Projeto de Marcelo Silva garante aos agentes públicos direitos para colaborar com informações sobre prática de crimes ou atos de improbidade

O vereador Marcelo Silva (PSD) protocolou projeto de lei que garante aos agentes públicos direitos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações de que tenham conhecimento.

De acordo com a proposta, o servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente em virtude da colaboração. Além disso, terá preservado seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais. Também fica resguardada a manutenção do cargo, a remuneração e o local de exercício da função após o fim das investigações.

“O agente tem o dever de denunciar irregularidades, de que tenha conhecimento. Para tanto, necessário se faz garantia de proteção ao agente denunciante, que carece de liberdade para denunciar abusos que obscurecem o trato da coisa pública”, justifica.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas