Câmara vota nesta quinta (21) a LDO para 2021, PL que antecipa feriados para a semana que vem, flexibilização de prazos do Refis e prestação de contas de contratos emergenciais

A Câmara Municipal de Campinas irá realizar nesta quinta-feira(21), a partir das 10 horas, nove reuniões extraordinárias sequenciais por meio de Sistema de Deliberação Remota (SDR). Na primeira delas, os parlamentares votarão, em primeira análise, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campinas para o ano de 2021, que prevê um orçamento de R$ 6,3 bilhões para a cidade.

A LDO (PL 106/2020) já foi discutida em Audiência Pública Virtual no último dia 13, ocasião na qual  o secretário de Finanças de Campinas afirmou que o Orçamento da cidade deverá passar por adaptações em virtude dos impactos financeiros da pandemia de Coronavírus (Covid-19). Segundo Tarcísio Galvão de Campos Cintra, ainda não é possível prever com exatidão os impactos, porém já é dado como certo que haverá perda de arrecadação e conseqüente necessidade de ajuste nas metas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a primeira peça dentro do planejamento financeiro de um município e tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte.  As metas em si, porém, podem ser atualizadas até o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para a Câmara, cuja data máxima para protocolo é 30 de setembro.

Antecipação de feriados

Na sequência da primeira reunião, os vereadores votarão em primeira e segunda análise o projeto 117/2020, de autoria do Executivo Municipal, que antecipa a data dos feriados municipais de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra. A proposta especifica que os feriados, originalmente nos dias 11 de junho e 20 de novembro, sejam adiantados para  a próxima terça-feira (26) e quarta-feira (27), respectivamente.

Como a Assembléia Legislativa está em vias de aprovar a proposta do governador João Dória antecipando para segunda (25) o feriado de 9 de julho, na prática seria criado um “feriadão” de cinco dias, com o objetivo de ampliar o isolamento social necessário para mitigar o crescimento da pandemia. “Na medida em que o isolamento foi caindo, o número de casos está subindo. O objetivo deste feriado é aumentar a taxa de isolamento. Não é para passear. É para ficar em casa. Essa decisão de hoje vai refletir em junho”, justifica o secretário municipal de Saúde, Cármino de Souza.

Refis

Finalizadas as votações sobre a antecipação de feriados, os parlamentares irão votar outro projeto do Executivo, o 118/20, que muda as leis referentes ao Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis). Especificamente, em virtude da pandemia de Covid-19, o projeto permite a flexibilização dos prazos de rescisão dos acordos celebrados e a dilatação para quitação das parcelas não pagas pelos contribuintes.

O objetivo da proposta, destaca a justificativa dela, é não prejudicar os contribuintes que não puderam cumprir os prazos de pagamento em virtude dos impactos gerados no período de calamidade pública. O PL será votado na quinta em primeira e segunda análise, já seguindo para sanção do prefeito em sendo aprovado.

Fiscalização

Depois destas, os vereadores analisarão também em 1ª e 2ª votações um projeto de lei (115/20) elaborado por Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás (ambos do DEM) que obriga o Poder Executivo e os órgãos que compõem a administração municipal indireta a enviarem ao Poder Legislativo a prestação de contas de todas as contrações emergenciais realizadas com dispensa de licitação permitida durante Decretos de Calamidade Pública. No momento, há um decreto em vigor na cidade em virtude da pandemia de Coronavírus.

“O enfrentamento do Covid19 exige o emprego de medidas urgentes para prevenir a infecção e evitar a propagação do vírus. Entretanto, ainda que sejam amparadas em lei, as contratações emergenciais realizadas com dispensa de licitação para o combate à doença empregam um grande volume de dinheiro e é necessária uma fiscalização para se garantir que não ocorreram possíveis desvios”, alegam os autores.

Resolução e moção

Por fim, nas últimas duas reuniões extraordinárias do dia, os parlamentares votarão um Projeto de Resolução da Mesa Diretora (5/2020) e uma moção do vereador Zé Carlos (PSB). O PR 5/2020, seguindo a atualização do Decreto Federal  9.412/2018, ajusta o valor limite do regime de adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas para R$ 440,00.

Já a moção de Zé Carlos pela ao Presidente da República para que interceda junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que seja prorrogado o período de carência de pagamento de empréstimos rurais. Confira as pautas das 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª, 80ª, 81ª E 82ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

PAUTA DOS TRABALHOS DA 74ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/20, Processo nº 232.578, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e dá outras providências”.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/20, Processo nº 232.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a data dos feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, nos termos que especifica.”.

 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/20, Processo nº 232.632, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a data dos feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra, nos termos que especifica.”.

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/20, Processo nº 232.633, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019”.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/20, Processo nº 232.633, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010, da Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014, da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, da Lei nº 15.461, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº 15.783, de 11 de julho de 2019”.

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/20, Processo nº 232.628, de autoria dos senhores Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás, que “obriga o Poder Executivo e os Órgãos que compõem a Administração Municipal Indireta a enviarem ao Poder Legislativo prestação de contas de todas as contrações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante a vigência de decretos de calamidade pública”.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/20, Processo nº 232.628, de autoria dos senhores Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás, que “obriga o Poder Executivo e os Órgãos que compõem a Administração Municipal Indireta a enviarem ao Poder Legislativo prestação de contas de todas as contrações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante a vigência de decretos de calamidade pública”.

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/20, Processo nº 232.627, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera dispositivo da Resolução nº 944, de 06 de dezembro de 2017, que “institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento e dá outras providências”. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 82ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 81ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação da Moção nº 92/20, de autoria do senhor Zé Carlos, que ”apela ao Presidente da República para que interceda junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que seja prorrogado o período de carência de pagamento de empréstimos rurais”.

 MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC