Câmara vota nesta quarta (14) multa para organizador de festa clandestina durante a pandemia e projeto que estabelece atividade educacional como serviço essencial

2) Turno único de discussão e votação da Moção nº 47/21, de autoria da senhora Guida Calixto, que apoia o Conselho da cidade de Evanston, Illinois, pela aprovação da política de reparação histórica pelos anos de escravização de sua população negra.

3) Turno único de discussão e votação da Moção nº 48/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para regularizar a entrega de correspondências na cidade de Campinas.

4) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 459/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo.

5) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 464/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Kikuko Taniguchi.

6) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 466/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 16/18, Processo nº 226.628, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

7) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 470/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Antonio Caprioli.

8) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 477/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que requer votos de louvor pela passagem do 65ª aniversário da Igreja Batista Vida Nova.

9) Discussão e votação de atas:

10) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/21, Processo nº 233.260, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a venda de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, mediante licitação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto autoriza a venda de imóvel de propriedade da prefeitura e estabelece que o produto da venda será revertido ao Fundo Especial para Pagamento de Indenização à Expropriados. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/20, Processo nº 232.827, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto pretende estabelecer mecanismos para que a COHAB-Campinas faça a Gestão do Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB, de forma a atrair investimentos para esse tipo de projeto, simplificar sua implementação e garantir que os mesmos atendam as demandas e diminuam o déficit que existe hoje na cidade. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.

12) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/21, Processo nº 233.569, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto permite a concessão de subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor máximo autorizado pelo Projeto é de pouco mais de R$ 6 milhões.

13) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/21, Processo nº 233.555, de autoria da senhora Débora Palermo, com emenda, que “estabelece normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e frequentadores que participem de festas clandestinas durante a pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto define medidas para inibir eventos e festas que causem aglomeração, e coloquem a população em risco durante o período de pandemia de covid-19, estabelecendo multas tanto para o proprietário do imóvel em que o evento for realizado, quanto para o organizador e para participantes. O valor das multas varia entre R$ 18.900 para os proprietários e organizadores, e R$ 1.136 para quem participar do evento.

O projeto pede que serviços de educação sejam considerados essenciais e não estejam sujeitos à suspensão ou interrupção em caso de declaração de situação de calamidade pública, inclusive decorrente da covid-19.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/21, Processo nº 233.746, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Medalha ‘Laudelina de Campos Mello’ a Angelina Rosa Almeida e Eva Grecia dos Santos.

16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 49/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que apela à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para que inclua na lista de distribuição dos chips 3G para acesso ao Centro de Mídias de Educação do Estado de São Paulo os estudantes do diurno das escolas do Programa de Ensino Integral da Rede Estadual (PEI’s) e alunos do Ensino Fundamental I, bem como um professor orientador em todas as unidades.

17) Turno único de discussão e votação da Moção nº 50/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Inep e ao Ministério da Saúde para que adotem as medidas necessárias para agilizar a segunda fase do Revalida 2020 e permitir o ingresso de profissionais médicos formados no exterior no Sistema Único de Saúde, para ajudar nas ações de enfrentamento da pandemia de covid-19.

18) Turno único de discussão e votação da Moção nº 51/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à concessionária Rota das Colinas SA, por melhorias nas saídas dos quilômetros 66 e 67 (vicinais) na Rodovia Santos Dumont (SP-075).

19) Turno único de discussão e votação da Moção nº 52/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela ao senhor governador do estado de São Paulo, João Dória, para que inclua no plano de ações para vacinação contra a covid-19 pessoas em situação de rua.

20) Turno único de discussão e votação da Moção nº 53/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga e outros, que apela ao presidente Jair Messias Bolsonaro pela criação de Decreto-Lei Emergencial para o combate à fome, estabelecendo que nas embalagens dos alimentos produzidos em nosso país, bem como dos importados, conste uma data para a comercialização e uma data para a doação de produtos com a validade superada, embora próprios e perfeitos ao consumo humano, por meio do selo “Brasil contra a fome”.

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 490/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso pelo dia 7 de abril, Dia do Jornalista.

22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 491/21, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Angelo Perugini.

23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 498/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do prefeito do município de Hortolândia, Angelo Perugini.

24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 499/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Teresa Baldo Sanches.

25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 500/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 178/20, Processo nº 232.834, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 502/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 168/20, Processo nº 232.811, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 503/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 159/20, Processo nº 232.775, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 504/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 249/19, Processo nº 231.110, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

29) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 505/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 196/14, Processo nº 216.980, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 507/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Maristela Boscolo.

31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 508/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer votos de aplauso à equipe da 1ª Companhia do 35º Batalhão da Polícia Militar do Interior pelos serviços prestados no resgate de uma idosa com sinais de maus tratos no Jardim das Oliveiras.

32) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 509/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 111/19, Processo nº 229.902, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

33) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 510/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor José Antonio de Queiroz.

34) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 511/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplauso à senhora Catarina Neves pela participação no programa The Voice+.

35) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 512/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso aos desenhistas pelo dia 15 de abril, Dia do Desenhista.

Campinas, 9 de abril de 2021.