Projeto de lei de Hossri obriga entidades de tratamento de dependentes a divulgarem recebimento de verbas públicas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou nessa sexta-feira (15) um Projeto de Lei Ordinária que obriga as comunidades terapêuticas e centros de tratamento para dependentes das drogas que recebem recursos públicos a tornarem o fato público por meio de divulgação. ““O objetivo principal é evidenciar que as vagas de tratamento são financiadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, evitando possíveis cobranças indevidas pelo serviço prestado”, pontua.

O vereador explica como deverá ser feita a divulgação, caso o projeto seja aprovado em Plenário – em primeira e segunda análises – e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei. “A partir da aprovação do projeto as entidades terão a obrigatoriedade de informar ao acolhido e familiares que o tratamento é pago pelo governo. E deverá haver cartaz informativo, colocado em lugar visível. Só assim para termos uma gestão mais segura e transparente na aplicação dos recursos públicos”, afirma.

Hossri lembra ainda que o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), estabeleceu normas e procedimentos para a comprovação de serviços de acolhimento prestados por Comunidades Terapêuticas (CTs) conveniadas com o Governo Federal.

A Portaria Nº 582, de 8 de janeiro de 2021, apresenta atualizações no Sistema Eletrônico de Gestão de Comunidades Terapêuticas (SISCT), que visam ao aperfeiçoamento dessa importante ferramenta para o acompanhamento e a comprovação da prestação de serviços pelas CTs, permitindo uma gestão mais segura e transparente.

Texto: gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC