Vereadores aprovam em primeira votação pacote econômico da prefeitura; projetos propõem programa e fundo de financiamento a microempreendedores e o Refis de 2021
Os vereadores aprovaram em primeira votação na manhã desta quarta-feira (04/08), na volta do recesso parlamentar, os pacotes da prefeitura para fomentar o crescimento da cidade. As medidas visam dar ânimo à economia de Campinas. As deliberações ocorreram durante a 24ª reunião extraordinária do ano por Sistema de Deliberação Remota.
O projeto de lei número 191/21 institui o Programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. A matéria prevê a possibilidade celebração de ajuste entre o município e uma entidade privada sem fins lucrativos, denominada Sociedade Garantidora de Crédito (SGC); e autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10 milhões, a título de garantia dos financiamentos.
De acordo com os termos da propositura, os financiamentos concedidos com a garantia do Programa Recomeça deverão ter certas condições como prazo de pagamento de até 36 meses; carência de até 6 meses; e taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelas mesmas instituições em suas operações ordinárias.
Também foi aprovado o projeto de lei número 192/21, que cria o Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, destinado a viabilizar a capacidade empreendedora dos negócios. Os recursos poderão ser aplicados para diversas finalidades, como investimento e capital de giro; programas de capacitação de empreendedores; implantação e manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica etc.
“Nós criamos aqui na Câmara de Campinas uma Comissão Especial de Estudos para debate os impactos econômicos e sociais da pandemia. Fizemos diversas reuniões e levamos várias demandas ao Poder Executivo. Boa parte das nossas solicitações foi incorporada aos programas de retomada de investimento na cidade. As medidas de restrição para conter a covid trouxe sérios prejuízos para a economia e reduziram a capacidade de gestão das empresas”, defendeu o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.
Os projetos foram aprovados com a maioria dos presentes em plenário, com votos contrários das bancadas do PSOL, PT e PCdoB. A oposição ao governo municipal, reconheceu o mérito do projeto, mas alegou falta de mais informações técnicas. As matérias ainda precisam passar por uma segunda votação antes de ir para sanção do prefeito Dario Saadi (REPUB).
Os parlamentares ainda deram sinal verde ao projeto de lei número 212/21, que determina as novas regras do Programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários. "Esse projeto vai ajudar muitas pessoas que tiveram dificuldades de honras seus compromissos públicos e agora vão poder quitar suas dívidas", reforçou o vereador Carlinhos Camelô (PSB).
De acordo com a proposta, os contribuintes com dívidas tributárias, constituídas até 31 de dezembro de 2019, poderão ter desconto de 80% nas multas e nos juros moratórios para pagamentos à vista e até 70% de desconto conforme a forma de parcelamento escolhida. Dívidas tributárias, constituídas a partir de 31 de dezembro de 2019, poderão ter desconto de 100% nas multas e nos juros moratórios para pagamentos à vista e até 95% de desconto de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Para os contribuintes com dívidas chamadas não tributárias, o desconto poderá variar de 10% a 20%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 24ª reunião extraordinária do ano.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.
1) RETIRADO DE PAUTA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/20, Processo nº 232.130, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda”.
2) RETIRADO DE PAUTA. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 40/21, Processo nº 233.888, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão e funções de chefia pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/21, Processo nº 234.390, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com atuação no âmbito do município de Campinas, como medida de apoio no enfrentamento econômico da pandemia do covid-19; dispõe sobre a celebração de ajuste entre o Município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos, denominada Sociedade Garantidora de Crédito – SGC; autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de garantia dos financiamentos, e dá outras providências”.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/21, Processo nº 234.391, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, destinado a garantir o apoio e o implemento de políticas de fomento aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com atuação no âmbito do município de Campinas, e dá outras providências”.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 212/21, Processo nº 234.473, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/20, Processo nº 232.540, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a afixação de cartaz nas unidades de saúde das redes pública e privada acerca dos riscos que a substância caramboxina, existente na fruta carambola, pode causar à saúde de pacientes com insuficiência renal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 51/21, Processo nº 233.548, de autoria do senhor Eduardo Magoga, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda e à subemenda.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 233.711, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a criação do selo Empresa Parceira do Programa Parceiros da Cidade: Mão Amiga”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/21, Processo nº 234.223, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Marcos Antônio Fernandes”.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/21, Processo nº 234.229, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Ailton Luiz Viana Kul”.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/21, Processo nº 234.231, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edson Sant’ana Amorim”.
12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 113/21, de autoria do senhor Cecílio Santos, que apela ao governo do estado de São Paulo para que inclua, no plano de ações para vacinação contra a covid-19, os trabalhadores da indústria e construção civil.
REUNIÃO ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM
13) Turno único de discussão e votação da Moção nº 114/21, de autoria do senhor Nelson Hossri, que apoia a Escola Estadual Professor Aníbal de Freitas, em especial a diretora e professores, diante do ocorrido no dia 11/06/2021.
14) Turno único de discussão e votação daMoção nº 115/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que apoia a “carta manifesto” dos conselhos tutelares do município de São Paulo denunciando más condições das unidades na cidade.
15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 116/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que protesta contra o governador João Doria em razão do veto total ao Projeto de Lei Estadual nº 670, de 2020.
16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 117/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do PL nº 3022/2020, que estabelece a criação do auxílio-cuidador para a pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária e dá outras providências, de autoria dos deputados federais Maria do Rosário (PT-RS), Rejane Dias (PT-PI) e Camilo Capiberibe (PSB-AP).
17) Turno único de discussão e votação da Moção nº 118/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que protesta contra o governador João Doria e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp em razão do aumento das tarifas de pedágio a partir de 1º de julho.
18) Turno único de discussão e votação da Moção nº 119/21, de autoria do senhor Otto Alejandro, que protesta contra a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL pela má qualidade dos serviços públicos prestados na cidade de Campinas-SP.
19) Turno único de discussão e votação da Moção nº 120/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga e outros senhores vereadores, que apela à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para que fiscalize a CPFL em razão de sua conduta e abusos praticados quando das inspeções e trocas de relógios medidores, bem como estabeleça prazo de 90 dias para protesto de inadimplentes em cartório.
20) Turno único de discussão e votação da Moção nº 121/21, de autoria do senhor Marcelo Silva, que apela ao governo federal para que volte a adotar o horário de verão.
21) Turno único de discussão e votação da Moção nº 122/21, de autoria do senhor Otto Alejandro, que protesta contra piadas sobre atropelamento de ciclistas feitas pelo comediante Murilo Couto em show de stand-up.
22) Turno único de discussão e votação da Moção nº 123/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que protesta contra o aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/2021).
23) Turno único de discussão e votação da Moção nº 124/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apela à Concessionária Rodovias do Tietê para que providencie iluminação e mureta na altura do Km 06 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101).
24) Turno único de discussão e votação da Moção nº 125/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que apela ao governo do estado de São Paulo e à Secretaria Estadual de Saúde para que insiram no grupo prioritário da vacinação contra a covid-19 os estudantes aprovados em universidades do exterior.
25) Turno único de discussão e votação da Moção nº 126/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para que regularize a entrega de correspondências na cidade de Campinas.
26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.004/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Gabriel Peterson Leitão.
27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.010/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer votos de aplauso ao Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como à 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, pela suspensão da cobrança do IPVA para pessoas com deficiência.
28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.013/21, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de José Paulo Ferreira.
29) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.019/21, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que requer votos de congratulação a Daniele Sampaio pelo lançamento de seu segundo livro: Elaboração de Projetos para o Desenvolvimento de Agentes e Agendas.
30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.028/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Fernando Benjamin de Almeida.
31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.063/21, de autoria do senhor Fernando Mendes, que requer votos de aplauso à Igreja Universal do Reino de Deus pelos seus 44 anos de existência.
32) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.066/21, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que requer votos de congratulação ao Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo – Condesp pelos seus 22 anos de fundação.
33) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.072/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para os 24 anos da Guarda Municipal.
34) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.082/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Eliana Mara da Silva.
35) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.087/21, de autoria do senhor Major Jaime, que requer votos de aplauso à 11ª Brigada de Infantaria Leve pela inauguração do mastro do Forte Anhanguera e pelos excelentes trabalhos já realizados em prol de toda a sociedade campineira.
36) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.113/21, de autoria do senhor Fernando Mendes, que requer autorização para entrega informal de Diploma de Mérito Esportivo ao senhor Valmir Zuza da Cruz.
37) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.114/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer votos de aplauso à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – Sanasa Campinas pela inauguração da Epar Boa Vista e por alcançar a capacidade instalada de 100% para o tratamento do esgoto.
38) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.133/21, de autoria do senhor Rubens Gás, que requer votos de aplauso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo pelos 8 anos de atividade em Campinas, completados no dia 29 de julho de 2021.
39) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.134/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer votos de aplauso à Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas pelos seus 148 anos dedicados à prestação de atendimento médico em nosso município.
40) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.135/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer votos de aplauso à Guarda Municipal de Campinas pelos seus 24 anos dedicados à prestação de atendimento de segurança em nosso município.
41) Discussão e votação de atas.
41.1) Ata da 21ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 16 de junho.
41.2) Ata da 22ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 23 de junho.
41.3) Ata da 23ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 30 de junho.
