Comissão de Política Urbana promove audiências públicas nesta quinta (22) para debater a regularização de imóveis de organizações religiosas e alteração no Código de Projetos e Edificações

A Comissão Permanente de Política Urbana da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), realiza na tarde desta quinta-feira duas audiências públicas, por Sistema de Deliberação Remota, em sequência.

A primeira audiência, marcada para começar às 14 horas, vai debater o projeto de lei complementar número 42/2020 com emenda, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos de domínio do município ocupados por organizações religiosas para suas atividades em áreas verdes ou institucionais.

A proposta estabelece que as organizações precisarão estar nos locais de maneira ininterrupta desde 2004 e, para conseguir a regularização, será necessária uma contrapartida: terão que doar para o município uma área livre de iguais proporções da regularização ou realizar doação com encargo ou pecúnia.

Já a segunda audiência, irá discutir o substitutivo total ao projeto de lei complementar número 28/2020, assinado por Marcos Bernardelli (PSDB), ex-presidente da Câmara, que altera alguns itens do Código de Projetos e Execuções e Edificações do Município.

Entre outras normas, a matéria define que os serviços de manutenção predial que não impliquem alteração da configuração física das edificações não são passíveis de licenciamento municipal, ficando dispensados da solicitação de alvará para sua autorização.

As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas, por meio do sinal digital 11.3, do canal 4 da Net e do canal 9 da Vivo Fibra, com retransmissão simultânea nas redes sociais do Legislativo. A população poderá participar pelo link disponível no portal www.campinas.sp.leg.br ou pelo Whatsapp número 19 97829.3776.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas