Nesta quarta (18), em reunião fechada ao público por causa do Coronavírus, Câmara vota em análise final projeto que regulamenta contratação direta de asfaltamento de vias públicas por moradores de bairros

 Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 661/20, devidamente aprovado:

 1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/19, Processo nº 231.535, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a autorização para a pavimentação asfáltica nas vias públicas do município de Campinas, por meio de celebração de contrato a ser firmado entre proprietários de imóveis e empresa especializada”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto de lei pretende reestruturar o procedimento, que até então era disciplinado pela Lei 10.099 de 1999, trazendo mais clareza e eficiência à concessão de autorização para que proprietários de imóveis realizem o asfaltamento de vias públicas do Município, através de celebração de contrato com empresa especializada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 662/20, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/19, Processo nº 231.715, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem como objetivo aumentar o capital da Cohab em R$ 16 milhões. Com esse aporte de recursos poderá dar continuidade a projetos habitacionais que beneficiam famílias de baixa renda do Município.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 672/20, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/20, Processo nº 231.808, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Leandro Alberto Camargo”. O homenageado é formado em administração de empresas pela Faculdade Anhanguera e é sócio-administrador e proprietário da empresa Agricamp, que é especializada na execução de serviços de controle de pragas.

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/20, Processo nº 232.134, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ ao Dr. Daniel Boklis”. Formando em odontologia pela PUC – Campinas, o homenageado é cirurgião-dentista da Equipe de Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde da Prefeitura, e também atende em consultório particular.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/20, Processo nº 231.826, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Luiz Rossini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Penido Burnier pelo centenário de sua fundação”. O Instituto Penido Burnier é um hospital especializado em doenças dos olhos desde 1920. Oferece através de seu corpo clínico especializado em oftalmologia, consultas, exames complementares e tratamentos, sejam clínicos, a LASER ou cirúrgicos, aplicáveis às diversas patologias oculares. O Instituto atende em média 4.000 consultas por mês, com 350 cirurgias ao mês, tendo capacidade para internação de 20 leitos.  

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/19, Processo nº 228.726, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda, que “dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas do Município de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de folhas 46 a 48. O projeto obriga o poder executivo a criar no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas um espaço denominado “Portal de Obras Públicas”, que deverá obrigatoriamente conter diversas informações como: nome da obra, número da licitação e do contrato, valor estimado, data de início e término, planilha orçamentária. Além disso, caso a obra tenha alguma interrupção, paralisação ou cancelamento, a justificativa também deverá ser divulgada por meio do portal.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/19, Processo nº 231.397, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto tem por objetivo conscientizar a população campineira acerca da Síndrome de Edwards, por meio da inclusão da data comemorativa no dia 06 de maio. Também conhecida como Trissomia 18, a síndrome de Edwards é uma doença genética causada por uma trissomia do cromossomo 18, ou seja, uma condição em que a pessoa carrega três cópias do cromossomo 18, em vez de duas. Essa condição pode trazer diversos sintomas, como crânio disfórmico, pés tortos congênitos e anomalias cerebrais.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/19, Processo nº 230.405, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao pastor Daniel Cesarino”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Pastor da Igreja Pentecostal da Última Hora e, atualmente, é diretor da Congregação do Jardim Santa Eudóxia e diretor da escola IBITEO, na qual oferece cursos livres de teologia. Também desenvolve trabalhos sociais e de apoio a famílias de áreas carentes do município.

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/19, Processo nº 231.554, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Rogerio José Maciel uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça 06, com área de 2.987 m², do loteamento Jardim Botânico – Parte 02, no Distrito de Sousas, situada entre a rua Dr. Manoel Duarte Silva (rua 10) e a rua Dr. Osvaldo Oliveira Lima (rua 14), no mesmo loteamento. Rogerio José Maciel foi um comerciante campineiro, que, por 42 anos, trabalhou voluntariamente no acolhimento e recuperação de alcoólatras e colaborou com o Padra Haroldo Ham na criação de um centro de reabilitação.

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

Campinas, 12 de março de 2020.