Câmara aprova – em definitivo – a suspensão de execuções fiscais do município durante pandemia e gratificação de 5% à GM
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (13), em caráter definitivo, o Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que determina suspensão de processos de Execução Fiscal movidos pelo município contra contribuintes que tenham débitos em períodos de pandemia ou calamidade pública legalmente reconhecidos. O PL agora segue para sanção do prefeito, para que possa se tornar lei. O projeto também determina que haja notificação prévia do devedor, concedendo prazo de 90 dias para pagamento da dívida antes do ingresso da ação.
“Durante a pandemia e antes do Refis, diversos procuradores do município ajuizaram ações contra munícipes inadimplentes ou que até estavam negociando com a prefeitura, uma açõ que entendemos ter sido equivocada. Dialogamos com os procuradores e mais de 1200 ações foram extintas como resultado desta conversa. O que estamos fazendo agora é justamente criar uma Legislação que impeça as execuções em períodos pandêmicos, nos quais a população é impactada fortemente também nos aspectos financeiros”, diz Zé Carlos.
O vereador ressalta que não se trata de isenção de crédito tributário e, sim, da suspensão da cobrança judicial durante os períodos de calamidade. “Também determinamos no projeto a prévia notificação dos devedores, a qualquer tempo, concedendo um prazo razoável para o pagamento da dívida antes da propositura da ação na Justiça”, diz.
Também entre os projetos aprovados em definitivo nesta noite estão o de autoria do Executivo que estabelece regras para a mudança do regime de previdência dos funcionários públicos municipais de Campinas - que venham a ocupar cargos efetivos após a implementação do convênio de Entidade Fechada de Previdência Complementar com o Município – e, por unanimidade. o que estabelece gratificação de 5% do vencimento inicial (conforme o nível de enquadramento) para profissionais do quadro da Guarda Municipal de Campinas.
Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Votação do parecer da Comissão Processante instituída pelo Ato da Presidência nº 107/21, para apurar denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Nelson Hossri. Parecer da comissão: favorável, pela maioria de seus membros, ao arquivamento da denúncia.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/21, Processo nº 234.871, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL determina suspensão de processos de Execução Fiscal movidos pelo município contra contribuintes que tenham débitos em períodos de pandemia ou calamidade pública legalmente reconhecidos. Também determina que haja notificação prévia do devedor, concedendo prazo de 90 dias para pagamento da dívida antes do ingresso da ação.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/21, Processo nº 234.119, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos públicos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias, Fundações e a Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão da aposentadoria e pensões pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS; estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições em que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece regras para a mudança do regime de previdência dos funcionários públicos municipais de Campinas que venham a ocupar cargos efetivos após a implementação do convênio de Entidade Fechada de Previdência Complementar com o Município, nos termos dessa Lei.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/20, Processo nº 231.766, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda e subemenda, que “inclui o artigo 14-A na Lei Municipal 12.986/2007 e cria a Gratificação de Condições de Operacionalidade Ostensiva aos profissionais do Quadro da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda de fl. 26 e à subemenda de fl. 39. O projeto estabelece gratificação de 5% do vencimento inicial (conforme o nível de enquadramento) para profissionais do quadro da Guarda Municipal de Campinas. A gratificação não tem caráter permanente e deverá ser paga àqueles que estiverem em condições de atuar em ações ostensivas na forma da lei.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/21, Processo nº 235.010, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana – Campinas Solidária e Sustentável no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem como objetivo asseguar o direito à utilização de espaços públicos e privados por pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de atividades agrícolas, como práticas relacionadas à garantia de segurança e soberania alimentar e melhoria de qualidade de vida.
6) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/21, Processo nº 235.256, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas Situadas no Perímetro Urbano do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa destina-se a promover a regularização cadastral, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Finanças, de glebas situadas no perímetro urbano do Município de Campinas, que não estejam inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, oferecendo a isenção do pagamento do IPTU e Taxa do Lixo.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 94/21, Processo nº 235.247, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Os recursos provenientes dessa operação serão obrigatoriamente aplicados da execução de empreendimentos previstos no projeto, como obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros, construção de pontes e viadutos, construção de novos centros de saúde, reformas no Hospital Mário Gatti e no Hospital Ouro verde, reformas e restauros de museus e diversos equipamentos culturais, construção de novos equipamentos para atendimento de crianças, adolescentes e população em situação de vulnerabilidade.
8) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/21, Processo nº 234.112, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 10.569, de 30 de junho de 2000, que ‘dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O PL altera a lei de 200 para que contemple mudanças proporcionadas pelo avanço tecnológico das últimas duas décadas no setor.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/21, Processo nº 235.002, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Dr. José Roberto Rocha Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é delegado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo dede 1981. Foi titular em diversas cidades da região e está em Campinas desde 1985, tendo ocupado diversos cargos – foi, inclusive, responsável pelo Setor Antissequestro por pelo menos uma década.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/21, Processo nº 234.016, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Comissário de Voo”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL propõe a criação do Dia internacional do Comissário de Voo, a ser comemorado anualmente em 31 de maio, em homenagem à criação da International Flight Attendants Association – IFAA (Associação Internacional dos Comissários de Voo). A autora ressalta que a comemoração dessa data poderá reunir inúmeras autoridades e empresários da aviação civil brasileira, trazendo benefícios ao Município e homenageando a importante e indispensável profissão do Comissário de Voo.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/21, Processo nº 234.817, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “denomina Praça Elvira Moreira Alberto uma praça pública do município de Campinas“. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Pompéria e a homenageada, falecida em 1992 aos 60 anos, é nascida em Campinas e se destaca por uma vida inteira dedicada à educação. Conhecida pela alegria e bom humor, foi – assim como o pai – zeladora do Tênis Clube antes de iniciar a carreira como professora, aos 25 anos. Em Campinas, lecionou nas escolas Dom João Nery, Dom Barreto, Fazenda Santa Genebra, Padre José dos Santos, Geny Rodriguez, Professora Consuelo Brandão, Vitor Meirelles, Orlando Signorelli, Paulo Mangabeira Albernaz e Prof. João Fiorelo Reginato – esta última, localizada no Distrito de Nova Aparecida, a homenageou dando o nome de Professora Elvira à Sala dos Professores. Em especial no início da carreira, também lecionou em cidades como Presidente Venceslau, Santo André e Hortolândia .
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
