Paulo Gaspar apresenta projeto que institui a política de transparência na cobrança do IPTU de Campinas

O vereador Paulo Gaspar (NOVO) apresentou projeto de lei que institui a política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no município de Campinas.

A proposta tem o objetivo de instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;  permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente dos critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e garantir o aceso às informações necessárias para que se possa exercer direito à contestação do tributo lançado.

Segundo o projeto, o documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças que sirva como guia de arrecadação do IPTU, deverá descrever o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro no exercício anterior ao da expedição do documento.

Além disso, o a guia deve conter o valor da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização; e as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

O projeto ainda prevê que os dados completos e pormenorizados deverão estar disponibilizados em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU, bem como as informações relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel.

A medida estabelece que a autoridade administrativa não poderá deixar de conhecer e examinar a reclamação formulada pelo contribuinte em razão de vício formal que não lhe tenha sido previamente informado ou notificado para sanar.

“Nada justifica a ausência de informações básicas que possibilitem ao cidadão compreender as bases do cálculo efetivado para se chegar ao valor final cobrado de IPTU, que podem inclusive ser disponibilizadas em documento anexo à guia de arrecadação ou no seu campo de observações”, defende Paulo Gaspar.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas