Rodrigo da Farmadic apela ao Estado para que reveja mudança nos critérios de isenção de IPVA a pessoas com deficiência

O vereador Rodrigo da Farmadic (DEM) protocolou moção na Câmara de Campinas apelando ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que reveja as recentes mudanças realizadas em relação â cobrança do Imposto de Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA para pessoas com deficiência. A moção deve ir à votação em fevereiro, quando termina o recesso parlamentar e se iniciam as reuniões para votação de projetos dos vereadores neste ano de 2021.

“No início deste ano, milhares de pessoas com deficiência até então beneficiárias da isenção do IPVA foram abruptamente surpreendidas com a cobrança do tributo, algo que ocorreu após o Decreto Estadual 65.337, de 7 de dezembro de 2020, alterar as regras para concessão da isenção”, pontua o parlamentar.

 De acordo com o novo regramento, a isenção de IPVA para pessoas com deficiência passou a ser concedida apenas àqueles que possuem veículo automotor especificamente adaptado e customizado para situação individual.

“A cobrança do imposto para PcD que não possui veículo adaptado causou grande indignação com protestos e manifestações em todo estado de São Paulo. Vale lembrar que antes das alterações na legislação estadual, 42 tipos de deficiências poderiam ser contemplados pela isenção, mas a partir deste ano, o que vale é se o veículo precisa ser adaptado ou não”, explica.

 Rodrigo da Farmadic entende que a mudança repentina é equivocada. “Trata-se de uma medida injusta, pois a adaptação do veículo não era requisito obrigatório quando a maioria absoluta das pessoas com deficiência efetuou a compra do veículo. Dessa forma, muitas pessoas que comprovadamente possuem deficiência física severa ou profunda foram prejudicadas e deixaram de ser beneficiárias da isenção por não possuir veículo adaptado”, conclui.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC