Vereadores aprovam primeiro projeto com proposta apresentada por Marielle Franco; propositura institui a Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual
Os vereadores aprovaram em definitivo e por unanimidade dos presentes na manhã desta quarta-feira (28/04), durante a 14ª reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota, o primeiro projeto de um pacote de 13 matérias que foram protocoladas na Câmara de Campinas, e apresentadas originalmente por Marielle Franco, parlamentar carioca brutalmente assassinada em 2018. A propositura, assinada pela vereadora Paolla Miguel (PT), institui a Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual.
O projeto estabelece parâmetros para a criação de uma cultura permanente de enfrentamento à violência sexual no município, com a descrição de propostas de políticas públicas e ações, como capacitação de servidores, produção de campanhas informativas em locais públicos e estabelecimento de convênios com outros órgãos.
“Queremos conscientizar toda a população sobre todos os tipo de violência contra a mulher; não só a física, mas também a violência emocional, a violência sexual, a violência patrimonial, a violência moral, a violência sexual, a violência doméstica que atingem todas as mulheres no país, principalmente as mulheres negras e de classe social mais baixa”, justificou a vereadora.
As propostas protocoladas por Paolla Miguel integram o 1º Pacote Legislativo da Agenda Marielle Franco, iniciativa do Instituto que leva o nome da vereadora do Rio de Janeiro. Por meio da ação “Plantando Sementes para Colher uma Sociedade Mais Justa”, parlamentares de diferentes partidos e municípios estão protocolando projetos apresentados por Marielle nos anos de 2017 e 2018, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Combate à Covid-19
Também foi aprovado em segunda votação projeto da bancada do PSOL que cria o Sistema de Transparência para o Rastreamento de Doses de Vacina contra a Covid-19 e para a Identificação da População Vacinada. A matéria determina que deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde, diversas informações relativas a vacinação contra o coronavírus, como a identificação do lote de vacinas, os locais de vacinação, a identificação das pessoas vacinadas e as datas em que ocorreram as vacinações.
“Esse projeto dá mais transparência para se verificar o acompanhamento do plano de vacinação na cidade, pois sabemos que a vacina é uma política efetiva de combate à Covid”, alertou a vereadora Mariana Conti (PSOL), que teve outro projeto seu aprovado sobre o tema: a instituição da Campanha de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, cujo objetivo visa criar campanhas para promover a disseminações de informações corretas sobre o controle e a erradicação de doenças.
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 14ª reunião extraordinária do ano.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/20, Processo nº 232.828, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2019, que institui o Plano Diretor Estratégico”.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/21, Processo nº 233.446, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências”.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 20/21, Processo nº 233.243, de autoria da senhora Mariana Conti e do senhor Paulo Bufalo, com emendas, que “institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 22.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/21, Processo nº 233.439, de autoria da senhora Mariana Conti, que “institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/21, Processo nº 233.692, de autoria da senhora Paolla Miguel, com emenda, que “institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento do Assédio e da Violência Sexual no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 47.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 84/21, Processo nº 233.691, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Joana Maria da Silva uma via pública do município de Campinas”.
7) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 54/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que apela à Apela à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional e ao Ministério da Economia para que seja recomposta a verba destinada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a realização do Censo Demográfico.
8) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 55/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que apoia a aprovação das PECs 15/2015 e 54/2019, que tramitam no Congresso Nacional, para tornar permanente o Fundeb.
9) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 56/21, de autoria do senhor Higor Diego, que apela ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Estadual - Alesp, Carlão Pignatari, solicitando a celeridade da aprovação do projeto que autoriza a criação dos cartórios de registros nos distritos do Ouro Verde e Campo Grande, em Campinas.
10) APROVADA.Turno único de discussão e votação daMoção nº 57/21, de autoria dos senhores Carmo Luiz, Otto Alejandro, Higor Diego, Cecílio Santos e Rubens Gás, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para Duplicação e Urbanização da Rodovia Engenheiro Miguel Melhado de Campos (SP-324), com destaque nos 2,8 km que atravessam a área urbana dos 22 bairros da região do Jardim Campo Belo, principal entrada do Aeroporto Internacional de Viracopos – Município de Campinas/SP.
11) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 58/21, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que apela ao governador de São Paulo, João Dória, pelo reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais no Plano São Paulo de combate à pandemia do coronavírus.
12) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 59/21, de autoria da senhora Débora Palermo, que protesta contra o Exmo. Sr. Governador João Dória, em razão do veto total ao Projeto de Lei Estadual n° 345/2019, o qual pretendia a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.
13) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 60/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, senhor Carlão Pignatari, e aos líderes partidários dessa casa de leis, para votar em regime de urgência o projeto de Lei Complementar que cria os cartórios dos distritos do Ouro Verde e do Campo Grande em Campinas.
14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 61/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do PL nº 823/2021, que “dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil, para mitigar os impactos socioeconômicos da covid–19; altera as Leis n.º 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”.
15) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 62/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela ao Ministro da Educação para a edição de instrução normativa autorizando os municípios a utilizarem os recursos do PNAE para aquisição de cestas básica com produtos da agricultura familiar.
16) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 63/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela à ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para liberação de recursos do Fundo de Garantia de Preço Mínimo para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
17) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 64/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra o Ato nº 185/2021 da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que majorou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil o valor do reembolso de despesas dos deputados federais.
18) APROVADA.Turno único de discussão e votação da Moção nº 65/21, de autoria do senhor Zé Carlos, que apela ao Ministério da Cidadania do Governo Federal Brasileiro para que institua subsídios e crie créditos para as micro e pequenas empresas.
19) APROVADA.Turno único de discussão e votação daMoção nº 66/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que Apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela aprovação do PL nº 146/2020, que determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19).
20) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 526/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da Presidenta Nacional da União da Juventude Brasileira (UJB) e Conselheira Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, Íris Nogueira.
21) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 531/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos pela passagem de aniversário à senhora Nanette Blitz Konig.
22) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 532/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer votos de aplausos ao reitor da Unicamp Marcelo Knobel, ao reitor eleito Antonio José de Almeida Meirelles, à vice-reitora eleita Maria Luiza Moretti e a todos que participaram do processo democrático na instituição.
23) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 533/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer votos de congratulação para o Colégio Politécnico Bento Quirino pelos 111 anos da instituição.
24) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 544/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Ozayr Rizzo, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Campinas.
REUNIÃO ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM
25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 548/21, de autoria do senhor Jorge Schneider, que requer manifestação de pesar pelo passamento do senhor Justino Alfredo, último pracinha da Força Expedicionária Brasileira (FEB).
26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 549/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Mário Vieira.
27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 550/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo óbito do último herói e pracinha campineiro da FEB, Justino Alfredo.
28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 561/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplausos ao professor Edson Anício Duarte e seus alunos abaixo descritos, pela produção científica e participação em feiras e congressos, incentivando os jovens na produção científica e levando o nome da cidade de Campinas, através do IFSP, para feiras e eventos nacionais.
29) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 562/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer votos de aplausos para o Jornal Via Amoreiras pelo excelente e relevante trabalho de informação dedicado gratuitamente em prol da comunidade campineira.
30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 564/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos ao senhor Jonas Donizette pelos relevantes trabalhos desenvolvidos na presidência da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 565/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos ao professor Antonio José de Almeida Meirelles, mais conhecido como “Tom Zé”, novo reitor da Unicamp.
32) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 569/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos para o dia 22 de abril, Dia da Comunidade Luso-Brasileira.
33) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 576/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Adenir Aparecido Correa.
34) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 577/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer manifestação de pesar pelo óbito da senhora Ileda Nogueira Neves.
35) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 578/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer manifestação de pesar pelo óbito do senhor Carlos Vieira de Vasconcelos.
36) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 579/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Moko Yabiku.
37) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 586/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Irdival Aparecido Frezzato.
38) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 587/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Haydée de Jesus Lima.
39) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 596/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplausos para o dia 25 de abril, Dia do Contabilista.
