Plenário confirma parecer da Comissão Processante e denúncia contra Nelson Hossri é arquivada

Por  21 votos a seis (com três abstenções e três ausentes), a Câmara de Campinas aprovou o parecer da Comissão Processante (CP) pelo arquivamento da  denúncia de quebra de decoro contra o vereador Nelson Hossri (PSD). Era necessária a aprovação da maioria simples (mais de 50% dos presentes) para que a medida indicada pela CP fosse confirmada.

O presidente da CP, vereador Paulo Haddad (Cidadania), explica a razão do parecer pelo não-acolhimento da denúncia. “Em nosso entender não havia argumentos para prosseguimento, quiçá para cassação de um vereador. Neste ano na Alesp houve a punição do deputado Fernando Cury, em um caso grave de assédio sexual contra a deputada Isa Penna, no qual a punição foi um afastamento por 180 dias. Infelizmente nosso Código de Ética não prevê isso e se déssemos continuidade à investigação estaríamos tomando uma grande quantidade de tempo e recursos da Casa para no fim não chegaria à única punição prevista pela CP, que é a cassação”, diz.

A vereadora Paola Miguel (PT), que era relatora da CP e propôs a continuidade dos trabalhos (foi voto vencido, uma vez que Haddad e Paulo Gaspar, do Novo, foram pelo arquivamento), reiterou a opinião de que a CP deveria ter continuado a investigar. “O que estávamos definindo neste momento não era cassação ou não, mas sim pela continuidade da investigação. Ao não dar prosseguimento estamos premiando condutas antidemocráticas e premiando comportamentos inadequados com impunidade”, diz.

CPs contra vereadores

A Comissão Processante contra Hossri, que terminou hoje com a decisão de arquivamento da denúncia ratificada pelo Plenário,  foi a primeira criada para apurar acusação contra um vereador na história da Casa. Na Legislatura passada, em 2019, chegou a haver pedido de instauração contra o vereador Tenente Santini (PSD), porém a solicitação foi retirada antes de ser votada em Plenário.

Há na história da Câmara, contudo, uma CP instaurada em 1978  resultou em cassação de mandato de presidente do Legislativo e não de vereador. Na época, a denúncia foi realizada pela Comissão Permanente de Finanças da própria CMC e a Comissão Processante destituiu José Carlos Scolfaro do cargo de presidente da Casa.

Em 1999, também houve protocolo pedindo criação de Comissão Processante contra o vereador João Dirani Júnior, então do PRP, por questões envolvendo suposta prática de advocacia administrativa para oferecer serviços de revisão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas utilizando o cargo de vereador.

À época, o entendimento jurídico era o contrário do atual: se entendia que o Regimento Interno e a lei Orgânica do Município deveriam ser obedecidas no tema e, como já havia sindicância e Comissão Especial de Inquérito (CEI) abertas com o mesmo teor, o pedido – feito por Eduardo Francisco Fortes - foi rejeitado.

O relatório da CEI, que indicava a cassação de Dirani, acabou rejeitado por três votos a dois na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, contudo pouco depois o ex-parlamentar foi denunciado e aberta nova sindicância em relação a uso indevido de carro oficial da Câmara para fins particulares – a Justiça inclusive determinou,  em 2016, que parlamentar de devolvesse aos cofres públicos R$ 10,7 mil, valor referente a quatro viagens que fez entre 1998 e 1999 a Marataízes, no Espírito Santo.

Concomitante à denúncia de uso irregular do veículo, dois novos pedidos de CP foram protocolados em paralelo à ação que já corria na Câmara, um pelo mesmo Eduardo Fortes, e outro pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Contudo, nenhum dos dois prosperou porque ambos foram feitos em julho – com a Câmara em recesso parlamentar – e Dirani renunciou ao cargo no mesmo mês, antes que os pedidos pudessem ser votados em Plenário, o que ocorreria em agosto. 

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC