Nesta terça (20), vereadores votam – em análise final – projeto que estabelece multa para envolvidos em festas clandestinas durante a pandemia
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta terça-feira (20) a 13ª reunião extraordinária por Sistema de Deliberação Remota do ano de 2021. A reunião, que não será realizada em uma quarta-feira, como ocorre tradicionalmente, em virtude do feriado de 21 de abril, será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas a partir das 9 horas. Entre os mais de 30 itens previstos para serem votados está, em análise final, o projeto da vereadora Débora Palermo (PSC) que estabelece multa para envolvidos em festas clandestinas durante a pandemia de Covid19.
O projeto define medidas para inibir eventos e festas que causem aglomeração, colocando a população em risco de contaminação, estabelecendo multas tanto para o proprietário do imóvel em que o evento for realizado, quanto para o organizador e para participantes. O valor das multas, caso o PL seja aprovado e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei, é de R$18.900 para os proprietários e organizadores, e de R$ 1.134,00 para quem participar do evento.
Educação como atividade essencial
Também está previsto para ser votado nesta terça, porém em análise inicial, o projeto de lei do vereador Marcelo Silva (PSD) que determina como essenciais os serviços de Educação em Campinas, de modo que não estejam sujeitos à suspensão ou interrupção em caso de declaração de situação de calamidade pública, inclusive decorrente da COVID-19.
A sessão desta terça tem transmissão ao vivo pela TV Câmara em sinal digital aberto 11.3 e pelos canais 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. Também acontece a retransmissão simultânea no streaming do site do Legislativo, no canal da TV no youtube e nas fanpages da Câmara e da TV Câmara Campinas.
(Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)
Confira a seguir a íntegra da pauta da 13ª reunião extraordinária:
TRADUÇÃO DA PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL, TERÇA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/20, Processo nº 233.200, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “define as atividades educacionais como serviços essenciais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto pede que serviços de Educação sejam considerados essenciais e não estejam sujeitos à suspensão ou interrupção em caso de declaração de situação de calamidade pública, inclusive decorrente da COVID-19.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/21, Processo nº 233.260, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a venda de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, mediante licitação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto autoriza a venda de imóvel de propriedade da prefeitura e estabelece que o produto da venda será revertido ao Fundo Especial para Pagamento de Indenização à Expropriados. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/20, Processo nº 232.827, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 89-94. O projeto pretende estabelecer mecanismos para que a COHAB-Campinas faça a Gestão do Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB, de forma a atrair investimentos para esse tipo de projeto, simplificar sua implementação e garantir que os mesmos atendam as demandas e diminuam o déficit que existe hoje na cidade. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 67/21, Processo nº 233.569, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto permite a concessão de auxílios ou incentivos a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor máximo autorizado pelo Projeto é de pouco mais de R$ 6 milhões.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/21, Processo nº 233.555, de autoria da senhora Débora Palermo, com emendas, que “estabelece normas específicas para a responsabilização de proprietários ou possuidores de imóvel e frequentadores que participem de festas clandestinas durante a pandemia de covid-19 no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl.16. O projeto define medidas para inibir eventos e festas que causem aglomeração, e coloquem a população em risco durante o período de Pandemia de Covid-19, estabelecendo multas tanto para o proprietário do imóvel em que o evento for realizado, quanto para o organizador e para participantes. O valor das multas varia entre R$18.900 para os proprietários e organizadores, e R$ 1.134 para quem participar do evento.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/21, Processo nº 233.746, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Medalhas ‘Laudelina de Campos Mello’ a Angelina Rosa Almeida e a Eva Grecia dos Santos”.
7) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 459/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo.
8) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 464/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Kikuko Taniguchi.
9) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 466/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 16/18, Processo nº 226.628, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
10) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 470/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Antonio Caprioli.
11) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 477/21, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que requer votos de louvor pela passagem do 65º aniversário da Igreja Batista Vida Nova.
12) Turno único de discussão e votação da Moção nº 49/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que apela à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para que inclua, na lista de distribuição dos chips 3G para acesso ao Centro de Mídias de Educação do Estado de São Paulo, os estudantes do diurno das escolas do Programa de Ensino Integral da Rede Estadual (PEI’s) e alunos do Ensino Fundamental I, bem como um professor orientador em todas as unidades.
13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 50/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Inep e ao Ministério da Saúde para que adotem as medidas necessárias para agilizar a segunda fase do Revalida 2020 e permitir o ingresso de profissionais médicos formados no exterior no Sistema Único de Saúde, para ajudar nas ações de enfrentamento da pandemia de covid-19.
14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 51/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à concessionária Rota das Colinas S.A., por melhorias nas saídas dos quilômetros 66 e 67 (vicinais) na Rodovia Santos Dumont (SP-075).
15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 52/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela ao senhor governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que inclua no plano de ações para vacinação contra a covid-19 pessoas em situação de rua.
16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 53/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga e outros, que apela ao presidente Jair Messias Bolsonaro pela criação de Decreto-Lei Emergencial para o combate à fome, estabelecendo que nas embalagens dos alimentos produzidos em nosso país, bem como dos importados, conste uma data para a comercialização e uma data para a doação de produtos com a validade superada, embora próprios e perfeitos ao consumo humano, por meio do selo “Brasil contra a fome”.
17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 490/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso pelo dia 7 de abril, Dia do Jornalista.
18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 491/21, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Angelo Perugini.
19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 498/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do prefeito do município de Hortolândia, Angelo Perugini.
20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 499/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Teresa Baldo Sanches.
21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 500/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 178/20, Processo nº 232.834, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 502/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 168/20, Processo nº 232.811, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 503/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 159/20, Processo nº 232.775, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 504/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 249/19, Processo nº 231.110, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 505/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 196/14, Processo nº 216.980, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 507/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Maristela Boscolo.
27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 508/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer votos de aplauso à equipe da 1ª Companhia do 35º Batalhão da Polícia Militar do Interior pelos serviços prestados no resgate de uma idosa com sinais de maus tratos no Jardim das Oliveiras.
28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 509/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 111/19, Processo nº 229.902, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
29) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 510/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor José Antonio de Queiroz.
30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 511/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer votos de aplauso à senhora Catarina Neves pela participação no programa The Voice+.
31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 512/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso aos desenhistas pelo dia 15 de abril, Dia do Desenhista.
32) Discussão e votação de atas:
32.1) Ata da 4ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 3 de março.
32.2) Ata da 5ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 10 de março.
32.3) Ata da 6ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 11 de março.
32.4) Ata da 7ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 11 de março.
32.5) Ata da 8ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 17 de março.
Campinas, 16 de abril de 2021.
ZÉ CARLOS
Presidente
