Vereadores encerram ano legislativo com aprovação da faixa elevada para travessia de pedestres e ampliação do prazo de benefício para regularização de imóvel
Os vereadores de Campinas encerraram na noite desta quarta-feira (15/12) o ano legislativo com a realização da trigésima quinta reunião ordinária e aprovação em definitivo de diversos projetos de lei. A sessão marcou ainda a comemoração dos 224 anos da Câmara Municipal.
Entre os itens aprovado está o projeto de lei complementar número 46/21, do vereador Otto Alejandro (PL), que estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais. “Queremos trazer mais segurança para pedestres, para pessoas com deficiência de mobilidade, e até para os próprios motoristas, já que a faixa elevada está no nível da calçada”, discursou Otto Alejandro.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar número 64/21, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que amplia o prazo do benefício concedido de 50% na multa para a regularização do imóvel. “O projeto visa estender esse benefício por mais dois anos até o prazo final de vigência da lei. A medida é necessária em virtude do período de pandemia, na qual muitos munícipes tiveram suas economias afetadas, e impossibilitados de regularizar seu imóvel”, alertou Zé Carlos.
Outra matéria deliberada e aprovada foi o substitutivo total ao projeto de lei número 111/21, apresentado pelo vereador Eduardo Magoga (PODE), que institui o Campinas de Olho, um serviço disponibilizado por meio de aplicativo de celular que tem por finalidade receber denúncias sobre infrações relativas à utilização de veículo automotor que gerar poluição sonora, infringir a Lei do Pancadão, estimular aglomeração de pessoas, ocupar vaga exclusiva para idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial apropriada. “Sem dúvida nenhuma é forma moderna de promover a fiscalização da cidade e até gerar economia para os cofres públicos”, relatou Eduardo Magoga.
As proposituras seguem agora para sanção do prefeito Dário Saadi (REPUB) para se tornarem leis.
Confira a íntegra da votação da ordem do dia da 35ª reunião ordinária de 2021
PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.046/21, devidamente aprovado:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/21, Processo nº 233.896, de autoria do senhor Otto Alejandro, com emenda, que “estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 36.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.052/21, devidamente aprovado:
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 111/21, Processo nº 233.786, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “institui, no município de Campinas, o serviço Campinas de Olho”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favorável ao Substitutivo Total.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 87/21, Processo nº 235.086, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas’. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/21, Processo nº 233.562, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o programa ‘Amigo da Reurb Campinas’ e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 64/21, Processo nº 234.503, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/21, Processo nº 234.472, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 60/21, Processo nº 234.338, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a transformação da Autarquia Pública Municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em Autarquia Pública Municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti De Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências.”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
8) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 203/21, Processo nº 234.440, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que “institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/21, Processo nº 233.711, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a criação do Selo Empresa Parceira do Programa Parceiros da Cidade: Mão Amiga”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/21, Processo nº 234.821, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto Nacional de Prevenção e Assistência ao Câncer de Campinas e Região – Inpac”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/21, Processo nº 234.870, de autoria do senhor Professor Alberto, que “denomina Rua Doroti Martins Fortuna uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 272/21, Processo nº 234.886, de autoria do senhor Major Jaime, que “denomina Praça Amilcar João Gay o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
