Comissões de Finanças e de Constituição e Legalidade aprovam a prestação de contas do exercício de 2012 e 2015 da Prefeitura
As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade aprovaram na manhã desta quarta-feira (10/06), de forma conjunta e por Sistema de Deliberação Remota, os pareceres aprovando as contas da Prefeitura de Campinas dos exercícios de 2012 e 2015. A reunião foi presidida no plenário pelo vereador Gilberto Vermelho (PSB).
A primeira votação se referiu as contas do ex-prefeito Pedro Serafim. O relator Permínio Monteiro (PSB) deu parecer contrário ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, que havia rejeitado a prestação de contas daquele ano. Segundo o TCE, o ex-prefeito não cumpriu a aplicação de ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação, conforme estabelece a Constituição Federal.
Em seu relatório, entretanto, Permínio atesta que na defesa apresentada pelo ex-prefeito ficou evidente que houve um eventual equívoco por parte da fiscalização e que, portanto, a administração cumpriu as metas estabelecidas para o setor de educação, já que foram investidos 25,21% na área.
Votaram a favor do relator os vereadores Gilberto Vermelho (PSB), Luiz Cirilo (PSDB), Carmo Luiz (PSC), Zé Carlos (PSB) e Marcelo Silva (PSD). O vereador Professor Alberto (PL) votou contra o parecer do relator, porque afirmou que historicamente sempre se pautou pelas análises técnicas do Tribunal de Contas.
Já segundo votação teve como objeto de análise as contas de 2015, referente ao governo do prefeito Jonas Donizette. O relator Permínio Monteiro, neste caso, endossou o parecer do TCE, que aprovou as contas daquele exercício. Os demais vereadores presentes na reunião de forma conjunta acataram o relatório.
Agora, em forma de Projeto de Decreto Legislativo, a matéria segue para apreciação de todos os vereadores em reunião na Câmara Municipal de Campinas. Assim, estes são os únicos pareceres de prestação de contas do TCE que ainda necessitam de votação no Legislativo. Vale lembrar que o parecer das contas de 2015 foi enviado pelo Tribunal em 2017. Os processos relativos às contas do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019 ainda não foram encaminhados para análise.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
