Câmara vota nesta quarta (30), em análise final, criação do Banco de Ração, para captar doações de rações e distribuí-las a cuidadores cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais

A Câmara Municipal de Campinas realiza na manhã desta quarta-feira (30), a partir das 9 horas, a 23ª reunião extraordinária de 2021 por meio de Sistema de Deliberação Remota – na qual estarão em pauta 24 itens, entre projetos de lei, de decretos legislativos, moções, requerimentos e atas. Entre os projetos previstos para serem votados está, em análise final, o de nº 265/19, de autoria do vereador Paulo Haddad (Cidadania), que cria o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.

“A ideia é que, por meio do programa, o município capte doações de rações e de utensílios para animais domésticos junto a estabelecimentos comerciais e industriais, órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, e projetos de patrocínios, por exemplo. Todos esses produtos serão organizados e distribuídos a protetores independentes e organizações da sociedade civil cadastrados junto ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, bem como famílias em condição de vulnerabilidade que tenham animais”, explica Haddad.

Ele acrescenta que o objetivo principal do projeto de lei é amparar protetores independentes, organizações não-governamentais e famílias de baixa renda que realizam o acolhimento de animais abandonados. Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado nesta segunda análise e ser sancionado pelo prefeito.

Também na pauta desta quarta estão previstas as votações em análise final do projeto do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes; e o do vereador Carmo Luiz (PSC) que o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a Pandemia de Covid-19.

A reunião, que começa às 9 horas com os informes dos vereadores, será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas em sinal digital aberto em 11.3, pelo canal 4 da NET e pelo 9 da Vivo Fibra. Além disso, há retransmissão em tempo real no streaming do site oficial da Câmara,nas fanpages da TV e do Legislativo, e no canal do Youtube da TV Câmara. (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 10H, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/20, Processo nº 232.747, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a concessão de direito real de uso à Associação dos Produtores da Agricultura Urbana e Periurbana de Campinas e Região – Cio da Terra, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto de Lei concede à Associação de Produtores da Agricultura Urbana e Periurbana de Campinas – Cio da Terra o direito de uso de uma área localizada no loteamento Conjunto Habitacional Parque Itajaí, para execução e manutenção de uma horta comunitária. A concessão será válida por 15 anos e pode ser cancelada caso a organização dê um uso diferente do que o estabelecido pela legislação.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/21, Processo nº 233.888, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão e funções de chefia pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. A Lei estabelece a extinção e criação de cargos em Comissão e funções de chefia para a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Ao todo ficam extintos 107 cargos em comissão e 35 funções gratificadas, e são criados outros 18 cargos em Comissão.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/21, Processo nº 233.895, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb”.  O projeto visa a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb, definindo sua função de acompanhamento e distribuição de recursos de fundos municipais com a finalidade prevista pela lei, além da elaboração de pareceres para prestação de contas do órgão e fiscalização da aplicação de recursos provenientes das esferas estadual e federal, além de outras atividades. O projeto também define como será a constituição do órgão e as obrigações de cada membro, bem como o tempo de vigência de seus mandatos e outras especificidades das funções a serem exercidas.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/21, Processo nº 233.246, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emendas, que “institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 29 e 30. O projeto de Lei cria o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, que será formado por um conjunto de ações e campanhas de conscientização contínuas visando o atendimento, resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 229/20, Processo nº 233.084, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a Pandemia de Covid-19”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto cria o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a Pandemia de Covid-19, contendo inventário patrimonial detalhado de todos os bens adquiridos durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia, informando data de aquisição, fonte de recursos, natureza da despesa, unidade responsável pela posse e guarda, condições de uso/funcionamento, conservação e vida útil. Além disso, o portal deverá apresentar relatórios periódicos sobre o gerenciamento de tais bens, demonstrando o fluxo de benefícios para a população e os impactos na política pública envolvida.

6) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 265/19, Processo nº 231.297, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O projeto cria o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, que visa captar doações de rações e promover sua distribuição através de entidades de cuidado animal.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/15, Processo nº 218.578, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe a criação do Programa “Vou de Bicicleta” e o selo “Amigo do Ciclista” que visa identificar e incentivar empresas que estimulem entre seus funcionários o uso da bicicleta como principal veículo de deslocamento para o trabalho. Dentre os principais objetivos do Programa estão o estímulo ao uso diário da bicicleta, democratização de espaços públicos, melhoria da qualidade de vida da população devido à diminuição da poluição e redução do tráfego. As empresas que participarem do Programa receberão um incentivo fiscal de até até 10% do IPTU, de acordo com alguns requisitos estipulados por lei.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/20, Processo nº 232.540, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a afixação de cartaz nas unidades de saúde das redes pública e privada acerca dos riscos que a substância caramboxina, existente na fruta carambola, pode causar à saúde de pacientes com insuficiência renal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga a fixação de cartaz nas unidades de saúde das redes pública e privada informando sobre os riscos que a substância caramboxina, presente na carambola, pode causar à saúde de pacientes com insuficiência renal.

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/21, Processo nº 233.548, de autoria do senhor Eduardo Magoga, com emenda e subemenda, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências’”. O projeto altera alguns artigos da  Lei nº 14.011 de 2011, que estabelece limites contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais. Um dos artigos alterados estabelece que horário para divulgação de informações de interesse público ou privado, de propagandas ou comerciais, será entre as nove horas e as dezesseis horas, limitando-se a no máximo cinco horas por dia para cada permissão.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/21, Processo nº 234.222, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Carlos Guilherme Cardoso”.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 35/21, Processo nº 234.224, de autoria do senhor Zé Carlos, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Marcos Araújo Passos”.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/21, Processo nº 234.225, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vitor Alex Bitencourt de Medeiros”.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/21, Processo nº 234.227, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Érico de Passos Rodrigues”.

14) Turno único de discussão e votação da Moção nº 109/21, de autoria do senhor Marcelo Silva, que apela ao Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do governador João Doria, para que aumente em Campinas o número de leitos de UTI do SUS estadual para tratamento contra a covid-19.

15) Turno único de discussão e votação da Moção nº 110/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que apela ao Conselho Universitário da Unicamp para que paute e revogue o título Doutor Honoris Causa concedido ao coronel Jarbas Passarinho, conforme abaixo-assinado feito pelas quatro entidades representativas da universidade.

16) Turno único de discussão e votação da Moção nº 111/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que apoia o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Educação pelo lançamento do programa Dignidade Íntima, que vai investir mais de R$ 30 milhões na compra de produtos de higiene menstrual para as escolas da rede estadual.

17) Turno único de discussão e votação da Moção nº 112/21, de autoria do senhor Major Jaime, que apela ao governador do estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, para a suplementação de recursos humanos, financeiros, tecnológicos, de equipamentos e materiais bélicos para a Polícia Civil de Campinas.

18) Turno único de discussão e votação da Moção nº 108/21, de autoria da senhora Mariana Conti, que protesta contra o constrangimento sofrido por aluno da Escola Estadual Aníbal de Freitas por propor trabalho acadêmico com a temática LGBTQIA+ e pede providências imediatas para o ocorrido._

19) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 969/21, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Waldir Lucas Pereira Filho.

20) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 970/21, de autoria do senhor Carmo Luiz, que requer votos de aplauso para o dia 20 de junho, Dia do Vigilante.

21) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 973/21, de autoria do senhor Professor Alberto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do pastor José Wedson Maurício.

22) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 987/21, de autoria dos senhores Guida Calixto e Gustavo Petta, que requerem manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Cecília Mazzariol Volpe.

23) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 988/21, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Fábio Testa, atleta do Guarani Hockey Campinas.

24) Discussão e votação de atas.

24.1) Ata da 18ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 26 de maio.

24.2) Ata da 19ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 2 de junho.

24.3) Ata da 20ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada em 9 de junho.

Campinas, 25 de junho de 2021.

ZÉ CARLOS

Presidente