Débora Palermo protocola projeto de lei que garante até 5% de desconto no IPTU para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores

A vereadora Débora Palermo (PSC) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal que determina que a prefeitura conceda descontos de até 5% no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, criado pela Lei Federal no 14.071, de 13 de outubro de 2020.

“O RNPC visando a privilegiar os bons condutores de veículos automotores que, por assim procederem, não cometem infrações de trânsito sujeitas a pontuação. Entre os benefícios advindos do RNPC, há a possibilidade expressa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem-se desse Cadastro para concederem benefícios fiscais a esses condutores. Dessa forma, o objetivo do nosso projeto é beneficiar os bons condutores de veículos automotores de nosso Município e, ao mesmo tempo, estimular o não-cometimento de infrações, proporcionando um trânsito melhor”, pontua a vereadora.

Ela ressalta que a diminuição da arrecadação do IPTU em razão do desconto determinado na proposta não trará prejuízo. “Pelo contrário, trará até uma maior economia aos cofres públicos, já que um melhor comportamento dos condutores no trânsito da cidade diminui o número de acidentes e, consequentemente, os gastos públicos, principalmente na área de saúde”, conclui.

Para se tornar lei, o projeto de lei precisa ser aprovado em plenário, em duas votações, e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC