Fomento à economia: Câmara aprova, em definitivo, Programa Recomeça, Refis 2021 e Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira, em votação final, três projetos de lei que têm como principal objetivo fomentar a economia da cidade e auxiliar as pessoas e atividades comerciais que foram afetadas pela pandemia da Covid-19. Os três projetos seguem agora para a prefeitura, para que sejam sancionados pelo prefeito e possam se tornar leis.

O primeiro dos PLs aprovados foi o Programa Recomeça, que integra o Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) de autoria do Executivo. O Recomeça beneficia micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, que poderão obter empréstimos de R$ 5 mil a R$ 80 mil, com juros baixos. A expectativa é que com o Recomeça sejam disponibilizados até R$ 130 milhões em recursos para os pequenos empreendedores retomarem seus negócios. Outra vantagem destacada pelo Executivo, autor do PL, é que os empréstimos poderão ser pagos em até 36 meses e os beneficiados terão carência de até seis meses para começar a pagar a dívida.

“As restrições da pandemia, ainda que muito importantes para salvaguardar a saúde e a vida das pessoas, feriu mortalmente o comércio, os empresários, alguns fecharam as portas, muitos perderam empregos, foi uma situação muito difícil que inclusive detalhamos na Comissão Especial de Estudos sobre os impactos da pandemia na cidade. O Recomeça visa a criar um instrumento para permitir que estas categorias possam ter acesso a crédito, permitindo que pequenos e micro empresários possam utilizar até 80 mil reais a juros baixos  para utilizar como capital de giro, despesas, movimentar novamente o negócio. O Recomeça vai injetar recursos e dar novo ânimo para o processo de retomada em Campinas”, diz o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo no Legislativo.

O vereador Paulo Gaspar (Novo) teve emenda modificativa ao projeto aprovada pelo Plenário. “O PL originalmente dizia que os beneficiados precisavam ter alvará, o que excluiria muita gente, até mesmo por causa da demora do processo. Então, com a emenda, basta que a pessoa tenha protocolado o pedido de alvará na prefeitura: a apresentação do protocolo já possibilitará a participação no Recomeça”, diz Gaspar.

 Refis 2021

O programa Refis 2021, que oferece condições especiais para o pagamento da dívida do contribuintes, com parcelamento ou desconto para quitação à vista, foi o segundo dos três PLs de combate aos impactos da pandemia a ser aprovado em definitivo. No caso das dívidas tributárias, os abatimentos chegarão a 80% do valor dos juros e multas para débitos constituídos até 31/12/2019 e de 100% para as dívidas a partir de janeiro de 2020.Já os parcelamentos podem ser feitos de 60 a 96 vezes, dependendo do valor da dívida.

O presidente da Casa, vereador Zé Carlos, (PSB) também aprovou emenda modificativa que foi aprovada pelos vereadores, na qual reduziu para 5% os honorários advocatícios sobre o valor do débito aos pagamentos à vista ou parcelados. “É público e notório o endividamento da população em virtude dos impactos da Covid. Essa redução, amparada em benefício previsto pelo Código Civil, visa a garantir um efetivo incentivo fiscal ao contribuinte, que já está com grande dificuldade em promover seu sustento”, destaca Zé Carlos.

Fundo de Apoio à Atividade Econômica

Por fim, os vereadores também aprovaram em votação final a criação do Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, a fim de viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios. “Os projetos do Paes têm um elo entre si. O Fundo basicamente vai ser o gestor do aporte de 10 milhões de reais que será disponibilizado aos microempreendedores pelo Recomeça. A ideia é que os recursos sejam aplicados em diversas finalidades, como investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e outros”, diz o vice-líder de governo, vereador Paulo Haddad (Cidadania)

Confira a íntegra da votação desta noite, que se encerrou às 22h51:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 187/21, Processo nº 234.386, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros, que “denomina centro de saúde Vila Ipê – Maria Haydée de Jesus Lima - um centro de saúde do município de Campinas”.  Maria Haydée de Jesus Lima, que faleceu em 17 de abril de 2021, foi médica sanitarista e pediatra, tendo dedicado toda a vida profissional à saúde pública da cidade.  Foi militante do Movimento Popular de Saúde de Campinas e coordenou o Centro de Saúde da Vila Ipê, que pela projeto em questão receberá o nome da homenageada. 

 2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/21, Processo nº 234.390, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui o programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com atuação no âmbito do município de Campinas, como medida de apoio no enfrentamento econômico da pandemia do covid-19; dispõe sobre a celebração de ajuste entre o município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos, denominada sociedade garantidora de crédito - SGC; autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de garantia dos financiamentos, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fls. 52 .  O Programa Recomeça, como medida de apoio no enfrentamento econômico da pandemia do covid-19, visa fomentar o crescimento e dar ânimo à economia de Campinas, em especial a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com alvará e registro de funcionamento ativo no município. Para atender ao Programa, o Poder Executivo será autorizado a firmar ajuste com entidade privada sem fins lucrativos, denominada Sociedade Garantidora de Crédito – SGC; e será autorizado a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00, a título de garantia dos financiamentos. Os financiamentos concedidos com a garantia do Programa Recomeça deverão ter certas condições como: prazo de pagamento de até 36 meses; carência de até 6 meses; taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelas mesmas instituições em suas operações ordinárias; utilização em realização de investimentos, para microempreendedores individuais; e utilização em capital de giro ou investimentos, para microempresa e empresas de pequeno porte. 

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 212/21, Processo nº 234.473, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto oferece condições especiais para o pagamento da dívida tributária e não tributária, como o parcelamento ou desconto para sua quitação à vista. Os contribuintes com dívidas tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2019, poderão ter desconto de 80% nas multas e nos juros moratórios para pagamentos à vista e até 70% de desconto de conforme a forma de parcelamento escolhida. Dívidas tributárias, constituídas a partir de 31 de dezembro de 2019, poderão ter desconto de 100% nas multas e nos juros moratórios para pagamentos à vista e até 95% de desconto de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Para os contribuintes com dívidas chamadas não tributárias, o desconto poderá variar de 10% a 20%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes. 

 4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/21, Processo nº 234.391, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui fundo de apoio à atividade econômica do município de Campinas, destinado a garantir o apoio e o implemento de políticas de fomento aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com atuação no âmbito do município de Campinas dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas busca fomentar e viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios da cidade. Os recursos serão disponibilizados para programas municipais voltados a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com alvará e registro de funcionamento ativo no município. Tais recursos poderão ser aplicados para diversas finalidades, como: investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica etc.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/21, Processo nº 234.280, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Luis Bentivoglio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Itararé-SP, o homenageado é 2° Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é formado em Direito e tem atuações destacadas no 1° Batalhão de Polícia Ambiental e em diversas outras áreas de ação policial. Há uma década residindo em Campinas, onde atua na 4ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia Ambiental.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/21, Processo nº 234.281, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vander Ricardo Pires Cavalheiri”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atua no 8º BPM de Campinas e durante toda a carreira sempre exerceu com extrema maestria os serviços operacionais, que são de extrema importância para a Polícia Militar. 

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/21, Processo nº 234.336, de autoria da senhora Débora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ubiratam Menezes Alves Brasil in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenagem é realizada in memoriam, em virtude da contribuição do homenageado ao campo da segurança. Ubiratam foi soldado da PM, tendo atuado no 8° Batalhão de Polícia Militar do Interior, onde sempre executou um excelente trabalho e onde permaneceu até a data de seu falecimento, em 2017. 

 8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/21, Processo nº 234.442, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Willians de Souza Bento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é segundo sargento da PM e atua no 35º Batakhão, em Campinas, onde tem se destacado pela atuação na defesa do cidadão, esforços e méritos pessoais. 

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC