Em moção, Débora Palermo protesta contra veto de Dória à inclusão de noções de Direito dos Animais no programa curricular das escolas públicas estaduais

A vereadora Débora Palermo (PSC) protocolou Moção de Protesto na Câmara Municipal, direcionada o governador João Dória, na qual contesta o veto total do Executivo paulista ao Projeto de Lei Estadual no 345/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Bruno Lima, que determinava a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

“Muito mais do que impor um estudo obrigatório a nossas crianças e adolescentes, o referido projeto pretendia conscientizar a sociedade a agir de forma mais humana e racional com relação aos nossos animais, que há vários anos vêm sendo tratado com descaso e desrespeito pela população e, principalmente, pelo Poder Público”, protesta Débora Palermo.

A parlamentar acrescenta que as razões de Veto explanadas pelo Chefe do Executivo Estadual de que o Projeto de Lei seria inconstitucional não deveriam prosperar. “Nossa Constituição Federal, em seu art. 24, inciso IX, estabelece a competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar a respeito de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Não há razão, portanto, para o veto”, conclui.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC