Câmara vota, nesta quarta (10), PLs que obrigam Executivo a divulgar dados sobre programas sociais e frota da administração; isenção de ITBI a templos também está em pauta

A Câmara Municipal de Campinas faz, a partir das 9 horas desta quarta-feira (10), a segunda reunião extraordinária por Sistema de Deliberação Remota do ano de 2021. Estão previstos para votação um total de 45 itens, que já incluem aqueles que não foram votados na primeira reunião em virtude do encerramento por limite de tempo.

Entre os PLs previstos para serem votados está, em primeira análise, proposta do vereador Rubens Gás (DEM) que estabelece a obriga o Executivo de Campinas a disponibilizar no site da Prefeitura informações referentes aos programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos para idosos mantidos pelo Município. Entre outros dados, os site deverá informar endereço, telefone, horário de atendimento e a legislação que rege os programas em questão.

“Hoje é comum que as pessoas tenham dificuldade de saber quais são os programas público públicos, equipamentos e informações que lhe digam respeito por falta da devida clareza. E quando se trata dos idosos, essa situação se torna ainda mais delicada, merecendo de firma efetiva uma melhor proteção social dada À vulnerabilidade das pessoas nesta faixa etária”, diz Rubens Gás.

Veículos e ITBI

Também será analisado em primeira votação um projeto do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que obriga o Executivo a publicar no site da Prefeitura informações mensais e detalhadas a respeito da frota de veículos utilizadas tanto pela prefeitura quanto órgãos indiretos, contendo dados como ano, modelo, placas, gastos de manutenção com o veículo e outros. “A idéia é dar transparência referente ao uso e gastos mensais dos veículos usados tanto pela prefeitura quanto pelas autarquias”, diz Cirilo.

Ouro PL que será votado em 1ª análise é o de autoria do vereador Filipe Marchesi (PSB) que isenta de pagamento de ITBI os templos religiosos, por entender que, como a Constituição concede imunidade tributária a entidades religiosas, a isenção do imposto a elas na cidade seria amparada pela Carta Magna. Confira a íntegra da pauta prevista para esta quarta-feira:

COMUNICADOS DE VEREADORES E 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

COMUNICADOS DE VEREADORES

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/21, Processo nº 233.251, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Título de Cidadão Campineiro a George Samuel Antoine”. (quorum: dois terços – Convocar a Comissão Especial de Honraria para exarar parecer). O homenageado prestou relevantes serviços a Campinas atuando no recebimento e recolhimento a haitianos no município. Também representou o povo do Haiti junto Às esferas municipal, estadual e federal, nem como promoveu o intercâmbio entre empresários do Brasil e do Haiti.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/18, Processo nº 227.490, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “altera o § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria absoluta). A lei original permite parcelamento dos créditos e, em caso de rescisão, um novo parcelamento. O projeto do vereador propõe a possibilidade de dois parcelamentos em casos de rescisão, ou seja, possibilita um terceiro parcelamento com o objetivo de auxiliar o contribuinte e manter a arrecadação.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 300/19, Processo nº 231.497, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “revoga a Lei nº 14.087, de 20 de junho de 2011, que obriga as instituições financeiras e congêneres a instalarem equipamentos bloqueadores de sinais de telefonia celular nas dependências de seus estabelecimentos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). O autor afirma que, ainda que tenha boas intenções, a lei em vigor se confronta com a Lei Federal 9472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e com a Resolução 308/2002 da Anatel. Além disso, não haveria condições técnicas para o cumprimento da lei municipal de 2011.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 95/18, Processo nº 226.631, de autoria do senhor Rubens Gás, que “dispõe sobre o acesso a informações referentes aos programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos para idosos mantidos pelo Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). O PL obriga o Executivo de Campinas a disponibilizar no site da Prefeitura informações referentes aos programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos para idosos mantidos pelo Município. Entre outros dados, os site deverá informar endereço, telefone, horário de atendimento e a legislação que rege os programas em questão.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 276/19, Processo nº 231.319, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “inclui o inciso IX no art. 5º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos – ITBI na aquisição de imóveis por igrejas e templos de qualquer culto, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). O projeto isenta de pagamento de ITBI os templos religiosos, por entender que, como a Constituição concede imunidade tributária a entidades religiosas, a isenção de ITBI a elas na cidade seria amparada pela Carta Magna.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/19, Processo nº 230.059, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar em seu site a ficha de controle de manutenção dos veículos oficiais da Administração direta e indireta, conforme especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. (quorum: maioria simples). O PL obriga o Executivo a publicar, no site da Prefeitura Municipal de Campinas, informações mensais e detalhadas a respeito da frota de veículos utilizadas tanto pela prefeitura quanto órgãos indiretos, contendo dados como ano, modelo, placas, gastos de manutenção com o veículo e outros.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/21, Processo n° 233.219, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “denomina Rua Monsenhor Valdemiro Caran uma via pública do município de Campinas”. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Educação e Esporte para exarar parecer). Nascido em Limeira, o homenageado foi pároco da Catedral Metropolitana de Campinas e tem uma longa história dentro da Igreja, onde foi inicialmente ordenado em 1948. Faleceu em 2018, aos 94 anos.

8) Turno único de discussão e votação da Moção nº 2/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela aos governos estadual e federal para que professoras, professores, agentes da educação e trabalhadores da educação sejam incluídos no plano de vacinação contra o novo coronavírus. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

9) Turno único de discussão e votação da Moção nº 3/21, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Doria, para que reveja os novos critérios de concessão da isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PCD) e volte a conceder a isenção de acordo com os critérios adotados nos exercícios anteriores. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

10) Turno único de discussão e votação da Moção nº 4/21, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Doria, para que não impeça o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, na cidade de Campinas, em qualquer das fases do Plano São Paulo. (quorum: maioria simples – Convocar a Comissão de Constituição e Legalidade para exarar parecer).

11) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.263/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 131/19, Processo nº 230.088.  (quorum: maioria simples).

12) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.264/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 17/19, Processo nº 228.758.  (quorum: maioria simples).

13) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.265/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 10/20, Processo nº 230.130.  (quorum: maioria simples).

14) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.268/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 127/19, Processo nº 230.064.  (quorum: maioria simples).

15) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.269/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 77/18, Processo nº 226.532.  (quorum: maioria simples).

16) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.270/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 67/19, Processo nº 228.421. . (quorum: maioria simples).

17) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.271/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 20/18, Processo nº 226.329.  (quorum: maioria simples).

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.272/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 309/18, Processo nº 228.315.  (quorum: maioria simples).

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.273/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 327/18, Processo nº 228.414.  (quorum: maioria simples).

20) Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.274/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 44/19, Processo nº 228.524. . (quorum: maioria simples).

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.275/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 235/18, Processo nº 227.684.  (quorum: maioria simples).

22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.276/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 159/16, Processo nº 221.983.  (quorum: maioria simples).

23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.277/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 25/19, Processo nº 229.367 . (quorum: maioria simples).

24) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.278/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 55/19, Processo nº 228.459.  (quorum: maioria simples).

25) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.279/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 297/18, Processo nº 228.261.  (quorum: maioria simples).

26) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.282/20, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 124/20, Processo nº 232.649. (quorum: maioria simples).

27) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.287/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 231/17, Processo nº 224.934. (quorum: maioria simples).

 28) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.288/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 229/14, Processo nº 217.266. (quorum: maioria simples).

29) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.289/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 152/18, Processo nº 227.234. (quorum: maioria simples).

30) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.290/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 147/19, Processo nº 230.167. (quorum: maioria simples).

 31) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.291/20, de autoria do senhor Carlão do PT, que requer arquivamento do Projeto de Resolução nº 22/17, Processo nº 225.367. (quorum: maioria simples).

32) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.292/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 506/12, Processo nº 212.289. (quorum: maioria simples).

33) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.293/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 96/18, Processo nº 226.659. (quorum: maioria simples).

34) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.294/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 30/18, Processo nº 226.047. (quorum: maioria simples).

35) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.295/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 48/18, Processo nº 226.276. (quorum: maioria simples).

36) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.296/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 403/17, Processo nº 225.899. (quorum: maioria simples).

37) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.297/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 24/16, Processo nº 220.714. (quorum: maioria simples).

38) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.298/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 49/18, Processo nº 226.277. (quorum: maioria simples).

 39) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.299/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 83/18, Processo nº 226.562. (quorum: maioria simples).

40) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.300/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 341/17, Processo nº 225.620. (quorum: maioria simples).

41) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.301/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 111/17, Processo nº 223.828. (quorum: maioria simples).

42) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.302/20, de autoria do senhor Campos Filho, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 169/16, Processo nº 222.014. (quorum: maioria simples).

43) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.303/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 211/19, Processo nº 230.808. (quorum: maioria simples).

 44) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.304/20, de autoria do senhor Paulo Galterio, que requer arquivamento do Projeto de Lei nº 268/19, Processo nº 231.300. (quorum: maioria simples).

45) Discussão e votação de atas. (quorum: maioria simples).

45.1) Ata da 352ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.2) Ata da 354ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.3) Ata da 355ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.4) Ata da 356ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.5) Ata da 357ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.6) Ata da 358ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.7) Ata da 359ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.8) Ata da 360ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.9) Ata da 361ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.10) Ata da 362ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.11) Ata da 363ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

45.12) Ata da 365ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.

45.13) Ata da 366ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.

45.14) Ata da 367ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.

45.15) Ata da 368ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2020.

Campinas, 5 de fevereiro de 2021.