Câmara vota nesta segunda (16), em análise final, projeto que transfere ao estado área no Pq Universitário de em Viracopos para a instalação do 7º Grupamento de Bombeiros

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 613/20, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto Lei nº 163/19, Processo nº 230.351, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “declara órgão de utilidade pública municipal a ADRA – Núcleo Profa. Cássia Rodrigues Lasca”. A homenageada é um entidade adventista que realiza trabalhos beneficentes. Está localizada no Jardim Bom Sucesso e atende cerca de 120 crianças e adolescentes.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 618/20, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/20, Processo nº 231.801, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Leandro Roberto Ferreira”. O homenageado é fundador da empresa “7 Mais Consultoria Empresarial e Contábil” e vem se destacando como empresário nesse segmento.

 3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/19, Processo nº 230.661, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens de uso especial área de propriedade da municipalidade, autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação de unidade do 7º Grupamento de Bombeiros, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto tem por objetivo desincorporar, da classe de bens de uso comum do povo, área de uma praça do loteamento Parque Universitário de Viracopos, e transferir para classe de bens de uso especial. Esse procedimento tem como finalidade ceder o uso dessa área ao Governo do Estado de São Paulo, para instalação de uma unidade do 7º Grupamento de Bombeiros.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/15, Processo nº 218.771, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a Semana de Combate e Prevenção à Trombose no âmbito do município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. A data passa a ser comemorada anualmente na primeira semana de março. Durante essa semana serão desenvolvidas ações para conscientização da população acerca das características e formas de prevenção da doença.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 298/19, Processo nº 231.495, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Sebastião Carlos de Oliveira uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça de 800 m² está localizada no quarteirão 6287 do loteamento Vila Presidente Costa e Silva. O homenageado mudou-se para Campinas ainda na infância e a partir de uma realidade muito humilde e desprovida de recursos construiu sua vida na cidade tornando-se um membro respeitado na comunidade por sua dedicação ao trabalho e à família.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/19, Processo nº 231.496, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça José Domingues do Amaral uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça de 800 m² está localizada no quarteirão 6284 do loteamento Vila Presidente Costa e Silva. O homenageado foi servidor público municipal, aposentando-se pelo IMA. Na vida comunitária destacou-se pelos trabalhos beneficentes junto a várias instituições assistenciais da cidade.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

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