Projeto de Carlinhos Camelô prevê a isenção do pagamento de taxas aos permissionários da ocupação do uso do solo público e institui o Refis da Setec

O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou um Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários, que realizam ocupação ou uso de área pública de Campinas para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade, bem como a instituir o Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Setec (Serviços Técnicos Gerais).

A proposta tem como objetivo isentar as taxas de preço público em situações de calamidade pública como, por exemplo, a pandemia do coronavírus, visto que estes serviços não se enquadravam em âmbito de "serviços essenciais", ficando assim, muito tempo fechado e com essa crise, acumulando dívidas e prejuízos que não conseguem pagar.

Os que se enquadram neste quadro são microempreendedores individuais, empreendedores das microempresas ou das empresas de pequeno porte, que atuam em feiras livres e permanentes, quiosques, lojas em terminais, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, cadastrados na Setec, que possuem autorização ou permissão de natureza especial de uso do solo público, bem como o comércio ambulante em geral.

“O Plano de Retomada Consciente do Governo do Estado de São Paulo, na qual a Prefeitura de Campinas é a responsável no município, trouxe uma perspectiva e uma retomada lenta das atividades não essenciais, já que iniciamos com as fases: vermelha e laranja, que são as mais rígidas, e mesmo com a chegada da fase amarela, e a abertura com restrições não pode se afirmar que as atividades econômicas retomaram ao patamar do pré pandemia”, justificou Carlinho Camelô.

A matéria ainda autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Regularização Fiscal da Setec para oferecer condições especiais, por tempo determinado, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, constituídos junto à Setec.

“Sabemos a dificuldade que essas pessoas passaram quando tiveram seus comércios fechados, sabemos que ainda não está sendo fácil, ainda passamos por uma crise econômica. Então, se esse projeto for aprovado, fará com que muitos não percam seus empregos, e isso é muito importante”. Espero que os vereadores aprovem, o prefeito sancione e a Setec olhe para essas pessoas de uma forma mais humana”, finalizou.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas