Na última reunião ordinária do ano, Câmara vota prioridade para faixa elevada para travessia de pedestre e ampliação do prazo de benefício para regularização de imóvel

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (15/12) sua trigésima quinta e última reunião ordinária do ano de forma presencial com a participação do público nas galerias do plenário, respeitando todos os protocolos sanitários.

Entre os itens da pauta do dia está o projeto do vereador Otto Alejandro (PL) que estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais.

Também será votada proposta do vereador e presidente do Legislativo, Zé Carlos (PSB) que amplia em mais dois anos os benefícios concedidos para regularização de imóvel, em decorrência dos efeitos econômicos da pandemia.

Outra matéria que será apreciada é a propositura do vereador Eduardo Magoga (PODE) que cria o serviço de aplicativo Campinas de Olho para denúncias sobre infrações relativas à poluição sonora, infração à Lei do Pancadão, aglomeração de pessoas e a ocupação irregular de vaga exclusiva para idosos ou pessoas com deficiência.

A TV Câmara Campinas transmite a reunião ao vivo partir das 18 horas, com retransmissão pelas redes sociais do Legislativo.

Confira a íntegra da pauta da ordem do dia da 35ª reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.046/21, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/21, Processo nº 233.896, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda, que “estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 36.

As faixas elevadas para travessias de pedestres assemelham-se às lombadas, porém são mais largas e possuem altura igual à da calçada proporcionando, assim, uma travessia mais segura ao pedestre. As faixas facilitarão a mobilidade de pessoas com necessidades especiais, restrições físicas, crianças e idosos, pois não mais será necessário descer ao nível da pista e depois retornar ao nível da calçada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.052/21, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/21, Processo nº 233.786, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui, no município de Campinas, o serviço Campinas de Olho”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favorável ao Substitutivo Total.

O Campinas de Olho é um serviço disponibilizado por meio de aplicativo de celular que tem por finalidade receber denúncias sobre infrações relativas à utilização de veículo automotor que gerar poluição sonora, infringir a Lei do Pancadão, estimular aglomeração de pessoas, ocupar vaga exclusiva para idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial apropriada.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 87/21, Processo nº 235.086, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas’. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A proposição tem por escopo oferecer tratamento uniforme a situações semelhantes, independentemente da data de aprovação do loteamento, suplantando o antigo modelo de uso e ocupação segmentado, muitas vezes definido por loteadores que desconheciam a realidade local, eliminando restrições fixadas por leis já revogadas, que acabam por gerar dúvidas para a população e para a área técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/21, Processo nº 233.562, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o programa ‘Amigo da Reurb Campinas’ e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A iniciativa visa a instituir o Programa Amigo da Reurb Campinas, que tem como objetivo direcionar serviços e ações aos moradores dos núcleos urbanos informais de interesse social, por meio de uma gestão em rede, centrada no cidadão, com a participação do setor privado e terceiro setor, em conjunto com o poder público.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 64/21, Processo nº 234.503, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A propositura visa ampliar o prazo do benefício concedido de 50% na multa estabelecida na regularização do imóvel. O benefício já é previsto por dois anos. O projeto visa estender esse benefício por mais dois anos até o prazo final de vigência da respectiva lei. Tal medida é necessária haja vista o período de pandemia no qual ainda estamos enfrentando, na qual muitos munícipes tiveram suas economias afetadas, bem como o encolhimento de suas rendas.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/21, Processo nº 234.472, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A proposição tem por escopo estabelecer a possibilidade de coleta de lixo seja realizada no interior dos loteamentos de acesso controlado, nas datas e nos horários determinados pelo Departamento de Limpeza Urbana.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/21, Processo nº 234.338, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a transformação da Autarquia Pública Municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em Autarquia Pública Municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti De Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

O projeto propõe a revogação de dispositivo que determina a criação do Conselho Local da Rede Mário Gatti, composto pelos representantes dos Conselhos Locais das Unidades, que estabelece que aos conselhos locais de saúde, organizados em cada unidade de prestação de serviço do sistema, através da participação dos usuários, dos trabalhadores de saúde da unidade e do dirigente institucional local, compete acompanhar, avaliar e indicar prioridade para as ações de saúde a serem executadas pela referida unidade, em consonância com o Plano Municipal de Saúde.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 203/21, Processo nº 234.440, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que “institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

A revogação pretendida busca extinguir o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas, em decorrência de apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 233.711, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a criação do Selo Empresa Parceira do Programa Parceiros da Cidade: Mão Amiga”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

O projeto cria o Selo Empresa Parceira do programa Parceiros da Cidade: Mão Amiga, instituído, com a finalidade de prestar reconhecimento às empresas com responsabilidade social voltada à população em situação de rua atendida pelo programa.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/21, Processo nº 234.821, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Nacional de Prevenção e Assistência ao Câncer de Campinas e Região – Inpac”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

O INPAC tem por finalidade atividades assistenciais, beneficentes, filantrópicas e altruístas de prestação de serviços na área da saúde, mediante a execução de programas e projetos, sempre de forma gratuita, integral, planejada e continuada, da promoção, prevenção e atenção a saúde da pessoa com câncer e da sua família, independentemente de faixa etária, que estejam em situação de vulnerabilidade, baixa renda, risco pessoal e social.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/21, Processo nº 234.870, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Doroti Martins Fortuna uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 272/21, Processo nº 234.886, de autoria do senhor Major Jaime, que “denomina Praça Amilcar João Gay o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e votação de moção.

15) Discussão e votação de ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 9 de dezembro de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente