Nesta quinta (5), Câmara vota, em primeira análise, obrigatoriedade de postos de saúde mostrarem a pessoas que serão vacinadas seringa, agulha e ampola utilizadas na vacinação
A Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (5) um total de dez reuniões extraordinárias online, por Sistema de Deliberação Remota. Entre os projetos de lei que devem ser analisados nesta manhã está o Projeto de Lei Complementar nº108/19, de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que obriga os postos de saúde a mostrar para as pessoas que serão vacinadas todos os objetos que serão utilizados na vacinação – o PLC deverá ser votado em primeira análise.
“O objetivo do projeto é possibilitar que o paciente possa ver que a agulha e a seringa utilizadas são novas e esterilizadas e, portanto, não apresentam riscos por já terem sido utilizadas antes. Além disso, também será obrigatório mostrar o rótulo da vacina a quem vai ser vacinado, de forma que a pessoa poderá confirmar a data de validade do produto”, explica o parlamentar.
Também entre os projetos a serem votados nesta manhã está o 12/2020, do ex- vereador Paulo Haddad (Cidadania), que regula quais profissionais estão legalmente habilitados a emitir laudos técnicos para a retirada e transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos.
As reuniões extraordinárias começam por volta das 8h30, logo após os comunicados dos vereadores, que se iniciam às 8 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas - em sinal aberto digital 11.3, no canal 4 da NET e no canal 9 da Vivo Fibra. Também é possível acompanhar a sessão pela internet, pelo youtube ou facebook do Legislativo.
Confira abaixo a íntegra das pautas das reuniões extraordinárias 375ª, 376ª, 377ª, 378ª, 379ª, 380ª, 381ª, 382ª, 383ª E 384ª de 2020
PAUTA DOS TRABALHOS DA 375ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 8H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/20, Processo nº 233.049, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Travessa José de Freitas uma via pública do município de Campinas”. O projeto denomina uma passagem de pedestres localizada no Conjunto Residencial Padre Anchieta, interligando a Avenida Cardeal Dom Agnelo Rossi com a Rua São Bartolomeu.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/20, Processo nº 233.036, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Thamara de Souza Braz”. A homenageada participou de projetos sociais voltados a preparação pré-vestibular de jovens negros e a formação de redes de proteção de mulheres vítimas de violência.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/20,Processo nº 233.021, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Liliane Maria de Oliveira”. Liliane tem formação como auxiliar de enfermagem e recebe a homenagem pela sua atuação no governo municipal na área de promoção da igualdade racial e no serviço de apoio a imigrantes e refugiados.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/20,Processo nº 233.011, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Müller Paschoal de Oliveira Ferreira”. O homenageado é servidor da Polícia Militar e participou da fundação do BAEP -Batalhão de Ações Especiais da Polícia em Campinas. Destacou-se também pela publicação de um livro em que descreve o cotidiano da atividade policial.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/20,Processo nº 233.074, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Daniel Santos”. O homenageado formou-se em advocacia na Unip, especializando-se em direito empresarial e direito imobiliário. Participa também de projetos de educação de jovens e adultos.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/20,Processo nº 233.046, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Paulo César Domingos”. O homenageado é técnico em radiologia, presidente da escola de samba campineira Renascença, faz apresentações como drag-queen e é ativista do movimento LGBTQIA+.
7) Turno único de discussão e votação da Moção nº 152/20, de autoria do senhor
Jorge Schneider, que apela aos excelentíssimos senhores membros da Câmara dos Deputados para que incluam na pauta para votação em regime de urgência, e consequente aprovação, o PL 4.754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação das competências dos poderes Legislativo e/ou Executivo.
8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 153/20, de autoria do senhor Jorge Schneider, que apela aos excelentíssimos senhores ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para que julguem improcedente a ADI 5668, que pretende que seja autorizada a introdução dos conceitos de ideologia de gênero na base curricular das escolas.
9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 154/20, de autoria do senhorJorge da Farmácia, que apoia o Senado Federal para que aprove o Projeto de Lei 4.612/2020.
10) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.196/20, de autoria dosenhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 30 de outubro, Dia do Comerciário.
11) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.197/20, de autoria dosenhor Luiz Rossini, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 15/14, Processo nº 216.349.
12) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.205/20, de autoria dosenhor Carlão do PT, que requer votos de congratulação à Pastoral Operária do Brasil pela passagem de seus 50 anos de fundação.
13) Discussão e votação de atas
13.1) Ata da 238ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.
13.2) Ata da 239ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.3) Ata da 240ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.4) Ata da 241ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.5) Ata da 242ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.6) Ata da 243ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.7) Ata da 244ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.8) Ata da 245ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.9) Ata da 246ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.10) Ata da 247ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.11) Ata da 248ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.12) Ata da 250ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.13) Ata da 251ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.14) Ata da 252ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
13.15) Ata da 253ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2020.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 376ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 375ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/19, Processo nº 229.245, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui o Programa Municipal para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias”. O programa tem como objetivo promover a integração da população imigrante na cidade através de políticas públicas que garantam seu acesso a serviços e direitos e que também combatam a xenofobia e racismo.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 377ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 376ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/19, Processo nº 229.245, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui o Programa Municipal para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias”. O programa tem como objetivo promover a integração da população imigrante na cidade através de políticas públicas que garantam seu acesso a serviços e direitos e que também combatam a xenofobia e racismo.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 378ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 377ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/20, Processo nº 232.038, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “altera o caput do art. 9º da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’”. O projeto visa regular quais profissionais estão legalmente habilitados a emitir laudos técnicos para a retirada e transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 379ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 378ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/20, Processo nº 12/2020, Processo número 232.038, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “altera o caput do art. 9º da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’”. O projeto visa regular quais profissionais estão legalmente habilitados a emitir laudos técnicos para a retirada e transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 380ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 379ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 159/20, Processo nº 232.775, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre o trânsito livre de taxistas e motoristas de aplicativo para embarque e desembarque de passageiros em grandes eventos no município de Campinas”. O projeto foi inspirado em lei semelhante de Curitiba – PR e permitirá o transito livre de táxis e de transporte por aplicativo quando ocorrerem grandes eventos na cidade a fim de melhorar o embarque e desembarque de passageiros.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 381ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 380ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 314/18, Processo nº 228.337, de autoria do senhor Jota Silva, que “institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Sífilis e da Sífilis Congênita”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A comemoração passará a fazer parte do calendário oficial da cidade e acontecerá anualmente na terceira semana de outubro com o objetivo de informar a população sobre a prevenção e tratamento da sífilis e da sífilis congênita.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 382ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 381ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/19, Processo nº 231.343, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, com emenda, que “institui, no município de Campinas, o uso do Cordão de Girassóis como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência não visível”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total e à emenda. O projeto tem como objetivo estimular o uso do Cordão de Girassóis por pessoas com necessidades especiais não visíveis. O projeto também autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas educativas sobre o assunto e torna obrigatório que estabelecimentos públicos e privados treinem e orientem seus colaboradores a atender, de forma apropriada, as pessoas que estejam usando o Cordão de Girassóis.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 383ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 382ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/19, Processo nº 229.862, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação ao paciente ou seu responsável”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Essa medida serve para aumentar o controle sobre as condições de higiene e segurança na aplicação de vacinas em unidades de saúde pois permite que o próprio paciente verifique as seringas, agulhas e rótulos de validade. O projeto foi inspirado em lei semelhante da cidade do Recife- PE.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 384ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 383ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/19, Processo nº 229.829, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “determina a contagem de prazos processuais somente em dias úteis em procedimentos administrativos da Administração Pública municipal e prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. O projeto faz adequação dos prazos processuais administrativos à nova sistemática do Código de Processo Civil, que passou a fazer a contagem do prazo processual somente nos dias úteis. O projeto estabelece ainda suspensão dos prazos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período em que não poderão ser realizadas audiências nem sessões de julgamentos de processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos.Fica garantido, porém, durante a suspensão, o acesso do público aos processos e procedimentos em trâmite.
Campinas, 29 de outubro de 2020.
MARCOS BERNARDELLI
Presidente
