Câmara aprova Moção de Apelo para que Supremo defina critério para o fornecimento de medicamentos de alto custo a pessoas carentes
A Câmara de Campinas aprovou, na sessão desta segunda-feira (16/03), Moção de Apelo de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD) que pede agilidade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição de critérios para que o Estado de São Paulo forneça medicamentos de alto custo a pessoas carentes que recorrem à Justiça. A decisão atinge 42 mil processos em andamento sobre o mesmo tema, segundo o site do STF.
De acordo com o vereador, no último dia 11, nove ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado, por decisão judicial, a fornecer à população medicamentos de alto custo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à exceção de situações excepcionais. “Porém, os ministros deixaram de estabelecer quais seriam essas situações, o que prejudica, em muito, as pessoas carentes que mais precisam dos medicamentos de alto custo, já que órgãos governamentais podem adotar a política de não fornecimento do medicamento com base na decisão do próprio STF”, frisou Ailton da Farmácia.
Conforme esclarece a Moção, o que levou os ministros a discutirem esse assunto foi uma ação movida pelo Estado do Rio Grande do Norte (Recurso Extraordinário - número 56647) contra uma paciente pobre que conseguiu, na Justiça, o direito de ter o remédio para o tratamento de hipertensão arterial pulmonar. O STF discute o assunto desde 2016, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em 2017.
Ministros como Alexandre de Moraes apontaram, na recente sessão de votação, o excesso de judicialização de temas da área da saúde, o que resulta, muitas vezes, em decisões desfavoráveis a indivíduos que realmente necessitam do medicamento.
Ailton da Farmácia disse estar preocupado com a indefinição, visto que recebe várias reclamações de deficiência no fornecimento de medicamentos que levam pacientes à morte. “O município de Campinas é atendido pelo Departamento Regional de Saúde Sete, órgão do Governo do Estado que, não raras vezes, expõe pacientes a riscos de morrer por desabastecimento. Se há uma judicialização indiscriminada, conforme defendem alguns ministros, então, que os critérios para o fornecimento sejam claros e deem segurança à população carente e seus familiares desprovidos de recursos financeiros”,completou Ailton da Farmácia.
Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia (PSD)
Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
