Rodrigo da Farmadic questiona Prefeitura sobre os motivos pelos quais os motoristas de Campinas não conseguem pagar as multas de trânsito com desconto pelo SNE

Um requerimento de informações protocolado na Câmara de Campinas pelo vereador Rodrigo da Farmadic (DEM) questiona a Prefeitura sobre os motivos pelos quais diversos motoristas da cidade não conseguem fazer o pagamento das multas por infração de trânsito com desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

De acordo com informações recebidas pelo vereador, quando o motorista vai acessar o sistema consta a mensagem que “o órgão responsável da infração não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica”. Rodrigo da Farmadic lembra que o artigo 284 do Código Brasileiro de Trânsito permite que o condutor opte por essa possibilidade de pagamento desde que ele reconheça a infração e desista de apresentar defesa prévia ou recurso.

O vereador salienta ainda que o desconto nas multas de trânsito teve início em abril deste ano com a entrada em vigor da lei federal número 14.071, de 13 de outubro de 2020. “O SNE do Denatran é um aplicativo gratuito que permite ao motorista receber notificações de infrações na tela do celular e pagá-las com desconto e praticidade”, considera.

No documento que será encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes, o parlamentar questiona se o órgão responsável pela aplicação de multas municipais aderiu ao SNE? E, se sim, por quais razões o desconto de 40% não está sendo aplicado? E em caso negativo, por quais motivos não aderiu? Por fim, Rodrigo da Farmadic pergunta se há algum entrave que impeça a adesão ao SNE.

Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas