Tenente Santini oficia Ministério Público solicitando isenção de taxa de embarque a idosos no Terminal Rodoviário de Campinas

O vereador Tenente Santini (PSD) acionou o Ministério Público contestando a cobrança da taxa de embarque de idosos que utilizam o Terminal Rodoviário de Campinas.  “É um absurdo e totalmente ilegal essa cobrança. O idoso já tem direito garantido pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição, e desde Março de 2019 o STJ entendeu que a gratuidade se estende a qualquer outra cobrança, incluindo a taxa de embarque”, comenta Santini.

O parlamentar baseia seu argumento no Recurso Especial no 1.543.465, que entende que a gratuidade aos idosos assegurada nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos -  seja pelo inciso I do artigo 40 do Estatuto do Idoso, seja pelo § 2º do artigo 226 da Constituição Federal -  “(...) não se limita à duas passagens gratuitas por veículo aos idosos com renda mensal inferior a dois salários mínimos, abrange eventuais custos relacionados com o transporte, incluindo as tarifas de pedágio e utilização dos terminais”.

“Já não bastam todas as dificuldades que a Administração Pública impõe ao idoso, agora querem cobrá-lo sobre um direito assegurado por lei e pelo judiciário. Ou é um total desconhecimento da lei ou má-fé”, conclui Santini.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC