Câmara vota em análise final, nesta segunda (23), obrigatoriedade do Executivo divulgar informações sobre plantões médicos e de avisos sonoros para cegos em Bancos

A Câmara Municipal de Campinas realiza, a partir das 18 horas desta segunda-feira (23), a 7ª reunião ordinária (presencial) do ano de 2021, na qual estão previstos para serem analisados seis  Projetos de Lei e quatro Projetos de Decreto Legislativo, além de diversas moções, requerimentos e outros itens. Dentre os PLs que deverão ser debatidos está, em votação final, o 76/21 – de autoria do vereador Zé Carlos (PSB)  - que obriga o poder Executivo a divulgar as relações de médicos e coordenadores que realizam atendimento nas unidades de Saúde da cidade. 

“As listagens deverão ser publicadas tanto no site da prefeitura quanto fisicamente, em placas afixadas nas próprias unidades, O objetivo é dar mais transparência e conforto para o cidadão que se utiliza dos serviços. Assim como ocorre num consultório particular, onde o médico que atende está claramente identificado, as pessoas saberão quem está atendendo nos plantões nos postos e unidades de saúde”, defende Zé Carlos.

Também está prevista a votação definitiva do Projeto de Lei 174/17, de autoria do vereados Luiz Cirilo (PSDB), que torna obrigatória a utilização de avisos sonoro e visual para atendimento de pessoas com deficiência visual. “As agências bancárias também precisarão instalar ao menos um caixa eletrônico de autoatendimento com teclas em leitura braile e sonorizadas e com adaptação de fone de ouvido. Estas mudanças vão possibilitar que, no mínimo, os cegos sejam tratados com dignidade”, diz Cirilo.

Para que se tornem leis, ambos os projetos precisam ser aprovados em segunda análise e, posteriormente, serem sancionados pelo prefeito. Em virtude da pandemia, a reunião da noite desta segunda tem presença do público é limitada a 35% da capacidade do Plenário (cerca de 75 pessoas) e para entrar é respeitada a ordem de chegada, bem como todos protocolos sanitários, com distanciamento e uso de máscara.

A sessão também tem transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, que  pode ser sintonizada em sinal aberto 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e pelo canal 9 da VivoFibra. Há ainda retransmissão simultânea no streaming oficial e nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

 Confira a pauta

PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

 PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

 ORDEM DO DIA

 1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 76/21,, Processo nº 233.635, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera a ementa e a redação do art. 1º da Lei nº 15.213, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O projeto visa proporcionar informações para a população que procura o atendimento médico municipal, facilitando o acesso ao serviço e mais transparência.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.185/21:

 2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 174/17, Processo nº 224.494, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “acresce §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que ‘dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais’ e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.238/21:

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/20, Processo nº 232.312, de autoria do senhor Nelson Hosrri, que “autoriza, no âmbito das comunidades terapêuticas financiadas ou cofinanciadas pelo Município de Campinas, em períodos de visita aos acolhidos e/ou residentes, a presença de cães, desde que devidamente acompanhados”. O PL autoriza a presença de cães em período de visita aos acolhidos e/ou residentes em comunidades terapêuticas financiadas ou co-financiadas pelo município de Campinas. Os cães devem vir devidamente acompanhados e os responsáveis respeitarem as áreas específicas destinadas aos animais

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/21, Processo nº 233.259, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 10.077, de 10 de maio de 1999, que regulamenta a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigação particulares similares (pessoa jurídica), e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a lei em vigor entra em conflito com Lei Federal de 2017, sendo necessário a revogação da norma municipal.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/21, Processo nº 233.258, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.684, de 22 de outubro de 2018, que denomina vias públicas do Loteamento Núcleo Residencial Jardim São Judas Tadeu, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A revogação da lei de 2018, que deu nome de "Nenê do Cavaco" à uma rua do Loteamento, se faz necessária uma vez que a descrição da rua no projeto não correspondia à via que deveria ser nominada, segundo verificaram a Cohab e a Secretaria de Urbanismo.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/21, Processo nº 233.549, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol – ASCFAF”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Localizada no Jardim Santa Lúcia, em Campinas,  a Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol é uma entidade sem fins lucrativos devidamente regulamentada no munícipio de Campinas/SP que atua no desenvolvimento de crianças e adolescentes no futebol

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/21, Processo nº 234.237, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Medalha Exemplo Digno ’General Nelson Santini Júnior’ a Jefferson Aurélio Cansian”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. NAscido  em Lucélia, o homenageado exerceu diversas funções de extrema importância na Polícia Militar, entre elas as de comandante de Força de Patrulha, de Força Tática e Chefe das Seções do Estado Maior. Atuando há mais de uma década em Campinas, é o atual subcomandante do  35° BPM/I .

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/21, Processo nº 234.107, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Medalha Arautos da Paz a Wilson Cardoso Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Tenente Coronel da PM e comandante do  35° BPM/I , tendo atuação de destaque na carreira. Também participou de diversos conselhos e associações, é pós-graduado em Direito e em Segurança Pública, e foi professor  universitário de Direito e de Administração.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/21, Processo nº 234.283, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Robson Carlos de Gonzaga”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo atuado como bombeiro - período no qual se qualificou para pronto atendimento e socorro aos cidadãos de Campinas - e posteriormente integrando a equipe do Águia, na qual permanece até a presente data.  Entre as comendas recebidas nas mais de duas décadas que trabalha na cidade, tem a láurea de Mérito Pessoal do 5º ao 2º Grau, todas elas por ações ligadas ao Comando de tropa e policiamento aéreo em Ações Operacionais. 

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/21, Processo nº 234.443, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Raphael Antunes Ribeiro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é capitão da PM e advogado. Entre as comendas recebidas pela atuação na força, tem ade Mérito Pessoal do 5º ao 2º Grau, todas elas por ações ligadas ao Comando de Tropa em Ações Operacionais.  É o atual comandante do 1º Baep.

Campinas, 18 de agosto de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente