Em votação definitiva, Câmara aprova a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário.
“O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma Audiência Pública sobre o tema.
Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz.
Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.
5% para a GM
Também nesta noite foi aprovado, em primeira análise, projeto de lei do Executivo que estabelece gratificação de 5% do vencimento inicial (conforme o nível de enquadramento) para profissionais do quadro da Guarda Municipal de Campinas em condição de operacionalidade ostensiva.
“Este projeto foi elaborado em 2020, após o ataque a Viracopos onde a GM foi a primeira a dar combate aos criminosos, mas ficou pardo porque houve lei federal proibindo o aumento de custos durante a pandemia. Recentemente o discutimos, em Audiência Pública, e ele é neste momento para os que estão em operação ostensiva, mas queremos trabalhar para que futuramente passe a vigorar para todos os GMs”, pontua o vereador Rodrigo Farmadic (DEM).
Confira abaixo a íntegra da votação desta noite
1) APROVADO . 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 73/21, Processo nº 234.829, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto cria o Serviço de Inspeção Municipal, que atende à Lei Federal de novembro de 1989, e será responsável por fiscalizar produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, sempre pelo viés sanitário. O Projeto prevê ainda que a Prefeitura pode fechar parcerias públicas e privadas com Instituições para aperfeiçoar a pesquisa e o desenvolvimento dos trabalhos da entidade, além de estabelecer parcerias técnico-científicas com outros municípios.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/21, Processo nº 235.109, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Marcelo Moraes Dumont”. O homenageado é pastor e participa da coordenação de uma rede de mais de cem igrejas evangélicas na Região Metropolitana de Campinas. Por oito anos, foi jogador de futebol defendendo o clube mineiro Valeriodoce.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/21, Processo nº 234.871, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências”. O projeto altera trechos da Lei Complementar 255/2020 para regular questões específicas sobre a proposição e a desistência de ações de execução fiscal em situações de exceção decorrentes de pandemia, Decreto de austeridade e outros.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/21, Processo nº 235.144, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Grupo Contágio”. O homenageado é um grupo de samba e pagode existente há 30 anos, original de Campinas. Já realizou apresentações em todo território nacional
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/21, Processo nº 235.130, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao grupo Pagode dos Escuros”. O homenageado é um grupo de samba e pagode existente há 5 anos, original de Campinas, que já atuou em toda região metropolitana em eventos de pequeno, médio e grande porte.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/21, Processo nº 235.082, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ à Central Única das Favelas de Campinas – Cufa Campinas”. A entidade homenageada foi constituída em agosto de 2019 com o objetivo de ampliar e realizar ações que agreguem, qualifiquem e dêem maior visibilidade ás comunidades carentes de Campinas e região. Promove atividades nas áreas da educação, cultura, lazer, esportes e cidadania, tais como grafite, rap, Dj, break, basquete de rua, literatura, audiovisual, dentre outros projetos sociais que servem de ferramentas e integração social.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 94/21, Processo nº 235.247, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. O projeto autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Os recursos provenientes dessa operação serão obrigatoriamente aplicados da execução de empreendimentos previstos no projeto, como obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros, construção de pontes e viadutos, construção de novos centros de saúde, reformas no Hospital Mário Gatti e no Hospital Ouro verde, reformas e restauros de museus e diversos equipamentos culturais, construção de novos equipamentos para atendimento de crianças, adolescentes e população em situação de vulnerabilidade.
8) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/21, Processo nº 233.697, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto e à emenda. O projeto visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas, estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município. O projeto estabelece ainda as competências dos agentes fiscais que ficam lotados na Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável bem como as penalidades e sanções que devem ser aplicadas no caso do descumprimento das normas previstas em lei.
9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/21, Processo nº 234.009, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos e anexos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. O PL aperfeiçoa a descrição e cargos atualmente existentes no município – o PLC não cria nenhum cargo, apenas adéqua as exigências e responsabilidades de cargos que incluem, entre outros, tradutores de Libras, Médicos, Dentistas e Professores Bilíngues.
10) APROVADO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/20, Processo nº 231.766, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda e subemenda, que “inclui o artigo 14-A na Lei Municipal 12.986/2007 e cria a Gratificação de Condições de Operacionalidade Ostensiva aos profissionais do Quadro da Guarda Municipal de Campinas”. O projeto estabelece gratificação de 5% do vencimento inicial (conforme o nível de enquadramento) para profissionais do quadro da Guarda Municipal de Campinas. A gratificação não tem caráter permanente e deverá ser paga àqueles que estiverem em condições de atuar em ações ostensivas na forma da lei.
11) APROVADO . 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/21, Processo nº 235.010, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana – Campinas Solidária e Sustentável no Município de Campinas”. O projeto tem como objetivo asseguar o direito à utilização de espaços públicos e privados por pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de atividades agrícolas, como práticas relacionadas à garantia de segurança e soberania alimentar e melhoria de qualidade de vida.
12) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/21, Processo nº 233.256, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda (fl. 71), que “cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública: favorável ao projeto e contrário à emenda de fl. 71. O projeto estabelece as normas para funcionamento do Conselho, que tem como objetivo promover a participação organizada da comunidade no processo de gestão da Unidade de Conservação e no apoio à elaboração e execução do plano de manejo local.
13) APROVADO . 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/21, Processo nº 235.256, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas Situadas no Perímetro Urbano do Município de Campinas, e dá outras providências”. O programa destina-se a promover a regularização cadastral, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Finanças, de glebas situadas no perímetro urbano do Município de Campinas, que não estejam inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, oferecendo a isenção do pagamento do IPTU e Taxa do Lixo.
14) APROVADO . 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/21, Processo nº 234.119, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias, Fundações e Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições em que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece regras para a mudança do regime de previdência dos funcionários públicos municipais de Campinas que venham a ocupar cargos efetivos após a implementação do convênio de Entidade Fechada de Previdência Complementar com o Município, nos termos dessa Lei.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
