Higor Diego apresenta projeto para acabar com o prazo de validade dos créditos dos cartões do Bilhete Único

Um projeto de lei complementar, apresentado pelo vereador Higor Diego (REPUB), prevê que os créditos monetários inseridos nos cartões de passe do Bilhete Único pelos usuários do transporte público não terão mais prazo de validade para uso. A proposta acrescenta essa determinação na lei número 11.263 de 05 de junho de 2002, que dispões sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas.

De acordo com decreto 15.278, publicado pela Secretaria Municipal de Transportes, em 07 de outubro de 2005, a validade dos créditos adquiridos pelos usuários é de um ano após a data da aquisição. Se o usuário não utilizar os créditos no período de um ano, os mesmos perderão a validade e serão cancelados.

“Os valores inseridos nos cartões de passe não devem conter prazo para utilização, pois os usuário e empregadores realizam as referidas recargas para seu uso, e as validades não devem ter nenhum prazo de aspectos temporais.  Assim os, créditos são de expressão monetária de valores e devem ter quantidade do que possuem, por prazo indeterminado”, explica Higor Diego, que reforça que sua propositura está garantida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas