Câmara vota nesta segunda (23), em 1ª análise, obrigatoriedade de supermercados e postos de combustível a disponibilizarem álcool gel para assepsia de clientes

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 715/20, devidamente aprovado:

 1) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 121/18, Processo nº 226.983, de autoria do senhor Cidão Santos, que “altera a Lei Municipal nº 14.173 de 16 de dezembro de 2011 em seu Artigo 1º e Parágrafo único e Artigo 2º”, sobre a disponibilização de álcool em gel por estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados e postos de combustíveis para assepsia e proteção à saúde dos clientes. A lei que será alterada obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, a seus clientes, álcool em gel para assepsia e proteção à saúde. A alteração tem por objetivo ampliar esta obrigação a supermercados, hipermercados e postos de combustíveis.

 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/19, Processo nº 231.603, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que ‘aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto transforma, de cargos em comissão para funções gratificadas, os cargos de Diretor Acadêmico da Escola do Legislativo de Campinas, Diretor de Comunicação Institucional e Procurador-Chefe, que passarão a ser preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Também será suprimida a função de Procurador-Chefe Adjunto. Estas mudanças atendem a uma ADIN do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/18, Processo nº 226.224, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que “dispõe sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo na Escola nas escolas municipais de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Durante a “Semana do Empreendedorismo na Escola” serão desenvolvidas atividades com o objetivo de incentivar o espírito empreendedor nas crianças e torná-las empreendedores em potencial. As atividades poderão ser abertas aos pais dos alunos, comunidade e empresas locais.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/19, Processo nº 230.448, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ a Eliane Calixto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é mestre em comunicação pela Faculdade Cásper líbero. Atuante em projeto nacionais e internacionais, marcou presença nas rádios CBN, Globo, Jovem Pam; e trabalhou na RTP1, rádio e televisão portuguesa. Também é criadora do projeto multimídia “Voz Empresarial” e do “Instituto Fé Empresarial”.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/19, Processo nº 230.406, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao pastor Jose Alcides de Sousa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. José Alcides de Sousa é fundador e pastor presidente da Igreja Missionária Caminho da Fé, com sede no bairro Satélite Iris II. Além disso, desenvolve trabalhos sociais e de apoio a famílias de áreas carentes do município.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/19, Processo nº 231.661, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Arnaldo Ferraz de Paula Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Graduado em Administração de Empresas e em Gastronomia, o homenageado, durante toda sua segunda graduação, montou um “plano de negócios” voltado para “food truck”. Ao concluir o curso, iniciou a montagem e concretização de seu plano.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 19 de março de 2020.