Câmara vota nesta quinta (29/10) obrigatoriedade dos condomínios a comunicarem ocorrências de violência contra mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência

28/10/2020

A Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (29/10) 10 reuniões extraordinárias online, por Sistema de Deliberação Remota, para votação de 12 projetos de lei e um requerimento. Dentre as propostas, está o projeto do vereador Carlão do PT que obriga os condomínios residenciais a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Os parlamentares também vão apreciar matéria de autoria do vereador Paulo Galterio (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes e hotéis afixarem na entrada o cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços. Outro projeto que está na pauta de votação de hoje é do vereador Jorge da Farmácia (PSDB) que institui o Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de órgãos, Tecidos e Medula.

As reuniões extraordinárias começam por volta das 9h30, logo após os comunicados dos vereadores, que se iniciam às 9 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal aberto digital 11.3, no canal 4 da NET e no canal 9 da Vivo Fibra.

PAUTA DAS 365ª, 366ª, 367ª, 368ª, 369ª, 370ª, 371ª, 372ª, 373ª E 374ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 365ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/20, Processo nº 233.028, de autoria do senhor Zé Carlos, que "denomina Travessa Tercílio Onofrio uma via pública do município de Campinas".

Será denominada a passagem de pedestres 05 do loteamento Conjunto Habitacional Padre Anchieta, no distrito de Nova Aparecida, localizada entre a Quadra I-3 e a Quadra H-4, no mesmo loteamento, interligando a Avenida Papa João Paulo II (Avenida 01) com a Rua Papa Santo Euzébio (Rua 30 e Rua 100).

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/20, Processo nº 233.019, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "concede Diploma de Mérito Gastronômico ao D'autore Restaurante, por intermédio de Leandro Fogaça Saikali".

O restaurante homenageado está localizado no bairro Cambuí. Inaugurado em 2015, traz a verdadeira gastronomia contemporânea.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/20, Processo nº 233.020, de autoria do senhor Gustavo Petta, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Tereza Aparecida Raymundo".

A homenageada é servidora pública municipal há 20 anos na área da saúde, atua como técnica de enfermagem no Centro de Saúde Itajaí, na região do Campo Grande. É de religião de matrizes africana e militante do movimento negro, atua na Unegro desde 2003 e ocupa a pasta de Diretora de Comunicação. Atualmente, também, é membro do Comitê da Saúde da População Negra de Campinas.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/20, Processo nº 233.012, de autoria do senhor Tenente Santini, que "concede Medalha Arautos da Paz a Marcos Roberto Floriano".

O homenageado ingressou na Polícia Militar no ano de 1992 e, atualmente, é integrante do 1º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) de Campinas.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/20, Processo nº 233.035, de autoria da senhora Mariana Conti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Mario Macedo Netto".

O homenageado é dirigente sindical; representou o Coletivo de Combate ao Racismo do SInergia, nas Conferências de Igualdade Racial Municipal, Estadual e Nacional; e é membro do Comitê 20 de Novembro, responsável pela Organização da Marcha Zumbi dos Palmares de Campinas.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/20, Processo nº 233.048, de autoria do senhor Professor Alberto, que "concede Diploma de Mérito Educacional 'Prof. Darcy Ribeiro' a Regina Maria Donadello Michelini".

A homenageada é formada em Pedagogia pela PUC Campinas, e está há 46 anos se dedicando intensamente à área da educação. Atualmente é coordenadora pedagógica no Colégio Técnico Bento Quirino.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/20, Processo nº 233.014, de autoria do Prefeito Municipal, que "denomina Centro de Educação Ambiental Marco Antônio Vicentini o centro de educação ambiental localizado na Estação Ambiental de Joaquim Egídio".

O homenageado dedicou sua vida à proteção do patrimônio ambiental, cultural e histórico de Joaquim Egídio e atuou em prol da Estação Ambiental desde antes de sua reconstrução até o seu último dia de vida.

8) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.180/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso aos profissionais de informática pelo dia 19 de outubro, Dia do Profissional de Informática.

9) Discussão e votação de atas

9.1) Ata da 220ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.2) Ata da 221ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.3) Ata da 222ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.4) Ata da 224ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.5) Ata da 225ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.6) Ata da 226ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.7) Ata da 227ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.8) Ata da 228ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.9) Ata da 229ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.10) Ata da 230ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.11) Ata da 232ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.12) Ata da 234ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.13) Ata da 235ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.14) Ata da 236ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.15) Ata da 237ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 366ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 365ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/18, Processo nº 228.295, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que "institui o Dia de Proclamação do Evangelho". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

A data passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município, e será comemorada anualmente no dia 31 de outubro.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 367ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 366ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 367/17, Processo nº 225.738, de autoria do senhor Paulo Galterio, com emendas, que "estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no município de Campinas afixarem, em suas entradas, cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl . 55.

O projeto obriga que restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares afixem, em suas entradas, cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços. Caso não cumpram está obrigação, os estabelecimentos serão multados por órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 368ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 367ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 367/17, Processo nº 225.738, de autoria do senhor Paulo Galterio, com emendas, que "estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no município de Campinas afixarem, em suas entradas, cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl . 55.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 369ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 368ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/20, Processo nº 232.937, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Campinas comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência".

O projeto obriga que condomínios residenciais localizados em Campinas, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, reportem às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades condominiais e nas áreas comuns. A comunicação deverá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato, Além disso, os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando os canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 370ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 369ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/20, Processo nº 232.937, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Campinas comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 371ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 370ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 189/18, Processo nº 227.435, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que "dispõe sobre a criação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

O programa que será criado tem como finalidade facilitar a doação de sangue e o cadastro de possíveis doadores de órgãos, tecidos e medula, por meio da diminuição do deslocamento de pessoas. O programa será realizado conforme critério definidos pelo órgão responsável da Prefeitura, podendo ser estabelecido calendário prévio para atendimento da população.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 372ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 371ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 189/18, Processo nº 227.435, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que "dispõe sobre a criação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 373ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 372ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/18, Processo nº 227.293, de autoria do senhor Cidão Santos, que "dispõe sobre o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Hipercolesterolemia Familiar para os alunos das unidades escolares do município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A hipercolesterolemia familiar (HF) é uma doença hereditária que leva a doença cardiovascular agressiva e prematura. Isto inclui infarto do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais e até mesmo estreitamento das válvulas cardíacas. O programa tem como objetivo detectar a existência de hipercolesterolemia familiar em alunos e encaminhar aqueles com resultado positivo para avaliação médica. Os pais ou responsáveis pelo aluno diagnosticado serão contatados e conscientizados sobre os problemas encontrados e receberão orientação sobre os procedimentos a serem seguidos. O programa será executado preferencialmente em junho e será executado por meio do intermédio de profissionais capacitados do quadro de serviços da Prefeitura; ou por intermédio de parceiras, contratos ou convênios firmados com entidades médicas ou com profissionais liberais da área.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 374ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 373ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/18, Processo nº 227.293, de autoria do senhor Cidão Santos, que "dispõe sobre o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Hipercolesterolemia Familiar para os alunos das unidades escolares do município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Campinas, 26 de outubro de 2020

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 28/10/2020 11h45