Rodrigo da Farmadic apresenta PL que obriga a administração pública encaminhar previamente à Câmara os contratos de locação de imóveis

Projeto de lei apresentado pelo vereador Rodrigo da Farmadic (DEM) obriga a administração pública municipal direta e indireta enviar previamente, para avaliação da Câmara de Campinas, os contratos de locação de imóveis.

De acordo com a proposta, antes de concretizar o processo, os vereadores deverão analisar o cumprimento das condições impostas em edital de licitação, a aplicabilidade de dispensa de licitação, a dotação orçamentária, os valores pactuados e sua consonância com os preços de mercado e de avaliação e a necessidade que motiva a celebração do contrato.

O projeto prevê ainda que as minutas prévias dos respectivos contratos devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência pelo Poder Executivo em ato conjunto à sua remessa à Câmara Municipal.

Segundo o vereador, a matéria visa dar maior transparência aos contratos de locação de imóveis celebrados pela municipalidade e suas respectivas autarquias, empresas e fundações. “A submissão prévia das minutas dos contratos de locação é corolário de tal objetivo, na medida em que viabiliza a fiscalização profunda apta a constatar eventuais distorções que venham a gerar despesas ilícitas ou desmedidas ao erário”, justifica.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas