Câmara aprova, em primeira análise, projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campinas para 2021, no valor de R$ 6,4 bilhões

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na manhã desta quinta (19), em primeira análise (legalidade), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campinas para 2021, no valor de R$ 6,4 bilhões -  o valor é 4,7% maior que o deste ano de 2020. Agora, a proposta de o orçamento terá de ficar  fora da pauta por duas datas de votação, período no qual os vereadores poderão apresentar emendas dos parlamentares.

Só então, a partir do dia 10 de dezembro (em as próximas reuniões extraordinárias ocorrendo às quintas-feiras, como tem sido praxe), a proposta de orçamento para 2021 voltará para o plenário e será votada em análise final.   O orçamento deste ano tem os maiores investimentos previstos são em Saúde e Educação (clique aqui para conferir a íntegra da peça).

Vencimentos do Executivo

 Também nas reuniões extraordinárias foi rejeitado pelos parlamentares – com 17 votos contrários, dois a favor e uma abstenção – o projeto de lei que propunha os salários de prefeito, vice e secretários municipais  válidos para 2021. O projeto fixava em R$ 24.965,00 o salário do prefeito e secretários municipais, e em R$ 18.723,75 o vencimento do vice-prefeito. Confira a íntegra das votações das 396ª, 397ª, 398ª, 399ª, 400ª, 401ª e 402ª reuniões extraordinárias

PAUTA DOS TRABALHOS DA 396ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/19, Processo nº 231.631, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Projeto ‘Samba da Jaqueira’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. (quorum: maioria simples). O projeto é realizado no DIC VI, reunindo mensalmente membros da comunidade para tocar samba e arrecadar donativos para a população carente da região. O evento beneficente ocorre embaixo de três pés de jaca do bairro e por isso recebeu esse nome.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/20, Processo nº 233.112, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Antônio Frederico Pereira”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado é formado em Educação Física e, como educador social, desenvolve diversos projetos voltados à juventude negra da periferia da cidade.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 111/20, Processo nº 233.034, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha ‘Cônego Milton Santana’ ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Campinas Carlos Signorelli”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado foi quatro vezes vereador em Campinas. Foi presidente da Câmara e da sua Comissão de Direitos Humanos. Esteve a frente também de diversos outros projetos sociais desenvolvidos no município.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/20, Processo nº 233.131, de autoria do senhor Professor Alberto, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao pastor Venâncio Rodrigues Santos in memoriam”. (quorum: 2/3 – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O projeto faz homenagem póstuma ao pastor que era membro da igreja Assembleia de Deus em Campinas.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/20, Processo nº 233.118, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Edilson Marcos Vicentim”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado formou-se em enfermagem e ocupou diversos cargos públicos na Unicamp e na administração municipal de Campinas.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/20, Processo nº 233.169, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Paulo Cesar Haddad”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado é vereador em Campinas onde foi eleito em 2020 depois de exercer mandato como suplente. Formou-se em odontologia e medicina e participa de diversas atividades beneficentes e filantrópicas na cidade.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/20, Processo nº 233.116, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Antonio Leite Carvalhaes uma via pública do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). O projeto denomina a Rua 9 do loteamento Parque Residencial Caiapó. O homenageado era advogado, formado pela USP e foi vereador em Campinas e deputado estadual. Foi também fundador da Academia Campinense de Letras.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 240/20, Processo nº 233.135, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “denomina Praça Luiz Lombardi uma praça pública do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). O projeto denomina uma praça situada no loteamento Vila Boa Vista localizada entre a Rua das Sapucaias e a Rua das Acácias.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/20, Processo nº 233.091, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Arena Cilinho o campo de futebol de Barão Geraldo localizado no Bosque das Palmeiras”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). O projeto homenageia o técnico de futebol Cilinho, nascido em Campinas e falecido em 2019. O campo de futebol está localizado no distrito de Barão Geraldo, no bairro das Palmeiras.

10) APROVADO Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.217/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 5 de novembro, Dia do Design. (quorum: maioria simples).

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.218/20, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Ana Maria Morato Alves. (quorum: maioria simples).

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.219/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso à artista plástica Norma Vieira pelos seus trabalhos realizados. (quorum: maioria simples).

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.220/20, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplauso à Rádio Central de Campinas, que completará 40 anos de fundação no dia 7 de novembro de 2020. (quorum: maioria simples).

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.227/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 7 de novembro, Dia do Radialista. (quorum: maioria simples).

15) Discussão e votação de atas (quorum: maioria simples):

15.1) APROVADA. Ata da 270ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.2) APROVADA.  Ata da 271ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.3) APROVADA. Ata da 272ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.4) APROVADA. Ata da 273ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.5) APROVADA. Ata da 274ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.6) APROVADA. Ata da 275ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.

15.7) APROVADA. Ata da 276ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.8) APROVADA. Ata da 277ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.9) APROVADA. Ata da 278ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.10) APROVADA. Ata da 279ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.11) APROVADA. Ata da 280ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.12) APROVADA. Ata da 281ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.13) APROVADA. Ata da 282ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.14) APROVADA. Ata da 283ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

15.15) APROVADA. Ata da 285ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 397ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 396ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REJEITADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/20, Processo nº 233.159, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto estabelece o valor de R$ 24.965,00 para o subsídio do prefeito e dos secretários municipais e de R$ 18.723,75 para o vice-prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 398ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 397ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) REUNIÃO CANDELADA (uma vez que o projeto foi rejeitado em 1ª discussão) -  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/20, Processo nº 233.159, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de  Finanças e Orçamento para exarar parecer). O projeto estabelece o valor de R$ 24.965,00 para os vencimentos mensais do prefeito e dos secretários municipais e de R$ 18.723,75 para o vencimento do vice-prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 399ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 398ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/20, Processo nº 233.029, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2021”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto define o valor do orçamento anual do município em R$ 6.498.180.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões e cento e oitenta mil reais) e discrimina os valores orçados por setores.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 400ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 399ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/20, Processo nº 233.170, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 15.394, de 06 de abril de 2017, que institui o programa de preceptoria e supervisão em atividades de estágio e internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto altera a Lei Municipal 15.394/2017 que dispõe sobre a atividade de supervisão dos alunos de instituições privadas em estágios e residência na área de saúde. Com essa alteração, instituições públicas que manifestarem interesse poderão participar desses programas, ampliando assim a esfera de aplicação da lei. Os servidores públicos que exercerem a atividade receberão bolsa científica de R$ 1.000,00 (um mil reais).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 401ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 400ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/20, Processo nº 233.170, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 15.394, de 06 de abril de 2017, que institui o programa de preceptoria e supervisão em atividades de estágio e internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Administração Pública, a Comissão de Educação e Esporte e a Comissão de Finanças e Orçamento para exararem pareceres). O projeto altera a Lei Municipal 15.394/2017 que dispõe sobre a atividade de supervisão dos alunos de instituições privadas em estágios e residência na área de saúde. Com essa alteração, instituições públicas, que manifestarem interesse, poderão participar desses programas, ampliando assim a esfera de aplicação da lei. Os servidores públicos que exercerem a atividade receberão bolsa científica de R$ 1.000,00 (um mil reais).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 402ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 401ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 413/17, Processo nº 225.942, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Agente de Fiscalização do Procon no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. (quorum: maioria simples). O projeto estabelece, no município, a data anual de 11 de setembro como o Dia do  Agente de Fiscalização do Procon.

Matérias não-votadas, em virtude de falta de quórum,  e que deverão ser analisadas na próxima quinta-feira

PAUTA DOS TRABALHOS DA 403ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 402ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/19, Processo nº 230.689, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “determina a tradução para a língua portuguesa de propagandas em outros idiomas expostas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). O projeto estabelece que expressões em outros idiomas comuns em propagandas deverão aparecer acompanhadas de tradução no mesmo destaque, em peças publicitárias em qualquer tipo de anúncio, vitrines, prateleiras ou balcões no município de Campinas como forma de facilitar o entendimento do consumidor no momento de aquisição de produtos e serviços.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 404ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 403ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/19, Processo nº 231.297, de autoria do senhor Elcio Batista, com emendas, que “institui o Programa Banco de Ração do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. (quorum: maioria simples) – Votar emendas de fl. 19. O projeto, inspirado em iniciativa semelhante da cidade de Curitiba – PR, cria um programa para captação de doações de ração para animais e sua distribuição para entidades cadastradas na administração municipal bem como para pessoas em situação de vulnerabilidade social que possuam animais.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 405ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 404ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/15, Processo nº 219.939, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. (quorum: maioria simples) – Votar emenda de fl. 20. O projeto estabelece que os locais da cidade que comercializem produtos derivados do tabaco, como cigarros, mantenham afixada em lugar visível placa com informação sobre a existência de tratamento gratuito para dependentes dessa substância pelo SUS (Sistema único de Saúde).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 406ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 405ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/20, Processo nº 232.903, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “permite a pesca esportiva na Lagoa do Taquaral por meio do acréscimo da alínea ‘f’ ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.397, de 2 de janeiro de 1984, que ‘dispõe sobre as características e uso do ‘Parque Portugal’ e dá outras providências’”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto torna a pesca esportiva permitida na Lagoa do Taquaral e estabelece que a  administração municipal deverá manter o local em condições para a prática.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 407ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 406ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/20, Processo nº 233.137, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “proíbe a condução de empilhadeiras no interior dos mercados durante o horário de atendimento ao público e dá outras providências”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer). O projeto estabelece que empilhadeiras não poderão ser operadas nos estabelecimentos comerciais do município durante os horários e locais de atendimento ao público. Define ainda, outras regras e condições de segurança para essa atividade, como a necessidade de treinamento legalmente habilitado para os operadores dos equipamentos.