Nelson Hossri protocola alterações em lei que regulamenta transporte por aplicativos para facilitar o trabalho de motoristas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um projeto de lei alterando itens da lei número 15.539/2017, que regulamenta o transporte por aplicativos em Campinas. O objetivo é facilitar o trabalho dos motoristas. “Essa pandemia tirou a fonte de renda de muitas pessoas. E parte delas enxergou no transporte por aplicativo uma solução. Precisamos criar um ambiente favorável para que eles possam desempenhar esse trabalho”, afirma Nelson. 

O projeto prevê suprimir o item III do artigo 5º, que estipula limite de rodagem do veículo para no máximo oito anos a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).“É um absurdo essa medida, pois existem carros com mais de oito anos em perfeito estado para andar pelas ruas. Sem contar que a lei já prevê que o veículo deve ser aprovado em inspeção mecânica e ambiental anual realizada pela Secretaria Municipal de Transportes. Não há porque criar essa barreira que dificulta que muitos motoristas possam trabalhar”, ressalta Hossri.

Outro ponto do projeto prevê que a empresa notifique o prestador de serviço em caso de sua suspensão ou de exclusão, com indicação clara e devidamente fundamentada do motivo, além de garantir ampla defesa e contraditório para imposição definitiva de sua exclusão. “Motoristas estão sendo punidos e até excluídos sem que saibam claramente o motivo. É preciso transparência para que haja possibilidade de defesa. Todo trabalhador merece ter dignidade para exercer sua função”, conclui o vereador.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri (PSD)

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas