Câmara vota nesta quinta (08/10) isenção da taxa de inscrição para corridas de ruas para atletas com deficiência e a criação do Selo Resiliente para redução de risco de desastres
A Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (08/10) 13 reuniões extraordinárias online, por Sistema de Deliberação Remota, para votação de dezoito projetos de lei. Dentre as propostas, está o projeto do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) que obriga os organizadores de corridas de rua e maratonas a conceder isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial aos atletas-guias acompanhantes de pessoa com deficiência.
Os parlamentares também vão apreciar a matéria do vereador Pastor Elias (PSB) que cria o Selo Resiliente, destinado às empresas que apliquem esforços e invistam em ferramentas para a redução de riscos de desastres. Outro projeto que está na pauta de votação, de autoria do vereador Cidão Santos (PSL), obriga as clínicas veterinárias e lojas de produtos para pet a afixar cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
As reuniões extraordinárias começam por volta das 9h30, logo após os comunicados dos vereadores, que se iniciam às 9 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal aberto digital 11.3, no canal 4 da NET e no canal 9 da Vivo Fibra.
PAUTA DA 324ª, 325ª, 326ª, 327ª, 328ª, 329ª, 330ª, 331ª, 332ª, 333ª, 334ª, 335ª E 336ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30
PAUTA DOS TRABALHOS DA 324ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/20, Processo nº 233.027, de autoria da Mesa da Câmara, que “denomina Maria de Lourdes Vieira da Silva a nova CEI Jardim Nova Europa, situada na Rua Santa Rita do Passa Quatro, nesta cidade”.
A homenageada era uma conhecida moradora do bairro Jardim Nova Europa, sendo uma das primeiras moradoras do local.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/20, Processo nº 232.991, de autoria do senhor Carlão do PT, que “denomina Praça José Francisco de Britto uma praça do município de Campinas”.
Será denominada a Praça 19, com área de 8.960,00 m², do loteamento Cidade Satélite Íris, situada entre a Rua Osvaldo Peralva, a Avenida Nelson Ferreira de Sousa e a Rua Marcilio de Oliveira, todas no mesmo loteamento. O homenageado era militante do movimento negro e funcionário da CPFL.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/20, Processo nº 233.044, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Praça Eliz Luiz Tavone Serafim a praça existente entre as Ruas Ary Barroso e Mario Natividade e entre as Ruas Araraquara e Araguaçu, no bairro Taquaral, na cidade de Campinas”.
Será denominada uma praça existente entre as Ruas Ary Barroso e Mario Natividade e entre as Ruas Araraquara e Araguaçu, no bairro Taquaral, na cidade de Campinas. O homenageado era Coronel do Exército, Engenheiro de Construção e Fortificação e Professor da Puccamp e Unicamp.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/20, Processo nº 232.349, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao barbeiro Luiz da Conceição”.
O homenageado é barbeiro desde os 16 anos. Cuidou do visual de celebridade e figuras públicas, como políticos, jogadores de futebol e artistas. Também foi homenageado e recebeu diversos prêmios, como o “Primeiro Salão Unissex de Campinas”, no Programa Cidade x Cidade, e o “Prêmio Barbeiro”, recebido por meio do Sílvio Santos. Atualmente continua trabalhando no Salão Internacional, no prédio da Estação Fepasa.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/19, Processo nº 230.472, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Dom João Inácio Müller”.
Nascido no município de Santa Clara do Sul, Rio Grande do Sul, o homenageado é o arcebispo metropolitano de Campinas.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/20, Processo nº 232.905, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Mário Tadayoshi Maruyama”.
Nascido em Marília, o homenageado é um empresário bem sucedido com diversas empresas no município, como a concessionário Beni Car, no bairro Castelo.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 99/20, Processo nº 232.989, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Edivaldo Pereira Rosa”.
Nascido no município de Auriflama, o homenageado é pastor e desenvolve diversos projeto sociais no Jardim Planalto, na região de Viracopos.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/20, Processo nº 232.959, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Carlos Eduardo de Pádua”.
O homenageado é atleta de hóquei, foi campeão brasileiro nove vezes como atleta e duas vezes como treinador. Desde 2009 é treinador da equipe Guarani Hockey Campinas.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/20, Processo nº 232.960, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Gustavo Roberto Ramos Antônio”.
O homenageado é atleta de hóquei. Desde 2013 é atleta do Guarani Hockey Campinas; e, desde 2017, é atleta da seleção brasileira.
10) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.139/20, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “requer votos de aplauso aos integrantes da nova administração do E. TRT da 15ª Região”.
11) Discussão e votação de atas
11.1) Ata da 168ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.2) Ata da 169ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.3) Ata da 171ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.4) Ata da 172ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.5) Ata da 173ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.6) Ata da 174ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.7) Ata da 175ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.8) Ata da 176ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.9) Ata da 177ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.10) Ata da 178ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.11) Ata da 179ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de julho de 2020.
11.12) Ata da 180ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2020.
11.13) Ata da 181ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2020.
11.14) Ata da 182ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2020.
11.15) Ata da 183ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2020.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 325ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 324ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/20, Processo nº 233.016, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que ‘dispõe sobre a proibição da Administração Pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros’”.
O projeto tem por objetivo alterar o prazo máximo para pagamento dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos, mudando esse prazo de 72 para até 96 meses.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 326ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 325ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/20, Processo nº 233.016, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que ‘dispõe sobre a proibição da Administração Pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros’”.
O projeto tem por objetivo alterar o prazo máximo para pagamento dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos, mudando esse prazo de 72 para até 96 meses.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 327ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 326ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/19, Processo nº 231.108, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “inclui no calendário oficial do município de Campinas a Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A Semana de Prevenção da Febre Maculosa Brasileira será realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Ela terá como objetivo conscientizar a população sobre formas de prevenção e combate ao carrapato-estrela, principal transmissor da doença.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 328ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 327ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 370/17, Processo nº 225.796, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emenda, que “institui no município de Campinas o Selo Empresa Resiliente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto.
O selo será destinado às empresas localizadas em Campinas que apliquem esforços, invistam e mantenham ferramentas para redução e prevenção de desastres no município. As empresas com o Selo Empresa Resiliente terão seus nomes e logomarcas veiculados no site da Prefeitura Municipal de Campinas.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 329ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 328ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 100/19, Processo nº 229.823, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Somos Uma Só Força”.
A Associação Somos Uma Só Força é uma entidade sem fins lucrativos e desenvolve trabalhos para recuperação de pessoas viciadas em drogas e álcool, com uma média de 60 atendimentos por mês.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 330ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 329ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 187/19, Processo nº 230.476, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Carmo Luiz, que “integra o Dia da Imigração Japonesa ao calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
O Projeto de Lei integra o Dia da Imigração Japonesa ao calendário oficial de datas e eventos do município de Campinas. A data será comemorada anualmente no dia 18 de junho, data alusiva ao aniversário da imigração japonesa para o Brasil
PAUTA DOS TRABALHOS DA 331ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 330ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/20, Processo nº 232.800, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas concederem isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial da taxa de inscrição aos atletas-guias acompanhantes de pessoa com deficiência”.
Todos os organizadores de corridas de rua, maratonas e meias maratonas em Campinas serão obrigados a conceder isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência, comprovada por laudo médico. Será concedido desconto de 50% na taxa de inscrição dos atletas-guias responsáveis pelos atletas com deficiência que obtiverem a isenção da taxa de inscrição, limitada a concessão a um atleta-guia por atleta com deficiência. Além disso, será concedido desconto de 30% na taxa de inscrição dos atletas guias vinculados a organização social que trabalhe em prol de pessoas com deficiência, sendo, neste caso, limitada a quatro atletas-guias acompanhantes para cada pessoa com deficiência que obtiver a isenção da taxa de inscrição, ficando facultada aos organizadores a possibilidade de conceder desconto de 50% a partir do quinto atleta-guia acompanhante.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 332ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 331ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/20, Processo nº 232.800, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no município de Campinas concederem isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial da taxa de inscrição aos atletas-guias acompanhantes de pessoa com deficiência”.
Todos os organizadores de corridas de rua, maratonas e meias maratonas em Campinas serão obrigados a conceder isenção total da taxa de inscrição aos atletas com deficiência, comprovada por laudo médico. Será concedido desconto de 50% na taxa de inscrição dos atletas-guias responsáveis pelos atletas com deficiência que obtiverem a isenção da taxa de inscrição, limitada a concessão a um atleta-guia por atleta com deficiência. Além disso, será concedido desconto de 30% na taxa de inscrição dos atletas guias vinculados a organização social que trabalhe em prol de pessoas com deficiência, sendo, neste caso, limitada a quatro atletas-guias acompanhantes para cada pessoa com deficiência que obtiver a isenção da taxa de inscrição, ficando facultada aos organizadores a possibilidade de conceder desconto de 50% a partir do quinto atleta-guia acompanhante.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 333ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 332ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/18, Processo nº 228.189, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Campanha Coração de Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A Campanha tem como finalidade orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças cardiovasculares.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 334ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 333ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/18, Processo nº 228.189, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui a Campanha Coração de Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A Campanha tem como finalidade orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças cardiovasculares.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 335ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 334ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/18, Processo nº 227.441, de autoria do senhor Cidão Santos, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
O projeto obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz, com dimensão mínima de 29,70 por 42 centímetros, incentivando a adoção responsável de animais, que seria aquela com finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados aos animais e em que o adotante tem plena consciência de sua responsabilidade como dono. O não cumprimento desta obrigação sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, caso não sanada a irregularidade.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 336ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 335ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/18, Processo nº 227.441, de autoria do senhor Cidão Santos, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
O projeto obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz, com dimensão mínima de 29,70 por 42 centímetros, incentivando a adoção responsável de animais, que seria aquela com finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados aos animais e em que o adotante tem plena consciência de sua responsabilidade como dono. O não cumprimento desta obrigação sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, caso não sanada a irregularidade.
Campinas, 05 de outubro de 2020
MARCOS BERNARDELLI
Presidente
