Câmara aprova, em definitivo, obrigatoriedade do Executivo divulgar informações sobre plantões médicos e, em 1ª votação, visita de cães a clínicas de dependentes

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 76/21, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), obriga o poder Executivo a divulgar as relações de médicos e coordenadores que realizam atendimento nas unidades de Saúde da cidade.  O PL segue, agora, opara sanção do prefeito, necessária para que se torne lei.

“É um direito dos usuários do sistema de saúde municipal saberem quem os está atendendo nos plantões nos postos e unidades de saúde e o objetivo deste projeto é garantir esse direito, dando mais transparência e conforto àqueles que se utilizam dos serviços”, destaca Zé Carlos.

Também na noite de hoje foi aprovado, em primeira análise, o PL 57/20, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que autoriza a presença de cães em período de visita aos acolhidos e/ou residentes em comunidades terapêuticas financiadas ou cofinanciadas pelo município de Campinas.

“A presença do animal nas comunidades terapêuticas é uma alternativa efetiva na recuperação e acolhimento para tratamento de usuários de drogas lícitas e ilícitas com o objetivo de possibilitar a reinserção social”, diz Hossri. O PL, agora, deverá ser apreciado em segunda análise no plenário, o que ainda não tem data definida para ocorrer.

Confira a íntegra da votação da reunião ordinária deste 23 de agosto de 2021:

1)  APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 76/21,, Processo nº 233.635, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera a ementa e a redação do art. 1º da Lei nº 15.213, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O projeto visa proporcionar informações para a população que procura o atendimento médico municipal, facilitando o acesso ao serviço e mais transparência.

2) ADIADO (pedido de vistas do próprio autor). 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 174/17, Processo nº 224.494, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “acresce §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que ‘dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais’ e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. 

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/20, Processo nº 232.312, de autoria do senhor Nelson Hosrri, que “autoriza, no âmbito das comunidades terapêuticas financiadas ou cofinanciadas pelo Município de Campinas, em períodos de visita aos acolhidos e/ou residentes, a presença de cães, desde que devidamente acompanhados”. O PL autoriza a presença de cães em período de visita aos acolhidos e/ou residentes em comunidades terapêuticas financiadas ou co-financiadas pelo município de Campinas. Os cães devem vir devidamente acompanhados e os responsáveis respeitarem as áreas específicas destinadas aos animais. 

4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/21, Processo nº 233.259, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 10.077, de 10 de maio de 1999, que regulamenta a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigação particulares similares (pessoa jurídica), e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a lei em vigor entra em conflito com Lei Federal de 2017, sendo necessário a revogação da norma municipal. 

 5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 31/21, Processo nº 233.258, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.684, de 22 de outubro de 2018, que denomina vias públicas do Loteamento Núcleo Residencial Jardim São Judas Tadeu, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A revogação da lei de 2018, que deu nome de "Nenê do Cavaco" à uma rua do Loteamento, se faz necessária uma vez que a descrição da rua no projeto não correspondia à via que deveria ser nominada, segundo verificaram a Cohab e a Secretaria de Urbanismo. 

 6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/21, Processo nº 233.549, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol – ASCFAF”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Localizada no Jardim Santa Lúcia, em Campinas,  a Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol é uma entidade sem fins lucrativos devidamente regulamentada no munícipio de Campinas/SP que atua no desenvolvimento de crianças e adolescentes no futebol. 

 7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 45/21, Processo nº 234.237, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ’General Nelson Santini Júnior’ a Jefferson Aurélio Cansian”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Lucélia, o homenageado exerceu diversas funções de extrema importância na Polícia Militar, entre elas as de comandante de Força de Patrulha, de Força Tática e Chefe das Seções do Estado Maior. Atuando há mais de uma década em Campinas, é o atual subcomandante do  35° BPM/I . 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/21, Processo nº 234.107, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Arautos da Paz a Wilson Cardoso Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Tenente Coronel da PM e comandante do  35° BPM/I , tendo atuação de destaque na carreira. Também participou de diversos conselhos e associações, é pós-graduado em Direito e em Segurança Pública, e foi professor  universitário de Direito e de Administração. 

9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 56/21, Processo nº 234.283, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Robson Carlos de Gonzaga”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo atuado como bombeiro - período no qual se qualificou para pronto atendimento e socorro aos cidadãos de Campinas - e posteriormente integrando a equipe do Águia, na qual permanece até a presente data.  Entre as comendas recebidas nas mais de duas décadas que trabalha na cidade, tem a láurea de Mérito Pessoal do 5º ao 2º Grau, todas elas por ações ligadas ao Comando de tropa e policiamento aéreo em Ações Operacionais.  

 10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/21, Processo nº 234.443, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Raphael Antunes Ribeiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é capitão da PM e advogado. Entre as comendas recebidas pela atuação na força, tem ade Mérito Pessoal do 5º ao 2º Grau, todas elas por ações ligadas ao Comando de Tropa em Ações Operacionais.  É o atual comandante do 1º Baep.

 Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC