Câmara aprova, em 1ª análise, rastreamento de doses e identificação da população vacinada contra Covid19 em Campinas e redução de parcelas mínimas para pagamento de dívidas com Prefeitura

Em reunião extraordinária on line realizada na manhã desta quarta (17), a Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise, por unanimidade, o projeto de lei dos vereadores Mariana Conti e Paulo Bufalo - ambos do PSOL - que institui sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada contra a Covid-19 no município de Campinas.  Para se tornar lei, é necessário que o projeto seja agora aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito Dário Saadi.

“Qualquer cidadão campineiro pode e deve poder acompanhar o processo de vacinação. Infelizmente temos visto, em várias cidades, pessoas furando fila, fraudando critérios, e diante da escassez da vacina esse assunto se torna ainda mais sério. É necessário maior publicidade, transparência e controle para que qualquer pessoa possa saber como está ocorrendo a vacinação. A secretaria Municipal de Saúde provavelmente já tem esse controle, basta fazer a publicidade no site de forma que possa der consultado por quem quiser”, defende Mariana.

Também foi aprovado em primeira análise, por unanimidade, projeto de lei do vereador Rubens Gás (DEM) que  reduz o valor das parcelas mínimas para pagamento de débitos com a Prefeitura. O valor mínimo da parcela hoje é de 150 UFICs e, caso o PL seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, passaria a ser de 10 UFICs para pessoas físicas e, para microempreendedor individual e a pessoa jurídica, 20 e 50 UFICs respectivamente.

Também foi aprovado, porém em análise final, projeto de lei do ex-vereador Jota Silva (PSB) que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, uma ação que prevê campanhas educativas sobre o tema. O programa – que agora precisa ser sancionado pelo prefeito para se tornar realidade -  também inclui orientação aos motoristas de ônibus para que, a qualquer sinal de violência,  parem em local seguro para que a polícia possa tomar as devidas providências. 

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

 1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/18, Processo nº 225.550, de autoria do senhor Jota Silva, com emenda, que “cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis ao projeto e à emenda de fl. 40.  A proposta tem como objetivo chamar atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual no transporte público e também de coibir a prática por meio de campanhas educativas e estímulo as denúncias. O programa prevê ainda que os motoristas devem ser orientados, a qualquer sinal de violência, a pararem em local seguro para que a polícia possa tomar as devidas providências. 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 33/17, Processo nº 224.366, de autoria do senhor Rubens Gás, que “dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto reduz o valor das parcelas mínimas para pagamento de débitos com a Prefeitura. Para o contribuinte pessoa física a parcela passa a ter valor mínimo de 10 UFICs e para o microempreendedor individual e a pessoa jurídica, 20 e 50 UFICs respectivamente. Atualmente o valor mínimo da parcela é de 150 UFICs.

3) ADIADO (retirado a pedido do autor).  1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 32/17, Processo nº 224.089, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, com emenda, que “acrescenta os artigos 116-A; 116-B; 116-C e 116-D na Lei Complementar nº 9 de 23 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.  O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de novos empreendimentos imobiliários residenciais passarem a fiação elétrica de forma subterrânea nas obras. O projeto estabelece ainda detalhamento dos critérios para as instalações como também multas para o não cumprimento da lei.

4) RETIRADO (pela presidência, para melhor análise). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/19, Processo nº 230.689, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “determina a tradução para a língua portuguesa de propagandas em outros idiomas expostas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto estabelece que fica proibido no município de Campinas expor peças publicitárias de qualquer tipo em vitrines, anúncios ou balcões em língua estrangeira sem a correspondente tradução em português apresentada junto. As letras do texto traduzido deverão ter ainda o mesmo tamanho do texto original. O descumprimento da regra sujeita o infrator a multa.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/18, Processo nº 226.660, de autoria do senhor Campos Filho, que “altera o art. 4º e acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 13.696, de 9 de outubro de 2009, que ‘dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Campinas, na forma que especifica, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O Projeto altera artigos da Lei Municipal que trata da proibição de comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem comprovada no município, de forma a alinhá-la ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito à forma da aplicação e a graduação de multas.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/21, Processo nº 233.243, com emenda, de autoria da senhora Mariana Conti e do senhor Paulo Bufalo, que “institui sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no município de Campinas”.  O Projeto estabelece que deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde em Campinas, informações como identificação do lote de vacinas, identificação do vacinado, data da vacinação e outras, todas discriminadas por município.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/20, Processo nº 233.204, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ à bispa Ana Paula de Assis Portella”.  A homenageada é bispa da Igreja Apostólica Renascer em Cristo. Tem formação em Gestão Financeira e desenvolve na cidade uma série de projetos de assistência social como o “Existe Amor em Campinas” e o  “Mulheres Mais que Vencedoras”.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/21, Processo nº 233.227, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Ângela Almanara da Silva”.  A homenageada tem escritório em Campinas e atua na área de direito trabalhista. É também professora, nessa especialidade, nas Faculdades Anhanguera.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 5/21, de autoria do senhor Paulo Haddad, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Doria, para que mantenha as isenções de ICMS para alimentos e medicamentos genéricos e também para que revise as alterações mantidas, decorrentes da Lei nº 17.293/20, bem como dos Decretos nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação da Moção nº 6/21, de autoria da senhora Mariana Conti e do senhor Paulo Bufalo, que protesta contra a proposta de extinção e fusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 7/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que apoia o ato organizado pelo Coletivo de Ciclistas de Campinas (Cocicam) realizado no dia 23 de janeiro deste ano com o objetivo de reivindicar a retomada da ampliação e manutenção das ciclovias para a prática da mobilidade sustentável em Campinas.

12) REJEITADO (com 18 votos contrários, nove a favor e uma abstenção). Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 108/21, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer a convocação da secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, nos termos do inciso III do art. 138 do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre o menor encontrado em uma casa com as mãos e os pés acorrentados, dentro de um barril de ferro, em Campinas.

13) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 2/21, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 245/18, Processo nº 227.861.

14) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 3/21, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 338/17, Processo nº 225.617.

15) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 4/21, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 111/16, Processo nº 221.568.

16) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 5/21, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 149/18, Processo nº 227.208.

17) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 13/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Jaime Tadao Maruyama.

18) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 29/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Raimundo Farias Bezerra.

19) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 51/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que requer votos de aplauso à Guarda Municipal de Campinas pela operação que desarticulou uma quadrilha que furtava prédios públicos de Campinas e cidades vizinhas.

20) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 63/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso à Paróquia Santo Antônio pelos seus 82 anos.

21) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1/21, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 318/19, Processo nº 231.598.

22) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 113/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Assis da Conceição (Xyko Conceição). 

23) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 131/21, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que requer votos de aplauso à 2ª Cia do 35º BPM/I da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela pronta localização e resgate do menino de 11 anos que sofreu maus tratos, tortura e cárcere privado dentro de um tambor em Campinas.

24) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 165/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento das senhoras Eva Reis Costa e Solange Maria da Costa Carvalho.

25) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 167/21, de autoria do senhor Luiz Rossini, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 29/16, Processo nº 222.165.

26) Discussão e votação de atas.

26.1) APROVADA.  Ata da 369ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.2) APROVADA.  Ata da 370ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.3) APROVADA.  Ata da 371ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.4) APROVADA.  Ata da 372ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.5) APROVADA.  Ata da 373ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.6) APROVADA.  Ata da 374ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.
26.7) APROVADA.  Ata da 375ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.8) APROVADA.  Ata da 376ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.9) APROVADA.  Ata da 377ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.10) APROVADA.  Ata da 378ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.11) APROVADA.  Ata da 379ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.12) APROVADA.  Ata da 380ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.13) APROVADA.   Ata da 381ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020
26.14) APROVADA.  Ata da 382ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.15) APROVADA.  Ata da 383ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020. 26.16) APROVADA.  Ata da 384ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2020.
26.17) APROVADA.  Ata da 385ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.18) APROVADA.  Ata da 386ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.19) APROVADA.  Ata da 387ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020. 
26.20) APROVADA.  Ata da 388ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.21) APROVADA.  Ata da 389ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.22) APROVADA.  Ata da 390ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.23) APROVADA.  Ata da 391ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.24) APROVADA.  Ata da 392ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.25) APROVADA.  Ata da 393ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.26) APROVADA.  Ata da 394ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.27) APROVADA.  Ata da 395ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2020.
26.28) APROVADA.  Ata da 396ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2020.
26.29) APROVADA.  Ata da 397ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2020.
26.30) APROVADA.  Ata da 399ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2020.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC