Câmara aprova, em votação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Campinas para 2022, que estabelece meta de R$ 6,5 bilhões em receitas para o município no ano que vem

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira (16), em análise final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para o ano de 2022. A LDO, primeira peça dentro do planejamento financeiro de uma cidade município, tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e propor metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte.   A peça aprovada estabelece uma  meta de R$ 6,5 bilhões em receitas para Campinas no ano que vem, o que constitui um aumento de cerca de 4% em relação às metas da LDO 2021.

O projeto foi aprovado com dezessete votos favoráveis (seis contrários) e estabelece como prioridades de investimentos no município para o próximo ano nas áreas sociais, geração de emprego e renda, austeridade fiscal e modernização da gestão governamental. “A LDO determina as diretrizes principais e necessárias para que o orçamento ser elaborado. Antes de votar o orçamento, porém,  teremos oportunidade de debater diversas ações já abordadas pelos vereadores e, aí sim, serem propostas emendas mais específicas para contemplar temas importantes com investimentos no combate à violência contra a mulher, por exemplo. Com certeza haverá oportunidades para se discutir as prioridades”,afirma o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo.

Entre os projetos que também foram aprovados nesta quarta está, em primeira análise, o PLC 20/21, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que propõe a prorrogação automática de alvarás de funcionamento e localização de bares, restaurantes, academias, clubes, templos religiosos e correlatos atingidos pelas medidas decorrentes da situação de pandemia. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado ainda em análise definitiva pelo plenário e, então, sancionado pelo prefeito. Confira a íntegra da votação desta quarta:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 20/21, Processo nº 233.243, de autoria dos senhores Paulo Bufalo e Mariana Conti, que “institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação da população vacinada no município de Campinas”. A votação trata do Veto Total ao projeto que estabelece que deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde em Campinas, informações discriminadas sobre a quantidade de doses de vacina aplicadas, identificação dos vacinados, além de outros dados.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/21, Processo nº 233.255, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 11.412, de 06 de novembro de 2002, que ‘autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas condições que estabelece e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto atende uma recomendação do Ministério Público de que a Lei 11.412/2002 (isenção de taxa de inscrição em concurso público para desempregados) é inconstitucional por vício de iniciativa e por isso deve ser revogada. O vício em questão é usurpação da competência do poder material do executivo e violação do princípio de separação de poderes.

3) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/21, Processo nº 233.827, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 132-138. O projeto estabelece as prioridades de investimentos no município para 2022, como investimentos sociais, geração de emprego e renda, austeridade fiscal e modernização da gestão governamental. Será votada também emenda modificativa, já aprovada em 1ª discussão, que diz respeito a ajustes atuariais do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV (emenda modificativa aprovada).

4) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 107/21, Processo nº 233.780, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Professor Alberto, que “fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Estabelece que para instituição de data comemorativa no munícipio deverá ser feito um projeto de lei instruído de consulta, devidamente documentada por entidades relacionadas, comprovando que a data faz parte da tradição e costumes da cidade, ficando isentas as datas que já houver Lei Federal aprovada.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/21, Processo nº 233.684, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de covid-19”. O projeto prorroga automaticamente as datas de vencimento dos alvarás de funcionamento e localização de bares, restaurantes, academias, clubes, templos religiosos e correlatos atingidos pelas medidas decorrentes da situação de pandemia.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 23/21, Processo nº 233.246, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emendas, que “institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. O Programa faz parte da política de enfrentamento, que visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o regaste e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 412/17, Processo nº 225.941, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emendas, que “institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas (fls.16, 17 e 47).. O projeto trata da conscientização do que é o Ceratocone, doença nos olhos, que se não tratada pode levar o paciente a precisar de transplante de córnea. Trata também do incentivo a doação de órgãos.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/21, Processo nº 233.821, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a William Fábio Robert”. O homenageado recebe a medalha por sua contribuição no campo da Segurança Pública do município. É 2º sargento do 7º Grupamento de Bombeiros e em sua carreira destaca-se pelo êxito em solucionar diversas ocorrências de salvamento e resgate.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/21, Processo nº 233.823, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Avenida Valderes Fiolo Pupo de Campos Ferreira uma via pública do município de Campinas”. O projeto denomina a Avenida 01 do loteamento Residencial Arborais, com início na divisa do loteamento próxima à Rodovia SP-340 e término no encontro com a Avenida Dr. Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa (Avenida 03), do mesmo loteamento.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 328/19, Processo nº 231.685, de autoria dos senhores Gustavo Petta, Permínio Monteiro e Carmo Luiz, que “institui o torneio Taça das Favelas no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. O projeto institui que o torneio, organizado pela Central Única de Favelas (CUFA), será realizado no município anualmente, no mês de novembro. A Taça das favelas já acontece, informalmente, desde 2012 e tem como objetivo promover a inclusão e integração dos jovens das comunidades através do esporte.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 97/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela ao Senado Federal pela aprovação do PL nº 399/2015, que “altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação”, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE).

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 98/21, de autoria do senhor Zé Carlos, que apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que sejam colocados em votação os Projetos de Decreto Legislativo – PDLs nº 22/2020 e 39/2020.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 99/21, de autoria do senhor Higor Diego, que apela ao presidente da República, senhor Jair Messias Bolsonaro, para que assegure a prorrogação do auxílio emergencial.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação da Moção nº 100/21, de autoria da senhora Paolla Miguel, que apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela aprovação do PL nº 743/2019, para tornar gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).

15) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 898/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer votos de aplauso para o Sesc Campinas pelos 49 anos de sua sede própria em Campinas.

16) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 902/21, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Teresa Florão Lopes.

17) APROVADO.  Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 903/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso ao jornalista Roberto Cardinalli pelo lançamento do livro Delírios do Isolamento.

NÃO-VOTADOS (serão inseridos na pauta da próxima sessão)

18) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 920/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Jaime Lerner.

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 921/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 922/21, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que requer votos de aplauso ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

21) Discussão e votação de atas.

21.1) Ata da 13ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 20 de abril.

21.2) Ata da 14ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 28 de abril.

21.3) Ata da 15ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 5 de maio.

21.4) Ata da 16ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 12 de maio.

21.5) Ata da 17ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 19 de maio.

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC