Carlinhos Camelô propõe lei para reduzir custos de donos de bancas junto ao município, com extinção de taxa de renovação e redução de multa

O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou projeto na Câmara Municipal que propõe a alteração de uma lei já existente (a 7.665/1993) para reduzir custos para o exercício do comércio em bancas de jornais, revistas e instalações removíveis em Campinas.

“Hoje os permissionários pagam, além das 12 mensalidades, uma taxa anual para a Setec, sempre em janeiro, a título de renovação da permissão. Exigir uma mensalidade a mais para tal finalidade não é coerente, uma vez que já existem os pagamentos mensais, reajustadas por lei todos os anos. O custo é demasiado para o permissionário, que por vezes deixa de pagar a mensalidade de janeiro para pagar a renovação e assim se endivida continuamente. Por essa razão, nossa proposta extingue a taxa anual, mantendo apenas o pagamento das 12 mensalidades por ano”, explica o parlamentar.

Além disso, no projeto de lei Carlinhos Camelô estipula a redução da multa por atraso de pagamento dos atuais 20% para 2%.  “A multa atual exorbitante e injustificável. O Código Civil fixa em no máximo multa de dois por cento sobre o débito de condomínio e o Código de Defesa do Consumidor também limita em dois por cento por atraso no pagamento, ou seja, o que se utiliza hoje no presente caso beira à ilegalidade e merece ser alterado para se adequar as normas vigentes”, enfatiza. 

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em plenário em duas análises (as reuniões extraordinárias para votações começam no próximo dia 3 de fevereiro) e ser sancionado pelo prefeito municipal.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC