Paulo Gaspar protocola projeto que cria o Código de Defesa do Cidadão para melhorar o atendimento dos serviços públicos

O vereador Paulo Gaspar (NOVO) protocolou na Câmara de Campinas projeto de lei que cria o Código de Defesa do Cidadão para melhorar a qualidade de atendimento dos serviços públicos oferecidos pela prefeitura. De acordo com o parlamentar, há diversas reclamações de usuários, especialmente dos mais carentes, de que a solicitação foi concluída sem que o serviço tenha sido executado adequadamente pelo poder público.

Paulo Gaspar reforça que a administração municipal deve dispor de ferramentas que garantam o cumprimento dos prazos necessários. O vereador ainda propõe que o poder público deva divulgar anualmente o número total de solicitações por cada tipo de serviço ofertado e divulgar o tempo médio de atendimento, além de elaborar propostas de melhoria no serviço ao usuário.

“Não raro são exigidos documentos e atos não previstos na legislação e não são informados os prazos para atendimento da solicitação e número de cidadãos na frente do usuário na fila de atendimento. É necessário que o Poder Executivo atue como um único governo, pois o cidadão não tem obrigação de conhecer as divisões administrativas do governo, eliminando assim a solicitação de documentos que já se encontrem nos bancos de dados da prefeitura”, resume o vereador.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas