Luiz Cirilo protocola projeto para que empresas de aplicativos disponibilizem um canal de atendimento telefônico para o consumidor
Projeto do vereador Luiz Cirilo (PSDB) propõe que as empresas prestadoras de serviços por aplicativos que atuam no município de Campinas deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de telefone, que deverá ser disponibilizado em local visível dentro do aplicativo.
O número deverá estar disponibilizado em local visível dentro do sistema do APP, em local de fácil acesso aos usuários, e segundo a proposta, o atendimento deve estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e as empresas terão 120 dias após a promulgação da lei para providenciar as devidas adequações.
O descumprimento da legislação implicará em notificação para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 dias; Multa de 100 Ufics (Unidade Fiscal de Campinas), algo em torno de R$ 378, caso a empresa do aplicativo não regularize a situação, cumulada com multa diária de 15 Ufics (R$ 56) a contar do fim da data para adequação.
De acordo com o parlamentar, a matéria tem o objetivo de proteger os direitos do consumidor no relacionamento com as empresas prestadoras de serviços por aplicativos, facilitando a comunicação com a criação de um canal de atendimento prático, via telefone.
“Após as contratações desses serviços se efetivarem, é muito comum o consumidor encontrar dificuldades para tirar suas dúvidas e apresentar suas reclamações, começando então um verdadeiro calvário que penaliza o cliente consumidor”, comenta.
Luiz Cirilo explica ainda que, com o aumento da tecnologia, surgiram muitas empresas por aplicativos que têm suas vantagens, mas elas pecam muito no retorno e contato com seus usuários para resolver as dúvidas surgidas. “Quando ocorrem esses desencontros comerciais entre a empresa e o consumidor, quase sempre o prejuízo recai sobre o consumidor, o que é um absurdo”, resume.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
