Nesta quarta (25), Câmara vota – em análise final – o Refis 2021 e dois projetos que integram o Paes, programa da Prefeitura para fomentar o crescimento econômico na cidade

A Câmara Municipal de Campinas vota em análise final nesta quarta-feira (25), quando será realizada a oitava Reunião Ordinária presencial de 2021, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2021, além de dois projetos que integram o Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) da cidade, que propõe formas de enfrentamento econômico da pandemia e fomentação do crescimento da cidade. A reunião começa às 18 horas e é aberta ao público – com limite de 35% da ocupação do Plenário em virtude da pandemia – bem como transmitida, em tempo real, pela TV Câmara Campinas.

O Refis 2021 oferece condições especiais para o pagamento da dívida do contribuintes, com parcelamento ou desconto para quitação à vista. No caso das dívidas tributárias, os abatimentos chegam a 80% do valor dos juros e multas para débitos constituídos até 31/12/2019 e de 100% para as dívidas a partir de janeiro de 2020.Já os parcelamentos podem ser feitos de 60 a 96 vezes, dependendo do valor da dívida.

Paes

O primeiro projeto do Paes que será votado em definitivo é o que institui o Programa Recomeça. A medida visa dar ânimo à economia de Campinas, beneficiando micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, que poderão obter empréstimos de R$ 5 mil a R$ 80 mil, com juros baixos. A expectativa é que com o Recomeça sejam disponibilizados até R$ 130 milhões em recursos para os pequenos empreendedores retomarem seus negócios. Outra vantagem destacada pelo Executivo, autor do PL, é que os empréstimos poderão ser pagos em até 36 meses e os beneficiados terão carência de até 6 meses para começar a pagar a dívida.

Também será analisado em votação final a criação do Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, a fim de viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios. Os recursos serão aplicados em diversas finalidades, como investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica etc. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

Confira a íntegra da pauta prevista para esta quarta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

 1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 187/21, Processo nº 234.386, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros, que “denomina centro de saúde Vila Ipê – Maria Haydée de Jesus Lima - um centro de saúde do município de Campinas”.  Maria Haydée de Jesus Lima, que faleceu em 17 de abril de 2021, foi médica sanitarista e pediatra, tendo dedicado toda a vida profissional à saúde pública da cidade.  Foi militante do Movimento Popular de Saúde de Campinas e coordenou o Centro de Saúde da Vila Ipê, que pela projeto em questão receberá o nome da homenageada.

 2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/21, Processo nº 234.390, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “institui o programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com atuação no âmbito do município de Campinas, como medida de apoio no enfrentamento econômico da pandemia do covid-19; dispõe sobre a celebração de ajuste entre o município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos, denominada sociedade garantidora de crédito - SGC; autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de garantia dos financiamentos, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda de fls. 52 .  O Programa Recomeça, como medida de apoio no enfrentamento econômico da pandemia do covid-19, visa fomentar o crescimento e dar ânimo à economia de Campinas, em especial a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com alvará e registro de funcionamento ativo no município. Para atender ao Programa, o Poder Executivo será autorizado a firmar ajuste com entidade privada sem fins lucrativos, denominada Sociedade Garantidora de Crédito – SGC; e será autorizado a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00, a título de garantia dos financiamentos. Os financiamentos concedidos com a garantia do Programa Recomeça deverão ter certas condições como: prazo de pagamento de até 36 meses; carência de até 6 meses; taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelas mesmas instituições em suas operações ordinárias; utilização em realização de investimentos, para microempreendedores individuais; e utilização em capital de giro ou investimentos, para microempresa e empresas de pequeno porte. 

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/21, Processo nº 234.391, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui fundo de apoio à atividade econômica do município de Campinas, destinado a garantir o apoio e o implemento de políticas de fomento aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com atuação no âmbito do município de Campinas dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas busca fomentar e viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios da cidade. Os recursos serão disponibilizados para programas municipais voltados a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com alvará e registro de funcionamento ativo no município. Tais recursos poderão ser aplicados para diversas finalidades, como: investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica etc.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/21, Processo nº 234.280, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a André Luis Bentivoglio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Itararé-SP, o homenageado é 2° Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é formado em Direito e tem atuações destacadas no 1° Batalhão de Polícia Ambiental e em diversas outras áreas de ação policial. Há uma década residindo em Campinas, onde atua na 4ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia Ambiental.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 54/21, Processo nº 234.281, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vander Ricardo Pires Cavalheiri”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atua no 8º BPM de Campinas e durante toda a carreira sempre exerceu com extrema maestria os serviços operacionais, que são de extrema importância para a Polícia Militar.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/21, Processo nº 234.336, de autoria da senhora Débora Palermo, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ubiratam Menezes Alves Brasil in memoriam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenagem é realizada in memoriam, em virtude da contribuição do homenageado ao campo da segurança. Ubiratam foi soldado da PM, tendo atuado no 8° Batalhão de Polícia Militar do Interior, onde sempre executou um excelente trabalho e onde permaneceu até a data de seu falecimento, em 2017.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/21, Processo nº 234.442, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Willians de Souza Bento”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é segundo sargento da PM e atua no 35º Batakhão, em Campinas, onde tem se destacado pela atuação na defesa do cidadão, esforços e méritos pessoais.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

 11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

ZÉ CARLOS

Presidente