Vereadores aprovam obrigação dos condomínios a comunicar violência doméstica e antecipação das reuniões extraordinárias online para as 8h

Os vereadores de Campinas aprovaram durante os trabalhos desta manhã (29/10) por Sistema de Deliberação Remota, projeto de lei de autoria de Carlão do PT que obriga os condomínios residenciais a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com a matéria, síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos deverão reportar às autoridades competentes os registros nas unidades condominiais e nas áreas comuns. A comunicação poderá ser realizada por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e, nas demais hipóteses, no prazo de até vinte e quatro horas após a ciência do fato. Além disso, os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando os canais oficiais para a denúncia de violência doméstica e familiar.

O descumprimento dos termos do projeto, caso seja sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), prevê penalidades que vão desde advertência até multa fixada entre R$ 500 e R$ 10 mil, dependendo das circunstâncias da infração e de eventual reincidência.

Antecipação do horário das reuniões extraordinárias

Os vereadores também deliberaram pela antecipação para as 8 horas o início das reuniões extraordinárias realizadas às quintas-feiras por meio de teleconferência. Até hoje as reuniões estavam marcadas para começar às 9 horas, com a primeira meia hora dedicada aos comunicados dos parlamentares e na sequência as votações previstas na ordem do dia. O pedido, feito em forma de requerimento verbal, partiu do vereador Luiz Cirilo (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. O requerimento foi votado e acatado pelos demais parlamentares presentes. A determinação já começa a vigorar a partir da próxima quinta-feira.

Confira o resultado das votações das 365ª, 366ª, 367ª, 368ª, 369ª, 370ª, 371ª, 372ª, 373ª e 374ª reuniões extraordinárias

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 365ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/20, Processo nº 233.028, de autoria do senhor Zé Carlos, que "denomina Travessa Tercílio Onofrio uma via pública do município de Campinas".

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/20, Processo nº 233.019, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "concede Diploma de Mérito Gastronômico ao D'autore Restaurante, por intermédio de Leandro Fogaça Saikali".

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/20, Processo nº 233.020, de autoria do senhor Gustavo Petta, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Tereza Aparecida Raymundo".

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/20, Processo nº 233.012, de autoria do senhor Tenente Santini, que "concede Medalha Arautos da Paz a Marcos Roberto Floriano".

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/20, Processo nº 233.035, de autoria da senhora Mariana Conti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Mario Macedo Netto".

6) APROVADO.Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/20, Processo nº 233.048, de autoria do senhor Professor Alberto, que "concede Diploma de Mérito Educacional 'Prof. Darcy Ribeiro' a Regina Maria Donadello Michelini".

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 211/20, Processo nº 233.014, de autoria do Prefeito Municipal, que "denomina Centro de Educação Ambiental Marco Antônio Vicentini o centro de educação ambiental localizado na Estação Ambiental de Joaquim Egídio".

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.180/20, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso aos profissionais de informática pelo dia 19 de outubro, Dia do Profissional de Informática.

9) Discussão e votação de atas

9.1) APROVADA. Ata da 220ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.2)  APROVADA. Ata da 221ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.3)  APROVADA. Ata da 222ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.4)  APROVADA. Ata da 224ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.5)  APROVADA. Ata da 225ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020.

9.6)  APROVADA. Ata da 226ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.7)  APROVADA. Ata da 227ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.8)  APROVADA. Ata da 228ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.9)  APROVADA. Ata da 229ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.10)  APROVADA. Ata da 230ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.11)  APROVADA. Ata da 232ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.12)  APROVADA. Ata da 234ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.13)  APROVADA. Ata da 235ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.14)  APROVADA. Ata da 236ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

9.15)  APROVADA. Ata da 237ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 366ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 365ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 307/18, Processo nº 228.295, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que "institui o Dia de Proclamação do Evangelho". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 367ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 366ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 367/17, Processo nº 225.738, de autoria do senhor Paulo Galterio, com emendas, que "estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no município de Campinas afixarem, em suas entradas, cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl . 55.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 368ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 367ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 367/17, Processo nº 225.738, de autoria do senhor Paulo Galterio, com emendas, que "estabelece a obrigatoriedade de os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no município de Campinas afixarem, em suas entradas, cardápio com descrição dos produtos ou serviços oferecidos e seus respectivos preços". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl . 55.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 369ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 368ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/20, Processo nº 232.937, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Campinas comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 370ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 369ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/20, Processo nº 232.937, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Campinas comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência".

PAUTA DOS TRABALHOS DA 371ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 370ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 189/18, Processo nº 227.435, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que "dispõe sobre a criação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 372ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 371ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 189/18, Processo nº 227.435, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que "dispõe sobre a criação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 373ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 372ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/18, Processo nº 227.293, de autoria do senhor Cidão Santos, que "dispõe sobre o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Hipercolesterolemia Familiar para os alunos das unidades escolares do município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 374ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 373ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 167/18, Processo nº 227.293, de autoria do senhor Cidão Santos, que "dispõe sobre o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Hipercolesterolemia Familiar para os alunos das unidades escolares do município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas