Vereadores aprovam, em votação definitiva, flexibilização de prazos do Refis em virtude dos impactos da Covid19
A Câmara de Campinas aprovou nesta quinta-feira (26), em votação definitiva, um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) que permite a flexibilização dos prazos de rescisão dos acordos celebrados no Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis), bem como a dilatação para quitação das parcelas não-pagas pelos contribuintes no período de pandemia.
“O objetivo é ajudar os cidadãos que aderiram ao Refis da prefeitura com a intenção de regularizarem suas dívidas, mas não conseguiram cumprir com as obrigações assumidas em virtude dos impactos gerados pela pandemia de Covid19, neste período de calamidade pública”, explica Bernardelli.
O projeto segue agora para sanção do prefeito, necessária para que se torne lei. Em sendo sancionada, a regra é retroativa a 21 de março de 2020, data em que entrou em vigência o Decreto Municipal nº 20.782 , que declarou a situação de calamidade pública e estabeleceu o regime de quarentena no município de Campinas.
Confira a seguir a íntegra das votações desta quinta-feira:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 409ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA.
1)MANTIDO O VETO . Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 57/18, Processo nº 226.334, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados para visitas a pacientes internados e dá outras providências”. O projeto vetado buscava tornar mais humanizado o tratamento de doentes hospitalizados, permitindo que animais de estimação visitassem os pacientes. Os animais teriam que estar com sua vacinação em dia, devidamente higienizados e transportados em caixas próprias com guias e focinheiras, se for o caso. A entrada nas dependências hospitalares seria autorizada por uma comissão de infectologia. O Poder Executivo vetou apontando inconstitucionalidades no projeto.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 409ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 408ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ADIADO (retirado de pauta a pedido do líder de governo, aprovado em plenário). 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 202/19, Processo nº 230.689, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “determina a tradução para a língua portuguesa de propagandas em outros idiomas expostas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece que expressões em outros idiomas – em peças publicitárias, anúncios, vitrines, prateleiras ou balcões - deverão aparecer acompanhadas de tradução, como forma de facilitar o entendimento do consumidor no momento de aquisição de produtos e serviços.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 410ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 409ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ADIADO (retirado de pauta a pedido do líder de governo, aprovado em plenário). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/19, Processo nº 231.297, de autoria do senhor Elcio Batista, com emendas (emenda 741 – emenda 742), que “institui o Programa Banco de Ração do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto, inspirado em iniciativa semelhante da cidade de Curitiba – PR, cria um programa para captação de doações de ração para animais e sua distribuição para entidades cadastradas na administração municipal, bem como para pessoas em situação de vulnerabilidade social que possuam animais.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 411ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 410ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO (projeto e emenda) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 297/15, Processo nº 219.939, de autoria do senhor Carmo Luiz,com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto estabelece que os locais da cidade que comercializem produtos derivados do tabaco, como cigarros, mantenham afixada em lugar visível placa com informação sobre a existência de tratamento gratuito para dependentes dessa substância pelo SUS (Sistema único de Saúde).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 412ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 411ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ADIADO (retirado de pauta a pedido do líder de governo, aprovado em plenário). 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 191/20, Processo nº 232.903, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “’permite a pesca esportiva na Lagoa do Taquaral por meio do acréscimo da alínea ‘f’ ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.397, de 2 de janeiro de 1984, que ‘dispõe sobre as características e uso do ‘Parque Portugal’ e dá outras providências’”. O projeto torna a pesca esportiva permitida na Lagoa do Taquaral e estabelece que a administração municipal deverá manter o local em condições para a prática
PAUTA DOS TRABALHOS DA 413ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 412ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) ADIADO (retirado a pedido do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/20, Processo nº 233.137, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “proíbe a condução de empilhadeiras no interior de mercados durante o horário de atendimento ao público e dá outras providências”. O projeto estabelece que empilhadeiras não poderão ser operadas nos estabelecimentos comerciais do município durante os horários e locais de atendimento ao público. Define, ainda, outras regras e condições de segurança para essa atividade, como a necessidade de treinamento, as custas do empregador, realizado por profissional legalmente habilitado, para os operadores dos equipamentos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 414ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 413ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Discussão e votação de atas
1.1) APROVADA. Ata da 286ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.
1.2) APROVADA. Ata da 287ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.
1.3) APROVADA. Ata da 288ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2020.
1.4) APROVADA. Ata da 290ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.5) APROVADA. Ata da 291ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.6) APROVADA. Ata da 292ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.7) APROVADA. Ata da 293ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.8) APROVADA. Ata da 294ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.9) APROVADA. Ata da 295ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.10) APROVADA. Ata da 296ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.11) APROVADA. Ata da 297ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2020.
1.12) APROVADA. Ata da 298ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.
1.13) APROVADA. Ata da 299ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.
1.14) APROVADA. Ata da 301ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.
1.15) APROVADA. Ata da 302ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 251/20, Processo nº 233.179, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Cônego Antonio Teixeira Filho o complexo terminal do BRT do Bairro São Bernardo, na cidade de Campinas”.Será denominado o Complexo Terminal do BRT do Bairro São Bernardo, localizado na Avenida das Amoreiras, 1319. Antonio Teixeira Filho foi Pároco da Paróquia da Imaculada, no bairro São Bernardo, em Campinas, onde permaneceu até o seu falecimento. Dom Gilberto Pereira Lopes, no dia 01 de julho de 1999, o nomeou como Cônego Catedrático do Cabido Metropolitano de Campinas. Foi, por muitos anos, Capelão do Hospital PUC-Campinas.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/20, Processo nº 233.178, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Mário Piton o complexo terminal do BRT do Bairro Santa Lúcia, na cidade de Campinas”. Será denominado o Complexo Terminal do BRT do Bairro Santa Lúcia, localizado na Avenida Ruy Rodrigues na altura do nº 1829. O homenageado foi Presidente da Associação São Vicente de Paulo, lutando pelas causas sociais e fim da desigualdade.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/20, Processo nº 233.177, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Maria de Lourdes Scavasin Pelegrini o complexo terminal do BRT no Parque Universitário de Viracopos, localizado na Av. Camucin, entre a Av. Aglaia e a R. José Roberto da Silva Quitério, na cidade de Campinas”. Será denominado o Complexo Terminal do BRT no Parque Universitário de Viracopos, localizado na Avenida Camucin, entre a Avenida Aglaia e a Rua José Roberto da Silva Quitério. A homenageada era professora, tendo se aposentado no grupo escolar Ana Rita Godinho Pousa. Foi proprietária da área denominada “Fazenda Lagoa”, onde está sendo construído o empreendimento “Bem Morar”, em frente ao Terminal do BRT, que será nomeado em sua homenagem.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/20, Processo nº 233.115, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Praça Gil Leite de Barros um sistema de lazer do município de Campinas”. Será denominado o Sistema de Lazer 01, com área de 602,08 m², do loteamento Villa Garden, situado entre a Avenida João Batista Morato do Canto, a Avenida Padre Joseph Bouchard (Avenida 01) e a Área Verde 01, no mesmo loteamento. O homenageado era engenheiro químico e por mais de 10 anos pertenceu a Diretoria da Casa da Criança Paralítica.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 125/20, Processo nº 233.129, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a Douglas José Ferreira”. O homenageado é produtor musical e cultural, tendo realizado diversos eventos culturais na Região Metropolitana de Campinas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/20, Processo nº 233.180, de autoria da Mesa da Câmara, que “denomina Adelia Vivian Conscetta o complexo terminal do BRT do Campo Grande, na cidade de Campinas”. Será denominado o Complexo Terminal do BRT do Campo Grande, na Avenida John Boyd Dunlop, em frente à Rua Luiz Raphael Lot, na altura do nº 74. A homenageada possuía um mercado de médio porte na região do Campo Grande.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/20, Processo nº 233.113, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Antônio Ricardo Pereira de Lira”. O homenageado desenvolveu diversas ações sociais, dentre elas um curso gratuito de arte final e estamparia de camisetas, que culminou na idealização de uma marca própria de artigos de vestuário. Antônio Ricardo Pereira de Lira foi um dos idealizadores da marca de vestuário “D’ ÁFRICA”, desenvolvendo diversos design de roupas com o objetivo de elevar a autoestima da população negra.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 123/20, Processo nº 233.117, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a João Novais Pereira”. O homenageado foi um dos responsáveis pela criação de uma horta comunitária na região do Itajaí, que garantiu que fossem assentadas 12 famílias, hoje produtoras e produtores periurbanas com fonte de renda garantida. Dessas famílias, 7 são lideradas por mulheres negras e 4 lideradas por homens negros.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/20, Processo nº 233.157, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Geraldo Roberto de Souza”. Nascido em Coroací, no estado de Minas Gerais, o homenageado é Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.230/20, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Moreira de Souza. https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/372720_texto_integral.pdf
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.231/20, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Elizeu de Souza.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.232/20, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Manoel de Castro.
14) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.242/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer manifestação de pesar à família de Henry Paulino.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 415ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 414ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 226/20, Processo nº 233.065, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “altera o disposto no art. 8º da Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020”. A lei que será alterada modificou leis referentes ao Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis). Especificamente, em virtude da pandemia de Covid-19, a lei permitiu a flexibilização dos prazos de rescisão dos acordos celebrados e a dilatação para quitação das parcelas não pagas pelos contribuintes, desse modo não prejudicando aqueles que não conseguirem cumprir os prazos de pagamento em virtude dos impactos gerados no período de calamidade pública. O projeto tem por objetivo alterar esta lei para retroagir seus efeitos ao início de vigência do Decreto Municipal nº 20.782 de 21 de março de 2020, que declarou a situação de calamidade pública e estabeleceu o regime de quarentena no Município de Campinas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 416ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 415ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 226/20, Processo nº 233.065, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “altera o disposto no art. 8º da Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020”. A lei que será alterada modificou leis referentes ao Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis). Especificamente, em virtude da pandemia de Covid-19, a lei permitiu a flexibilização dos prazos de rescisão dos acordos celebrados e a dilatação para quitação das parcelas não pagas pelos contribuintes, desse modo não prejudicando aqueles que não conseguirem cumprir os prazos de pagamento em virtude dos impactos gerados no período de calamidade pública. O projeto tem por objetivo alterar esta lei para retroagir seus efeitos ao início de vigência do Decreto Municipal nº 20.782 de 21 de março de 2020, que declarou a situação de calamidade pública e estabeleceu o regime de quarentena no Município de Campinas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
