Luiz Cirilo apresenta projeto que cria a Assistência Judiciária do Município para atender pessoas carentes que necessitem de atendimento jurídico

O vereador Luiz Cirilo (PSDB) apresentou projeto de lei na Câmara de Campinas que cria a Assistência Judiciária do Município para amparar as pessoas carentes em suas necessidades e direitos à obtenção de Justiça. O órgão ficará subordinado diretamente ao Departamento Jurídico da Prefeitura.

A Assistência Judiciária é inteiramente gratuita e tem a finalidade de proporcionar aos moradores de Campinas que precisarem desse serviço, um atendimento jurídico no sentido de possibilitar orientação técnica para seus problemas judiciais e postular em juízo a busca das soluções. De acordo com o projeto, a Assistência Judiciária será composta por advogados militantes devidamente regularizados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estudantes de Direito que tenham completado o terceiro ano do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, em número condizente com a demanda da população carente, beneficiária dos serviços.

O quadro de Assistência Judiciária poderá ainda ser suplementado por assistentes sociais e escreventes, se e quando ficar comprovada a necessidade dos serviços desses profissionais para o desempenho dessas finalidades suplementares. “O presente projeto de lei ordinária tem o respaldo ‘in totum’ do Supremo Tribunal Federal que decidiu por maioria que projetos deste naipe cumprem a Constituição Federal e dela não destoam. Nesse diapasão de raciocínio ficou claro para o Supremo Colegiado que norma dessa natureza, não usurpa a competência da União, mas cumpre o que a Constituição diz sobre assistência judiciária aos hipossuficientes”, detalha Luiz Cirilo.

A proposta estabelece que a Assistência Judiciária atenderá somente pessoas comprovadamente carentes, situação que deverá ser reconhecida por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos da Prefeitura após rigorosa triagem das alegadas condições de carência do eventual beneficiário do presente atendimento. A Assistência Judiciária terá sua atuação, prioritariamente na esfera cível do Direito, voltada preferencialmente para as questões de relevante motivo social, atendendo também, os casos que lhe sejam remetidos pelo Ministério Público da Comarca e que estejam dentro de sua alçada. O projeto impede a qualquer membro da Assistência Judiciária a prestação de quaisquer serviços a outros advogados alheios a esta, ainda quando os membros sejam nomeados como “dativos”, pelo Poder Judiciário.

“Estamos vivendo uma crise muito grande avolumada pela pandemia e pós pandemia, valendo frisar que as consequências como sempre, atingem os menos favorecidos. Neste caso em comento, a pobreza está explícita no campo da justiça, pois o cidadão pobre não tem condições de procurar o apoio jurisdicional e contratar um profissional do direito para advogar sua causa. Nesse cenário, é que surge mais uma ação consubstanciada no presente projeto para tentar suprir essa carência cada vez mais preocupante”, finaliza o parlamentar.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas