Zé Carlos protocola projeto que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia

O presidente da Câmara de Campinas, vereador Zé Carlos (PSB), protocolou projeto de lei complementar que prorroga as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid.

A matéria atende diretamente bares, restaurantes, academias, clubes sociais, igrejas e templos religiosos, que estão impedidos de funcionar em decorrência do Plano São Paulo, voltado à retomada consciente e ao enfrentamento do coronavírus.

De acordo com a proposta, os alvarás serão prorrogados automaticamente enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada pelo decreto número 20.774, de 18 de março de 2020. A medida abrange ainda todas as licenças e as autorizações municipais necessárias para a emissão do documento de funcionamento.

Por determinação exigida pelo parágrafo único do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, esse tipo de processo deve permanecer em pauta por 30 dias para recebimento de emendas de iniciativa dos vereadores ou da população.

“O atual cenário de incertezas tem causado impactos sociais e econômicos, afetando sobremaneira importantes setores da cidade, que estão impedidos de exercer suas atividades. Recebemos proprietários de estabelecimento de diversas áreas, pleiteando a prorrogação dos alvarás de funcionamento, sem as respectivas cobranças de taxas,”, justifica Zé Carlos.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas