Comissão de Legalidade comanda cinco audiências públicas em sequência na próxima quarta (30); entre os projetos debatidos está a regularização de áreas ocupadas por organizações religiosas e obrigatoriedade de audiência para projetos de lei sobre tributos

A Câmara Municipal de Campinas realiza na próxima quarta-feira, sob o comando da Comissão Permanente de Constituição de Legalidade (Constileg), uma série de cinco audiências públicas sequenciais realizadas por Sistema de Deliberação Remota. As reuniões serão coordenadas pelo presidente da Constileg, vereador Luiz Cirilo (PSDB), e começam às 9h30, com transmissão ao vivo da TV Câmara Campinas – a população pode participar mandando sugestões e questionamentos por meio do whatsapp (19) 97829-3776  e do link na capa do site da Casa.,

Regularização de imóveis

Na primeira audiência do dia, a 19ª do ano, será debatido o PLC 42/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos ocupados por organizações religiosas que se estabeleceram de maneira irregular em áreas verdes ou institucionais do município. De acordo com o projeto, as organizações precisarão estar nos locais de maneira ininterrupta nestes bens públicos (que obrigatoriamente precisam estar em situação consolidada desde no mínimo dezembro de 2004) e nele exercerem as atividades religiosas. E, para conseguir a regularização, será necessário uma contra-partida: elas terão que doar para o município área livre de iguais proporções na mesma área da regularização ou, caso não possua tal área, realizar doação com encargo ou pecúnia nas condições estabelecidas pela lei.

Plano Diretor

Finda a primeira audiência, a seguinte (a 20ª de 2020)  irá debater outro projeto de autoria do Executivo, o PLC 45/2020, processo 232.828, que altera dispositivos da lei complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2019  - a Lei que instituiu o Plano Diretor Estratégico. A alteração proposta muda os artigos 60 e 62 (que versam sobre empreendimentos habitacionais de interesse social), de modo a suprimir neles a menção a programas de veiculação expressa a marcas de governo e outras esferas.

Na 21ª Audiência Pública será debatido o PLC 40/2019 com emenda, processo 230.662, também de autoria do Executivo e que , assim como o anterior, altera dispositivos da Lei que instituiu o Plano Diretor Estratégico. Neste caso, porém, o projeto apenas promove a inclusão de anexos descrevendo as macrozonas sobre as quais versam os artigos sobre o tema.

Empreendimento Social

O PLC 44/2020, também do Executivo, estará em debate na Audiência Pública de número 22. O projeto disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social -  Ehis/Cohab. O projeto propõe parâmetros urbanísticos  específicos para o Ehis, inclusive alguns diferenciados em relação aos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação de Solo, a fim de viabilizar esse tipo de empreendimento em conformidade com o Plano Diretor em vigor. Segundo a Prefeitura, o principal objetivo da proposta é fomentar a implementação desse tipo de empreendimento, voltado para a população de menor renda.

Audiências para projetos que mexam com tributos

Por fim, na última audiência do dia, a 23ª do ano, os vereadores irão discutir o Projeto de Resolução  1/2018, de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (DEM), que acrescenta um inciso no artigo 85 do Regimento Interno da Câmara. O artigo determina quais projetos, obrigatoriamente, devem ter a realização de pelo menos uma audiência pública e o PRE inclui nesta obrigatoriedade as matérias tributárias.

Na prática, a proposta  garante que haja mais discussão pública na tramitação de projetos de lei que tratem sobre tributação no município de Campinas.  Na justificativa, o autor lembra que “as audiências públicas são um instrumento de participação popular na gestão democrática das políticas públicas e ferramenta importante que garante a participação da sociedade nas decisões de interesse da coletividade.”  Caso a proposta seja aprovada, projetos que tratem, por exemplo, de reajustes de alíquotas ou incentivos fiscais para quaisquer segmentos ou que tenham impactos diretos em toda a sociedade serão obrigatoriamente discutido em audiência pública. 

Diretoria de Comunicação Institucional da CMC