Nesta quarta (1º), Câmara vota – em 1ª análise – obrigação do Executivo realizar testes gratuitos para detecção da covid-19 em grupos prioritários da população e redução de multas da Setec

A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (1º) a décima Reunião Ordinária presencial de 2021, que se iniciará às 18 horas e é aberta ao público – com limite de 35% da ocupação do Plenário em virtude da pandemia – bem como transmitida, em tempo real, pela TV Câmara Campinas (em sinal aberto 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra, bem como nas redes sociais da Casa). Na pauta estão, entre outros projetos, está a primeira análise do PL  65/21, de autoria do vereador Cecílio Santos (PT), que obriga o Executivo a realizar testes gratuitos para detecção da covid-19 em grupos prioritários da população.

“É notório que entre as medidas para evitar a disseminação do coronavirus na população, além do distanciamento social, está a aplicação de testes para identificar a presença do vírus e a partir daí medidas que evitem a transmissão dele. O projeto que estamos propondo visa à manutenção de serviços essenciais, dentre outras atividades, com maior segurança à população. São medidas sem prejuízo de outras que possam se somar no sentido de garantir a população do município de Campinas condições seguras para exercerem suas atividades”, destaca Cecílio – também assinam o PL, como co-autores, os demais parlamentares da bancada do PT, do PSOL e PC do B..

O projeto define como grupos prioritários os profissionais de saúde da rede pública ou privada no exercício da profissão que atuem na linha de frente das medidas de combate à covid-19, assim como os trabalhadores dos cemitérios públicos ou privados que atuem no município; profissionais que atuem na abordagem direta aos cidadãos, como professores da rede pública ou privada; profissionais do Sistema Único de Assistência Social motoristas de ônibus e de outros transportes coletivos; e profissionais da saúde que não estejam na linha de frente mas em atividade de assistência direta no combate à covid-19.

Além deles, pelo texto do PL ainda são considerados prioritários trabalhadores de supermercados, lixeiros, entregadores, farmácias, postos de gasolina e demais serviços essenciais; trabalhadores cujos locais de trabalho concentrem grande número de funcionários; trabalhadores da Guarda Municipal; e Moradores de territórios considerados vulneráveis, com condições de moradias consideradas subnormais. 

Setec: redução de multas

Os vereadores de Campinas também analisam, em primeira análise, Projeto de Lei do Executivo que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec – Serviços Técnicos Gerais  para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais.  A prefeitura justifica a redução “a fim de não desestimular o exercício das atividades comerciais em instalações removíveis” diante da crise gerada pela pandemia do Coronavírus.

Se a lei for aprovada em duas votações e sancionada, a multa por atraso passará a ser de 2% por até 30 dias e 5% a partir de 30 dias sobre o valor do montante devido.  Já as multas por infração passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração. (texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

Confira a íntegra da pauta desta quarta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE SETEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 74/15, Processo nº 218.578, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao veto parcial de fls. 63/68. Entre as razões apontadas para o veto estão falta de estudo de impacto para que haja a renúncia fiscal proposta no projeto, com descontos de imposto para os beneficiados pelo programa/selo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.327/21, devidamente aprovado:

 2) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 65/21, Processo nº 233.566, de autoria do senhor Cecílio Santos e de outros senhores vereadores, que “dispõe sobre a realização de teste para detecção da covid-19 em grupos prioritários da população no município de Campinas e dá outras providências”. O PL torna obrigatório que o Executivo realize testes gratuitos para detecção da covid-19 em grupos prioritários da população, a serem realizados em unidades da rede de saúde da cidade, e estabelece quais são estes públicos prioritários.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.328/21, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/21, Processo nº 233.561, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o § 1º do art. 3º e incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que ‘dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O PL reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec – Serviços Técnicos Gerais  para atrasos no pagamento dos preços públicos e infrações contratuais, levando em consideração os impactos gerados pela pandemia de Covid19 na cidade.  

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.333/21, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/21, Processo nº 233.933, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao Departamento de Neurologia da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Criado em 1966, o Departamento de Neurologia está completando 55 anos de existência. Ao longo dessas mais de cinco décadas, foram inúmeras as conquistas e contribuições à sociedade dadas por docentes, médicos, residentes, alunos e funcionários dedicaram muito de suas vidas para o Departamento e ajudaram a construir uma história importantes e crescentes avanços científicos e tecnológicos das Neurociências.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.334/21, devidamente aprovado:

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 69/21, Processo nº 234.532, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Alexandre Nicoletti”. O homenageado é especialista em Direito Tributário e membro do conceituado escritório Nelson Wilians Advogados desde 2004 e desde 2010 comanda a filial do NWADV - maior escritório de advocacia da América Latina- em Campinas..

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/21, Processo nº 234.533, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues”.  O homenageado é paranaense de Cianorte e é hoje um dos advogados mais conhecidos e respeitados do Brasil. É CEO do maior escritório de advocacia da América Latina - o NWADV, Nelson Wilians Advogados - e também cônsul honorário da Hungria.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.336/21, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/21, Processo nº 234.669, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Econômico ao Sr. Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti”. O homenageado  é bacharel em Ciências Econômicas pela FMU, com forte atuação no segmento de assuntos corporativos,  e vice presidente  da NWADV, Nelson Wilians Advogados. Também teve atuações destacadas em diversas instituições onde trabalhou, entre as quais a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara do Comércio França-Brasil.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.341/21, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/21, Processo nº 234.671, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Jurídico a Fernanda Cristina Faria de Oliveira Torres”. Formada em direito, a advogada é profissional da Nelson Wilians Advogados atuando na área de contencioso em prol de empresas da   RMC   e   em   prol   de   atividades sociais para pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/21, Processo nº 234.276, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Cláudio Souza de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado integra a Guarda Municipal de Campinas desde 1998, tendo função relevante nos projetos desenvolvidos pela GCM, sendo um exemplo de profissional que presa pelo respeito para com os superiores e pela transmissão de conhecimento para aos próprios comandados.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/21, Processo nº 234.278, de autoria da senhora Débora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Henrique Martinelli de Campos Mattos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é Delegado da Polícia Federal e dono de uma carreira ilibada e exemplar, na qual trabalhou na coordenação e chefia de diversas ações no combate ao Crime Organizado na cidade de Campinas/SP. Em ações que contaram com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, foi responsável pela prisão de diversos criminosos (entre traficantes, ladrões de carga, ladrões de banco e ladrões de carros forte), e pela apreensão de várias toneladas de drogas entorpecentes, diversas armas de calibre restrito entre fuzis, metralhadoras, pistolas e até granadas, diversos veículos e imóveis que eram frutos de crimes e algumas dezenas milhões de reais e dólares em espécie.

 11) Matérias adiadas de reunião anterior.

 12) Discussão e votação de moção.

13) Discussão e votação de ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

Campinas, 26 de agosto de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente