Câmara vota nesta quinta (12) o congelamento dos salários dos vereadores pelos próximos quatro anos
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quinta-feira (12) a Proposta de Resolução 9/2020, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que mantém os salários dos vereadores sem nenhum tipo de reajuste para a próxima Legislatura (2021/2024), que se inicia em primeiro de janeiro do ano que vem. Por lei, cabe aos atuais vereadores definir se haverá ou não aumento nos vencimentos dos parlamentares que serão eleitos neste domingo, dia 15 de novembro.
“É de nosso entendimento que é preciso manter congelados os subsídios dos parlamentares. O cenário de recessão econômica causado pela pandemia e os reflexos no aumento do gasto público exigem prudência na fixação dos subsídios dos agentes políticos. A Câmara já vem agindo de maneira austera e eficiente, economizando e auxiliando a cidade no combate à pandemia, para o qual já destinamos mais de R$ 24 milhões de nosso orçamento próprio. Não faria nenhum sentido, neste contexto, propor um aumento de salários”, ressalta o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara.
A Constituição fixa o teto do subsídio dos vereadores em 75% dos vencimentos dos deputados estaduais, que é de R$ 25,3 mil, o que daria direito aos parlamentares municipais de receber R$ 18,9 mil mensais. Em Campinas, desde que não tenha faltado a nenhuma reunião de maneira injustificada, um vereador da cidade recebe mensalmente um total bruto de R$ 10.070,86.
Vale lembrar que os vereadores de Campinas têm direito apenas ao próprio subsídio, ao contrário do que ocorre em outras cidades paulistas nas quais os parlamentares recebem décimo terceiro e férias, por exemplo.. Também não há em Campinas nenhum tipo de pagamento de “jeton”, aquele valor que em outros municípios brasileiros é pago aos vereadores caso participem de reuniões extraordinárias.
Onze reuniões
O projeto de reajuste zero para a próxima Legislatura será votado nesta quinta, quando a Câmara realizará onze reuniões extraordinárias por sistema de deliberação remota. As reuniões, que serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, começam logo após os pronunciamentos dos vereadores, que se iniciam às 8 horas da manhã e podem seguir até às 8h30. Para assistir, basta sintonizar na TV Câmara Campinas - em sinal digital 11.3, no canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. Também é possível acompanhar a sessão pela internet, pelo youtube ou facebook do Legislativo (texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
Confira a seguir a íntegra da pauta da 385ª, 386ª, 387ª, 388ª, 389ª, 390ª, 391ª, 392ª, 393ª, 394ª E 395ª reuniões extraordinárias:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 385ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 8H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/20, Processo nº 233.037, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Debora Cristina Jeffrey”. A homenageada é professora da Unicamp e Presidente da Comissão Assessora de Diversidade Étnico-Racial (CADER) da Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/20, Processo nº 232.990, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Roberto Mardem Soares Farias”. O homenageado é formado em medicina pela Unicamp, especialista em Pediatria, Saúde Pública, Gestão e Planejamento de Serviços de Saúde e Direito Sanitário. Desde 1986 é médico concursado da Secretaria de Saúde de Campinas, trabalhando atualmente como médico sanitarista no Distrito de Saúde Leste.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/20, Processo nº 233.047, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Marcos Antônio de Oliveira Brytto”. O homenageado é teatrólogo, dramaturgo, pianista, violonista e professor de canto. É coordenador do curso de Pós-Graduação em “Matriz Africana” da Univida; diretor do espetáculo “Coração Quilombola”, baseado na biografia de Zumbi dos Palmares; e coordenador do “TEN - Teatro Experimental do Negro”, da Casa de Cultura Aquarela.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/20, Processo nº 233.042, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Medalha Arautos da Paz a Maurício Antônio Fernandes Taberti”. O homenageado é Policial Militar e participou da criação e estruturação do 1º BAEP de Campinas, do qual faz parte, sendo promovido a 2º Sargento.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/20, Processo nº 233.041, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Wagner Ricardo Pereira”. O homenageado é Cabo da Policial Militar e atuou nas tropas de elite operacional e de força tática, destacando-se também na ROCAM e no 1º BAEP de Campinas.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/20, Processo nº 233.092, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “denomina Praça José Carlos Cabrino um sistema de lazer no município de Campinas”. Será denominado o Sistema de Lazer 04, com área de 1.725,13 m², do loteamento Parque das Quaresmeiras, contornado pela Rua Augusta Bernardes Moreira (Rua 02), pela Quadra J, pela Rua Benedito Lopes (Rua 04), pela Quadra C e pela Área Verde 2, todas no mesmo loteamento. O homenageado foi um importante empresário de Campinas no setor de autopeças, pneus e lubrificantes para automóveis.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/20, Processo nº 233.147, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “denomina Praça Clayton Henrique Vieira Ferreira de Souza uma praça pública do município de Campinas”. Será denominada a Praça 01, com área de 790,95 m², do loteamento Country Villa, situada entre a Rua Dr. José de Almeida Carvalho, a Rua Desembargador Sydney Sanchez e a divisa do loteamento. O homenageado era morador do loteamento Country Ville.
8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 155/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “apela para o excelentíssimo senhor governador de São Paulo para a campanha de vacinação contra a raiva no município de Campinas”.
9) Discussão e votação de atas:
9.1) Ata da 254ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
9.2) Ata da 255ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
9.3) Ata da 256ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.4) Ata da 258ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.5) Ata da 259ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.6) Ata da 260ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.7) Ata da 261ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.8) Ata da 262ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.9) Ata da 263ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.10) Ata da 264ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.11) Ata da 265ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.12) Ata da 266ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.13) Ata da 267ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.14) Ata da 268ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
9.15) Ata da 269ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de setembro de 2020.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 386ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 385ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/20, Processo nº 233.146, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campinas para a legislatura 2021 a 2024 mantendo os valores vigentes”. O projeto fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021 a 2024, mantendo o valor atual de R$ 10.070,86.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 387ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 386ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/19, Processo nº 230.325, de autoria do senhor Carlão do PT, com emenda, que “institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A Carteira de Identificação do Autista – CIA tem como objetivo identificar as pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, para que tenham assegurados seus direitos. A CIA terá validade de 5 anos e será expedida, sem qualquer custo, por órgão municipal a ser definido em decreto pelo Poder Executivo.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 388ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 387ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/19, Processo nº 228.880, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina que seja estabelecido número telefônico exclusivo para atendimento dos serviços Castramóvel e Samu Animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Atualmente, os serviços disponibilizados pelo Castramóvel e Samu Animal têm como contato para população o número telefônico 156, que também é utilizado para outros serviços disponibilizados pela Prefeitura. O projeto obriga o poder executivo a disponibilizar um número telefônico exclusivo para atendimento para o Castramóvel e Samu Animal, deixando o número telefônico 156 de atender a estes serviços.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 389ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 388ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/15, Processo nº 218.413, de autoria dos senhores Pedro Tourinho e Thiago Ferrari, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o Mês de Combate ao Trote Violento e de Incentivo ao Trote Solidário nas universidades do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. O “Mês de Combate ao Trote Violento e de Incentivo ao Trote Solidário nas Universidades do Município de Campinas” ocorrerá entre a segunda quinzena do mês de fevereiro e a primeira quinzena do mês de março, e será dedicado a ações de prevenção e combate a qualquer ato de violência física ou psicológica praticado contra calouros da universidade localizadas no município.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 390ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 389ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 271/19, Processo nº 231.303, de autoria do senhor Filipe Marchesi, com emenda, que “proíbe os hospitais privados e os hospitais da rede pública de saúde do Município de Campinas de exigir a presença de acompanhantes para pessoas idosas internadas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Segundo a justificativa do autor do projeto, vários hospitais do município estão exigindo sempre a presença de acompanhante enquanto o idoso estiver internado, o que contraria o artigo 16 do Estatuto do Idoso, que estabelece a presença do acompanhante como um direito. Assim, o projeto tem por objetivo coibir esta prática, proibindo a exigência da presença de acompanhantes para pessoas idosas internadas.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 391ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 390ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 160/19, Processo nº 230.323, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Cláudio da Farmácia, que “assegura matrícula aos filhos, netos e dependentes legais dos servidores da área de saúde nas escolas públicas da rede municipal de ensino”. O projeto assegura matrícula aos filhos, netos e dependentes legais dos servidores da área de saúde nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Campinas. A matrícula será assegurada preferencialmente em escola pública próxima à residência do servidor. Mas o servidor poderá optar por escola pública próxima à sua unidade de lotação ou próxima a qualquer outro lugar que lhe seja mais conveniente.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 392ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 391ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 72/17, Processo nº 212.941, de autoria do senhor Carlão do PT, com emenda 1 e emenda 2, que “dispõe sobre o uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra o racismo, o preconceito e a discriminação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O projeto institui no município uma campanha permanente de combate ao racismo. A campanha poderá ser realizada em espaços públicos e de publicidade como: escolas, creches, hospitais e ônibus do transporte coletivo. O projeto prevê ainda que os materiais de divulgação deverão ser discutidos e aprovados pelo Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 393ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 392ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/16, Processo nº 221.801, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a Semana de Combate e Prevenção ao Lúpus no âmbito do município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. Lúpus é uma doença inflamatória autoimune, que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro. Em casos mais graves, se não tratada adequadamente, pode matar. A Semana de Combate e Prevenção ao Lúpus ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de maio. Durante esta semana serão desenvolvidas ações para conscientização da população acerca da doença, prevenção e suas características.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 394ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 393ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/20, Processo nº 233.127, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “reconhece a música reggae e os eventos relacionados a esse estilo como manifestação cultural no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Segundo a justificativa do autor, o projeto tem por finalidade fomentar, incentivar e reconhecer a importância histórica e cultural do reggae em Campinas, que em 2020 celebra 50 anos no Brasil. Assim, o projeto reconhece o reggae e os eventos relacionados a esse estilo musical como manifestação cultural no município; e autoriza a realização de eventos deste segmento cultural nos equipamentos públicos da cidade.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 395ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 394ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/20, Processo nº 233.127, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “reconhece a música reggae e os eventos relacionados a esse estilo como manifestação cultural no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Segundo a justificativa do autor, o projeto tem por finalidade fomentar, incentivar e reconhecer a importância histórica e cultural do reggae em Campinas, que em 2020 celebra 50 anos no Brasil. Assim, o projeto reconhece o reggae e os eventos relacionados a esse estilo musical como manifestação cultural no município; e autoriza a realização de eventos deste segmento cultural nos equipamentos públicos da cidade.
Campinas, 09 de novembro de 2020
MARCOS BERNARDELLI
